Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Página 854 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

de desistência do autor desde que “(i) o processo seja extinto com resolução do mérito, conforme prevê o art. 487, III, c, do Código... do feito deveria ter como base o art. 487, III, “c” do Código …

Página 1313 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

do artigo 487, III, “c”, do CPC, se houver renúncia ao direito sobre o qualse funda a ação (ID 29841077). É o relatório. DECIDO... e de honorários advocatícios, fixando-os em10%sobre o valor …

Página 1339 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

não comprovou incapacidade ao trabalho. Prequestiona a matéria dos artigos 3º da Lei 9.469/973 e 487, III, c, do CPC... sobre o qual se funda a ação. Veja-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO …

Página 1414 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

”, inciso III, do art. 487 c/c inciso IV, do art. 924 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por SENTENÇA a renúncia e julgo... expressa da parte exequente ao direito sobre o qual se funda a ação …

Andamento do Processo n. 0502358-62.2017.8.05.0229 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 28/10/2020 do TJBA

, com fundamento no art. 487, III, alínea c do Código de Processo Civil. Comarca de(a) Paulo Afonso/ba 1ª Vara Cível Relação 0457/2020...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013631020175010025 RJ

jurídica justa. V - Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO mérito, em conformidade com o que dispõe o artigo 487, III, c... Civil, com o advento da Lei 13.105/2015. A nova legislação adjetiva …

Página 3304 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alíneac” do Código de Processo Civil.... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 do …

Página 750 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Outubro de 2020

com poderes para desistência – fl. 06 do id n. 5546329. Assim, diante dos termos do art. 487, III, “c” do Novo Código...: Para a realização da AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA suspensa pelo DECRETO/ ATO …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01014725020165010060 RJ

a extinção do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "c", do CPC de 2015, bem como o não... ré, Telemar, e requer a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01014725020165010060 RJ

, com fulcro no art. 487, III, "c", do CPC de 2015, bem como o não conhecimento do apelo por perda superveniente de interesse...