Alínea "b" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
b) a transação;

Andamento do Processo n. 0807941-14.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA

do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e art. 487, III, “b”, do Código de Processo... do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os …

Andamento do Processo n. 0814942-50.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA

. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, reconheço a união estável...Andamento do Processo n. 0814942-50.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA …

Andamento do Processo n. 0814942-50.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA

. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, reconheço a união estável...Andamento do Processo n. 0814942-50.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA …

Andamento do Processo n. 0816385-36.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA

do Divórcio) e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade... e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da …

Andamento do Processo n. 0816385-36.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA

do Divórcio) e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade... e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da …

Andamento do Processo n. 0816385-36.2020.8.10.0001 - 14/07/2020 do TJMA

do Divórcio) e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade... e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da …

Andamento do Processo n. 0000646-63.2017.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

.Considerando o acordo firmado pelas partes, a homologação é medida que se impõe, com fulcro no art. 487, III, b, do Código... de Processo Civil vigente.DISPOSITIVOAnte o exposto, e do que mais dos …

Andamento do Processo n. 0000558-22.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito...Andamento do Processo n. 0000558-22.2017.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - …

Andamento do Processo n. 0804240-92.2019.8.10.0029 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

, a teor do regramento inserto no art. 487, III, b, do CPC[4]. Ato contínuo, após as providências cientificatórias, certifique... RELATOR [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: …

Andamento do Processo n. 0803272-93.2019.8.10.0051 - 14/07/2020 do TJMA

art. 487, III, “b” do NCPC. PEDREIRAS - MA, 8 de julho de 2020 Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito...Andamento do Processo n. 0803272-93.2019.8.10.0051 - 14/07/2020 do TJMA PROCESSO …