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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Andamento do Processo n. 0800399-59.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 25/04/2019 do TJMS

do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015 , extingo... o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...

Andamento do Processo n. 0802836-10.2018.8.12.0021 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 25/04/2019 do TJMS

do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC/2015... , extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas, frente ao artigo 90 , § 3º , do CPC . Trânsito imediato, considerando...

Andamento do Processo n. 0803143-10.2017.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 25/04/2019 do TJMS

: Vistos. Com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC , HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (f.81-83), para... , Lei 9.099 /95). Efetuem-se os levantamentos necessários e, após as baixas e anotações de estilo, remetam-se os autos...

Andamento do Processo n. 0803628-32.2016.8.12.0021 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/04/2019 do TJMS

) Sentença: Diante do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e, com fundamento no artigo 487 , III , b , do CPC... CARVALHO (OAB 19985A/MS) ADV: FERNANDA LAVEZZO DE MELO (OAB 14098/MS) ADV: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES (OAB 6171/MS.../2015 . Custas nos termos do acordo. Já paga a cota da parte requerida e, q...

Andamento do Processo n. 0800199-62.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 25/04/2019 do TJMS

efeitos, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , III , alínea bdo Novo Código de Processo Civil... TREVISAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHELE BARROS MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0075/2019...

Andamento do Processo n. 0016736-37.2018.8.19.0203 - Apelação - 25/04/2019 do TJRJ

DO ART. 487 , III , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR, POSTULANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO 1º RÉU....INCIDÊNCIA DO ARTIGO 844 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Conclusões...

Andamento do Processo n. 0005535-17.2019.8.19.0008 - 25/04/2019 do TJRJ

, julgo extinto o processo com apreciação de mérito na forma do art. 487 , III b da Lei 13.105 /2015. Sem custas... nem honorários, na forma da Lei 9.099 /95.Expirado o prazo para cumprimento das obrigações, nada sendo requerido e cumpridas...

Andamento do Processo n. 7001902-38.2018.8.22.0004 - Busca e Apreensão - 25/04/2019 do TJRO

. Em consequência, resolvo o MÉRITO da causa, com fulcro no art. 487, III, ‘b’, do CPC. Sem custas finais. P.R.I. Ouro Preto... de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo : 7001902-38.2018.8.22.0004 Classe: Busca... e Apreensão REQUERENTE: B. F. S. ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO LUZ P...

Andamento do Processo n. 7005928-85.2018.8.22.0002 - 25/04/2019 do TJRO

aos autos e como consequência, EXTINGO o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem custas... RAFAELA GABALDO CPF 413.898.848-30, RUA SÃO PAULO 3369 , AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO... - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JAERLI BISPO TAVARES OAB RO7690, MARIND...

Andamento do Processo n. 7016347-67.2018.8.22.0002 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/04/2019 do TJRO

dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente importa analisar a preliminar arguida pelaCERON/ ELETROBRAS... em sua contestação. A requerida arguiu a prescrição sob o argumento de que decorreu o prazo previsto no artigo 206, § 3º IV... do serviço, o prazo prescricional aplicado é o quinquenal, disposto ...

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