Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

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TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-93.2019.5.02.0604 • 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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TJMG • [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL • XXXXX-58.2020.8.13.0261 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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