Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020462-91.2014.8.26.0576 SP 1020462-91.2014.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369223 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1020462-91.2014.8.26.0576 Relator(a): MAURO CONTI MACHADO Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020462-91.2014.8.26.0576 SP 1020462-91.2014.8.26.0576

Ação revisional de contrato bancário. Acordo celebrado entre as partes. Acordo homologado, extinguindo-se o feito, nos termos dos artigos 932, I, e 487, III, b, do novo Código de Processo Civil.

Petição - Ação Inadimplemento de Spe-Fortuna Gestão e Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no e E PARTICIPAÇÕES LTDA. , ambas já devidamente qualificadas nos autos…

Petição - Ação Devolução contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Processo no: VIA VAREJO S.A. e já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, informar que se compuseram, nos seguintes termos:…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO-RJ Processo n ° : MUNICÍPIO DE ARRAIAI DO CABO, pessoa jurídica de direito público interno já qualificado nos…

TJRJ • Procedimento Comum • 0403122-65.2011.8.19.0001 • Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0403122-65.2011.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Procedimento Comum - Dano Moral Outros - Cdc; Planos de Saúde / Contratos de Consumo Autor: SOLANGE RUFINO LIRA Réu: CASA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012878-16.2012.8.13.0028 Andrelândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - APELAÇAO - PRELIMINARES - EFEITO SUSPENSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - DENUNCIAÇAO DA LIDE -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0113769-77.2019.8.06.0001 CE 0113769-77.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0113769-77.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Maria Nobre de Sousa Apelado: BV…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0626246-44.2020.8.06.0000 CE 0626246-44.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0626246-44.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0033198-13.2005.8.06.0001 CE 0033198-13.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0033198-13.2005.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Antonio Alessandro…