Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. - Tendo em vista a homologação de acordo nos autos de origem, é o caso de julgar prejudicado o presente …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PROCESSO Nº XXXXX-12.2022.8.05.0001 RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA  HOMOLOGAÇÃO DE …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-74.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PROCESSO Nº XXXXX-74.2022.8.05.0001 RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA  HOMOLOGAÇÃO DE …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-02.2023.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2022.8.26.0269 Itapetininga

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Celebração de acordo – Extinção do feito, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC - Extinção indevida – Acordo que …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2021.8.26.0576 São José do Rio Preto

RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL – Reconhecimento de que, (a) apesar de (a. 1) comprovado o ato ilícito e defeito de serviços da parte ré, configurado pelo descumprimento do dever de resguardar a …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-87.2021.8.19.0001 202300186730

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. …
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-56.2020.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº XXXXX-56.2020.4.03.6344 RELATOR: 32º Juiz …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-36.2020.8.26.0114 Campinas

Embargos declaratórios. Acordo celebrado entre as partes. Acordo homologado, extinguindo-se o feito, nos termos dos artigos 932, I, e 487, III, b, do novo Código de Processo Civil.
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0