Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Inconstitucionalidade da exigência de CND para concessão de recuperação judicial à luz da jurisprudência em 2020

processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil... de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 …
Lília Soares, Advogado
há 6 meses

Transação Resolutiva de Litígio.

da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil... e quarenta e cinco) meses. Consoante ao disposto no § 4º, do artigo 1º, da Lei
Lilia Soares, Advogado
há 6 meses

Transação Resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública.

de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código... junto a Fazenda Pública em hipóteses específicas. Consoante ao disposto no § …
Leonardo Morales, Estudante de Direito
ano passado

Procedimento do Recurso de Apelação e seus efeitos no CPC/2015

1. APELAÇÃO A criação do recurso de apelação advém do direito romano, remetendo-se desde os seus primórdios como o meio idôneo para obter a reforma de uma sentença [1] , sendo assim o meio adequando…

Dos efeitos e aspectos da aplicação da sucumbência implementada pela reforma trabalhista diante do direito fundamental do acesso ao judiciário.

RESUMO Essa pesquisa acadêmica de graduação, tem como objetivo analisar os aspectos e efeitos da reforma trabalhista, bem como à aplicação da sucumbência face ao reclamante e seus reflexos sobre o…
Nayron Toledo, Advogado
há 2 anos

Comentários sobre Títulos Executivos Judiciais do art. 515 do NCPC

Os títulos executivos judiciais foram dispostos no art. 515 do NCPC, vejamos: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I…
Victor Leite, Consultor Jurídico
há 2 anos

Processo Civil - Jurisdição

Direito Processual Civil - pode ser definido como o ramo do direito público que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. O direito material cuida de estabelecer as…

PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras

Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Sentença definitiva

Sentença definitiva é a que resolve o mérito. Por meio desse ato, denominado sentença, o juiz aplica o Direito objetivo, de caráter geral, ao caso concreto. Em outras palavras, o juiz cria norma…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Considerações sobre a fase decisória do processo civil brasileiro em face do CPC/2015

(...) a fase decisória fora mais ciosamente disciplinada com maior ênfase ao julgamento do mérito tanto na fase cognitiva como também a executória, com atendimento ao contraditório dinâmico, a…