Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Nextel Telecomunicacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 18o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL DE CAMPO GRANDE/RJ Processo no NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , por seus advogados que esta…

Página 102 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Maio de 2021

não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º – O PPIF vigorará até o dia 31/12/2024. Art. 3º - O pagamento dos débitos tributários…

Página 103 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Maio de 2021

PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA Prefeito Publicado por: Adson Leão da Silva Código Identificador:9BCEED81 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4.471/2021 EMENTA: Exclui a aplicação de multa moratória…

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ADV: MONIQUE LEAL CESARI (OAB 379704/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP) Processo 1009241-79.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Contratos…

Página 968 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

doméstica contratada por um salário mensal de R$ 1.381,00 (fl. 15), pouco superior ao valor do salário mínimo nacional, e que pelo menos até julho de 2020 esteve afastada das funções recebendo…

Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

/DP) Processo 0001487-06.2020.8.26.0066 (apensado ao processo 1010827-25.2018.8.26.0066) (processo principal 1010827-25.2018.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…

Página 3955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

documentos (págs. 06/11). O requerente emendou à inicial e juntou documentos às páginas 14/28, conforme determinado à página 12. A parte requerida foi devidamente citada (págs. 40/41), não compareceu…

Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCILIO BURIN JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0109/2021 Processo…

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

manifestação no prazo de 05 dias, em prosseguimento, sob pena de suspensão dos autos, nos termos do artigo 921 do CPC. - ADV: RAFAELA ORSI (OAB 251354/SP) Processo 1000092-64.2019.8.26.0302 -…

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

discriminada e atualizada do débito indicado em petição de fls. 35/37. Com a juntada, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: AUGUST STANISLAW LUDKIEWICZ OLEJNIK (OAB 208615/SP), RENAN ROMÃO…