Alínea "a" do Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Publicação do processo nº 1029263-61.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 5214495-27.2024.8.09.0029 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJGO

Catalão - 1ª Vara de Família Processo: 5214495-27.2024.8.09.0029 Requerente: Merina Mesquita Requerido (a): Murilo Mesquita De Rezende SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Merina…

Publicação do processo nº 1004185-39.2024.8.26.0482 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0536/2024 Processo 1004185-39.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.S. - I.C.S. -…

Publicação do processo nº 1005823-16.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0577/2024 Processo 1005823-16.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Investigação de…

Publicação do processo nº 1074523-57.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0448/2024 Processo 1074523-57.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável -…

Publicação do processo nº 1016579-76.2024.8.26.0224 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0498/2024 Processo 1016579-76.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária…

Publicação do processo nº 1002985-86.2022.8.26.0281 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0548/2024 Processo 1002985-86.2022.8.26.0281 - Guarda de Família - Guarda - J.P. - M.A.F. - Vistos. J.P. ajuizou…

Publicação do processo nº 1009023-68.2023.8.26.0576 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0561/2024 Processo 1009023-68.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Publicação do processo nº 1010570-03.2024.8.26.0482 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0702/2024 Processo 1010570-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -…

Publicação do processo nº 0012672-75.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0434/2024 Processo 0012672-75.2023.8.26.0053 (processo principal 1015252-42.2015.8.26.0053) -…