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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. III, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

b) a transação;

Andamento do Processo n. 0800399-59.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 25/04/2019 do TJMS

do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015 , extingo... o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...

Andamento do Processo n. 0802836-10.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 25/04/2019 do TJMS

do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015... , extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...

Andamento do Processo n. 0803143-10.2017.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 25/04/2019 do TJMS

: Vistos. Com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC , HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (f.81-83), para... pedido de suspensão dos autos, tendo em vista a incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial (art. 2º... , Lei 9.099 /95). Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as ba...

Andamento do Processo n. 0803628-32.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/04/2019 do TJMS

) Sentença: Diante do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC... CARVALHO (OAB 19985A/MS) ADV: FERNANDA LAVEZZO DE MELO (OAB 14098/MS) ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS.../2015 . Custas nos termos do acordo. Já paga a cota da parte requerida e, q...

Andamento do Processo n. 0005535-17.2019.8.19.0008 - 25/04/2019 do TJRJ

, julgo extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art. 487 , III b da Lei 13.105 /2015. Sem custas... nem honorários, na forma da Lei 9.099 /95.Expirado o prazo para cumprimento das obrigações, nada sendo requerido e cumpridas...

Andamento do Processo n. 7005928-85.2018.8.22.0002 - 25/04/2019 do TJRO

aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem custas... RAFAELA GABALDO CPF 413.898.848-30, RUA SÃO PAULO 3369 , AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO... - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAERLI BISPO TAVARES OAB RO7690, MARIND...

Andamento do Processo n. 7016347-67.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO

dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente importa analisar a preliminar arguida pelaCERON/ ELETROBRAS... para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de acréscimo de 10% conforme art. 523, § 3º do CPC... na ata de audiência juntada aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com...

Andamento do Processo n. 0001446-67.2015.8.22.0020 - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Ante a preclusão lógica..., prevista no art. 4º, não é absoluta, como se denota do art. 5º da Lei 1.060/50. Assim, é legítimo que o magistrado... aqueles que comprovadamente forem pobres, interpretação esta que pode s...

Andamento do Processo n. 7001640-24.2019.8.22.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 25/04/2019 do TJRO

, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO..., sob pena de penhora. Ou, querendo, opor embargos em 15 dias nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC/2015. 2...% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento e...

Andamento do Processo n. 7004498-64.2019.8.22.0002 - Separação Consensual - 25/04/2019 do TJRO

de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alíneab”, do NCPC... do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça que concedo aos requerentes... MOREIRA DOS SANTOS OAB RO4171, AVENIDA TABAPOÃ 2689, - DE 2514 A 28...

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