Alínea "c" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Página 890 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

ao direito em se funda a ação. JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 487 , inciso III , c , do Código de Processo... artigo 485 , inciso VIII , do Código de Processo Civil . Não há custas …

Página 1873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

no art. 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Com o transito, observadas as formalidades legais..., a qual tem efeito de sentença entre as partes, na forma do art. 487, inciso III,…

Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, com a redação do art. 56 da Lei 10.931/04, ou conteste no prazo de 15 dias. Se requerido, defiro ordem de arrombamento e reforço...) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação …

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 487, inciso III, c do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência condeno o autor..., FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e extingo o processo nos termos do art…

Página 97 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2020

-se que a última hipótese de sentença com resolução de mérito é a da alínea c do inciso III do art. 487. Ela será proferida... regulada na alínea c do inciso III do art. 487 não é de cunho …

Página 1120 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099... de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 …

Página 497 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

sobre o qual se funda esta ação e EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC... do art. 308 do CPC. Após, voltem-me conclusos. BOLETIM: 2020506792 …

Página 527 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

, inciso III, alíneac”, tendo a CEF concordado com o pedido de desistência (fl. 718). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO..., na qual a parte autora requereu fosse o feito julgado extinto, com …

Página 461 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

a renúncia ao direito que se funda a ação, extinguindo o feito comresolução do mérito, 487, III, c, do Código de Processo Civil... presente execução, comfundamento no artigo 924, II, do Código de …

Página 517 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Outubro de 2020

com resolução de mérito, na forma do art. 513, “caput“, 771, parágrafo único e 487, III, “c“, do Código de Processo... seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGUE­SE o feito, a teor …