Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000343-88.2024.5.23.0066 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT23

NÚMERO ÚNICO: 0000343-88.2024.5.23.0066 POLO ATIVO NELCIDES DE OLIVEIRA DE SOUSA POLO PASSIVO MARLON ROGERIO LERMEN ADVOGADO(A/S) ANA JULIA BOFF NEUMANN | 11894/MT MARILIA CLAUDIA MARTINS VIEIRA E…

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0601659-29.2023.8.04.7300 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0601659-29.2023.8.04.7300 POLO ATIVO TDJ COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA POLO PASSIVO JEFFERSON NAZARIO RIBEIRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…

Intimação do processo N. 0009957-34.2008.4.03.6108 - 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009957-34.2008.4.03.6108 POLO PASSIVO TATIANA ALVES BARBOSA ADVOGADO(A/S) MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE | 122983/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/05/2024…

Intimação do processo N. 0008013-32.2010.4.03.6106 - 29/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0008013-32.2010.4.03.6106 POLO ATIVO JULIO CENEDA ADVOGADO(A/S) JULIANA TAMIRES DRAGO DE OLIVEIRA | 398816/SP ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS | 111552/SP FERNANDO AUGUSTO CANDIDO LEPE |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0706277-22.2024.8.07.0020 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706277-22.2024.8.07.0020 POLO ATIVO AMANDA ROSA ARAUJO ADVOGADO(A/S) VICTOR CORREIA MARINHO DE MELLO | 70632/BA JORGE COSMO DE ANDRADE | 57573/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/05/2024…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000307-29.2023.5.09.0015 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000307-29.2023.5.09.0015 POLO ATIVO ALVARO HELIO DE LACERDA MARQUES PORTELLA POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S.A. SCOPUS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. ADVOGADO(A/S) FABIO FREITAS…

Publicação do processo nº 1009380-20.2022.8.26.0047 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2024 Processo 1009380-20.2022.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Página 570 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

DANIEL CAMPOS MARTINS OAB/MG-119786 APELADO: ALVARO OLIVEIRA DE MELLO ADVOGADO: LUCILENE PETINE ORNELAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-221714 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISÃO: (...), DEIXO DE…
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Página 678 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

Código Civil), inexiste óbice a sua homologação neste Tribunal, porquanto preenchidos os requisitos formais. 5. Homologação do acordo firmado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, b,…
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Página 693 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2024

CAMARA DESPACHO: Considerando os arts. 10 e 933 do CPC, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal, ante a homologação do acordo entre…
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