Inciso III do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Gabriel Lauro, Advogado
mês passado

Minuta de Acordo Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE xxxxx. Autos n° xxxxxxx (RECLAMADO) , neste ato representada por sua procuradora, (NOME) e ( RECLAMANTE) , partes devidamente…
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Paulo Lellis, Advogado
há 3 meses

Modelo termo de acordo para por fim ao processo judicial

Termo de acordo Quadro I Qualificação das partes: I.1) Nome autor(es), CPF, RG, estado civil, profissão, endereço, telefone, e-mail, representado nos autos de processo nºxxxxxx pelo "nome e número de…
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Modelo - pedido simples - Retificação por erro material

AO JUÍZO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE X, ESTADO X. PJe: XX X E X, ambos já qualificados no processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final assina, vêm, respeitosamente, perante…
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Caso prático - embargos de declaração - erro material

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO... PJe: xxxxxx X, ambos já qualificados no processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada que ao final assina, vêm, respeitosamente, perante…
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Modelo minuta de acordo trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIÁS, 18ª REGIÃO. Reclamação Trabalhista Proc. n°. XXXXXXXXXXXXX Reclamante: XXXXXXXXXXXX Reclamada: XXXXXXXXXXXXX   …
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Ana Paula Dias, Advogado
há 7 meses

Modelo de Petição Alimentos - Pedido de Homologação de acordo extrajudicial

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE VISITAS Será possível a realização de acordo, de autocomposição (dentro dos limites legais) objetivando um determinar os…
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Fellipe Duarte, Advogado
há 10 meses

Modelo de Acordo Extrajudicial

AO JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _____ – DISTRITO FEDERAL Processo nº EXEQUENTE e EXECUTADO, ambos já devidamente qualificada nos autos do processo…
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Paloma Brito, Advogado
há 10 meses

[Modelo] Termo de Acordo Extrajudicial.

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL De um lado: NOME [1] , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF de nº__ e RG de nº__Órgão Emissor/UF, residente e domiciliado na ___ ou endereço…
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Rafael Kolonetz, Advogado
há 11 meses

Modelo - termo de acordo simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO PARANÁ. Autos n.º (...) O Requerente, (...) , e os Requeridos, (...) e (...) , já qualificados…
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modelo de acordo em execução alimentícia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA DE CIDADE-ESTADO Processo nº XXXXXX – Cumprimento de sentença Autoras : XXXX Réu : XXXX Assunto : Apresentam TRANSAÇÃO nos termos do art.
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