Art. 487, inc. III, "b" da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;
do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015 , extingo... o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...
do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015... , extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...
: Vistos. Com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC , HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (f.81-83), para... pedido de suspensão dos autos, tendo em vista a incompatibilidade com os princípios que regem o Juizado Especial (art. 2º... , Lei 9.099 /95). Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as ba...
) Sentença: Diante do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC... CARVALHO (OAB 19985A/MS) ADV: FERNANDA LAVEZZO DE MELO (OAB 14098/MS) ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS.../2015 . Custas nos termos do acordo. Já paga a cota da parte requerida e, q...
, julgo extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art. 487 , III b da Lei nº 13.105 /2015. Sem custas... nem honorários, na forma da Lei 9.099 /95.Expirado o prazo para cumprimento das obrigações, nada sendo requerido e cumpridas...
aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem custas... RAFAELA GABALDO CPF nº 413.898.848-30, RUA SÃO PAULO 3369 , AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO... - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAERLI BISPO TAVARES OAB nº RO7690, MARIND...
dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente importa analisar a preliminar arguida pelaCERON/ ELETROBRAS... para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de acréscimo de 10% conforme art. 523, § 3º do CPC... na ata de audiência juntada aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com...
. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Ante a preclusão lógica..., prevista no art. 4º, não é absoluta, como se denota do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Assim, é legítimo que o magistrado... aqueles que comprovadamente forem pobres, interpretação esta que pode s...
, licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO..., sob pena de penhora. Ou, querendo, opor embargos em 15 dias nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC/2015. 2...% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento e...
de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC... do artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade da justiça que concedo aos requerentes... MOREIRA DOS SANTOS OAB nº RO4171, AVENIDA TABAPOÃ 2689, - DE 2514 A 28...