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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Andamento do Processo n. 0014784-26.2018.8.19.0202 - 24/04/2019 do TJRJ

. Assim sendo, EXTINGO O FEITO, com apreciação do mérito, com fundamento na alínea (b) do inciso III do art. 487, da lei... tempestivos. Nego-lhes provimento, contudo, por não estar presente nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 da lei 13.105... 13.105 de 2015. Sem custas e sem honorários. Anote-se o patrono da par...

Andamento do Processo n. 0014093-72.2019.8.19.0203 - 24/04/2019 do TJRJ

o feito em conformidade com o disposto no art. 22 § único da lei 9.099/95 c/c artigo 487, III, b, do NCPC. Noticiado... Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop Responsável...

Andamento do Processo n. 0052267-87.2018.8.19.0203 - 24/04/2019 do TJRJ

da lei 9.099/95 c/c artigo 487, III, ¿b¿, do NCPC.Noticiado o cumprimento da transação, se for o caso, expeça... do arquivamento definitivo (ATO EXECUTIVO TJ 5156, de 11/11/2009), em caso de processo físico. P.R.I. Comarca... da Capital Varas Regionais Regional de - Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível Juiz Titul...

Andamento do Processo n. 0030481-45.2013.8.19.0208 - 24/04/2019 do TJRJ

para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 487..., inciso III, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes e, em caso de não... pronunciamento, deverão incidir na forma do artigo 90, parágrafo 2º, do NCPC....

Andamento do Processo n. 0022112-96.2012.8.19.0208 - 24/04/2019 do TJRJ

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC.Defiro a suspensão do presente feito..., com fundamento no artigo 313, inciso II do CPC, até o cumprimento integral do acordo. Remetam-se os autos ao arquivo..., deverão incidir na forma do artigo 90 §2º do CPC, observado eventual ben...

Andamento do Processo n. 1000103-86.2019.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/04/2019 do TJSP

com fundamento no art. 487 , inciso III , item B, do C.P.C/2015 . Arbitro honorários advocatícios ao nobre procurador...Andamento do Processo n. 1000103-86.2019.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/04/2019 do TJSP Processo... 1000103-86.2019.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação ...

Andamento do Processo n. 0000631-46.2018.8.26.0637 - Cumprimento de Sentença - 24/04/2019 do TJSP

efeitos e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , III , b , do NCPC . Custas com isenção... LUCAS PIETRUCI THOMAZ DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0131/2019...

Andamento do Processo n. 1005287-85.2018.8.26.0004 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 24/04/2019 do TJSP

e 162) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487 , inc. III , alínea ‘b’, do CPC . Custas na forma da lei... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS BORTOLETTO SCHMITT CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANETE ARTONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0096/2019...

Andamento do Processo n. 7053588-49.2016.8.22.0001 - Procedimento Comum - 24/04/2019 do TJRO

o processo, na forma do art. 487 , III , b , do Novo Código de Processo Civil . 1. Expeça-se alvará em favor da parte autora... do Estado de Rondônia Av. Lauro Sodré, 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - ...

Andamento do Processo n. 7000086-48.2019.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/04/2019 do TJRO

. 487 , III , b , do NCPC . Isento de custas e honorários (artigos 54 e 55 , da Lei n. 9.099 /95). Ante a preclusão lógica... EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo artigo 22 , parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95 e do do art... dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /95. Compulsando os...

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