art. 487 , inc. III , b , do Código de Processo Civil , assim resolvido o mérito do processo. Se já iniciado...
Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
TRT3 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0011682-79.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, a 1ª ré não cumpriu com o pagamento de nenhuma parcela do acordo. Nos termos do artigo 831 da CLT c/c 487 , III , b... II.1- Direito intertemporal (Decreto-lei nº 5.452/43 e Lei 13.467/17) Tendo …
[Modelo] Acordo de Divórcio Consensual c/c Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome
, § 6º, da CF/88 e fundamento no art. 731 e seguintes do CPP, art. 2º, inciso IV, da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571... do exposto, requer: a) a homologação do acordo celebrado entre as partes, nos …
TRT14 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000015-08.2019.5.14.0092 • 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
com resolução do mérito de acordo com o art.487, III, b) do Código de Processo Civil, com exceção das alíneas a, b, c, d... que foi admitida em 01/04/2015, para trabalhar na função de técnica em …
TRT11 • ACum • Aplicabilidade • 0000829-93.2020.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
do artigo 487 , III , "", do Código de Processo Civil /2015; b b) deferir apenas os benefícios da justiça gratuita... ). Desse modo, deve ser homologado o acordo firmado pelas partes, e, na forma …
TRT12 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000801-53.2019.5.12.0045 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
, nos termos do art. 487 , inciso III , b , do CPC , c/c art. 769 da CLT . Custas processuais no importe de R$ 230,00... ao disposto no art. 61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral …
TRT23 • ATOrd • Substituto Processual • 0000581-32.2020.5.23.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
do art. 487 , inciso III , b , do CPC , e art. 831 , parágrafo único , da CLT . Dá-se o prazo de 15 (quinze) dias a partir... apregoadas as partes. Presente o reclamante, acompanhado do (a) …
TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Restabelecimento (6178) • 1007842-58.2019.4.01.3306 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
o processo com resolução do mérito ( CPC , art. 487 , inciso III , alínea a ). Ressalto que a composição a que chegaram...-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos …
TRT11 • ACum • Aplicabilidade • 0000823-86.2020.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
homologado o acordo firmado pelas partes, e, na forma do artigo 487 , III , "", do Código de Processo Civil /2015, cabe... concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14 , § …
TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000340-13.2017.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
do artigo 487, III, b, do CPC. A parte autora deverá informar eventual descumprimento no prazo de 10 dias após a publicação... AUGUSTO GUSMAO RÉU: MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: …