Art. 487, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Andamento do Processo n. 0600031-55.2019.6.07.0016 - Representação - 26/02/2020 do TRE-DF

MENDES CARDOSO - DF45202 SENTENÇA DA REPRESENTAÇÃO (FEITO PRINCIPAL) Posto isso, resolvo o mérito nos termos do artigo 487...Andamento do Processo n. 0600031-55.2019.6.07.0016 - Representação - …

Andamento do Processo n. 1004077-71.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1004077-71.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 26/02/2020... do TJSP Processo 1004077-71.2019.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 …

Andamento do Processo n. 0001818-68.2020.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 26/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1017562-75.2018.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - 26/02/2020 do TJSP

do artigo 487 , III , b , do CPC . HOMOLOGO, outrossim, a renúncia do prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado... com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o …

Andamento do Processo n. 1006475-72.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

o processo com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC . Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivem... DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JOAO AUGUSTO GARCIA …

Andamento do Processo n. 1000265-92.2020.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

pelas cláusulas e condições de fls.01/04, e, com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do NCPC , JULGO EXTINTO o processo... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DIEGO JOSÉ DE CAPELLINI PEREZ EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1000272-84.2020.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

pelas cláusulas e condições de fls.01/04, e, com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do NCPC , JULGO EXTINTO o processo...(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1000283-16.2020.8.26.0063 - Divórcio Consensual - 26/02/2020 do TJSP

, que se regerá pelas cláusulas e condições de fls. 01 /04. Com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do NCPC , JULGO EXTINTO...(A) DE DIREITO PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1001355-24.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 , III , b , do CPC/2015 ; 2. Observadas as formalidades legais... CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ANTONIO TEDESCHI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1000320-87.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

Cível - Locação de Imóvel que Ana Paula de Arruda Camargo Costa move em face de Vital Paulino Costa, com fulcro no art. 487... , III , alínea b , do CPC . Informem as partes, sobre o cumprimento do …