Art. 487, inc. III, "b" da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;

Andamento do Processo n. 0000368-73.2008.8.18.0059 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

FERREIRA(OAB/PIAUÍ 4195) Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito (NCPC - art. 487, III, "b"). Cumpridas as Página 213 Juizos de Direito do Interior... - VARA …

Andamento do Processo n. 0000956-31.2017.8.18.0038 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

Advogado(s): Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do art. 487, III, "b... - VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES 1405611 Processo

Andamento do Processo n. 0000049-25.2016.8.18.0092 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

/PIAUÍ 10221) Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do art. 487, III.... C. Advogado(s): DODGE FÉLIX CARVALHO BASTOS(OAB/PIAUÍ 3651) Réu: C. J. B

Andamento do Processo n. 0000092-69.2019.8.18.0087 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

, pelo que DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. III, b, do CPC. Por conseguinte... - VARA ÚNICA DE CAMPINAS DO PIAUÍ 1406029 Processo

Andamento do Processo n. 0000812-90.2017.8.18.0027 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

487, III, b, do CPC. DEFIRO o pedido de levantamento de valores formulado, eis que em conformidade com o acordo... - VARA ÚNICA DE CORRENTE 1405849 Processo 0000812-90.2017.8.18.0027 Classe: …

Andamento do Processo n. 0000812-90.2017.8.18.0027 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b, do CPC. DEFIRO o pedido de levantamento de valores... - VARA ÚNICA DE CORRENTE 1406153 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de …

Andamento do Processo n. 5024271-52.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b... por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do …

Andamento do Processo n. 5029462-78.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se... os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários …

Andamento do Processo n. 5000143-65.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

do art. 487, III, b, do NCPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Registre-se... os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos …

Andamento do Processo n. 5036845-10.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

é válida para todos os fins de Direito. SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, na forma do art. 487, III, b... por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º …