Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

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3a VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS/GO PROCESSO: 0010873-15.2016.5.18.0053 RECLAMANTE: MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO LTDA - EPP - CNPJ n° RECLAMADO(A): MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SP Processo n.° CONDOMÍNIO TERRA BRASILIS e SENNA e devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n°. 1047719-20.2021.8.26.0100. Controle n°. 2021/001108. MONTBLANC SECURITIZADORA DE…