Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Andamento do Processo n. 1000098-68.2022.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1000098-68.2022.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Josue Pinto Rodrigues - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - nesta data promovo a intimação da…

Página 1366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

aplicação observe os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos dispositivos legais, deve ser declarada também, nos mesmos…

Página 2068 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

QUE O INDEFERIU - REGRA GERAL IMPOSTA PELO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO QUE CONDICIONA A QUE…

Página 2293 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 0006556-35.2003.8.26.0609 (609.01.2003.006556) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 330 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

SANT ANA (OAB 234190/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP) Processo 1099256-89.2020.8.26.0100 - Dissolução…

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

196162/SP) Processo 0249068-13.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecno Flex Industria Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do disposto no § 5º, do…

Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.

Página 740 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

termos do disposto no § 5º, do artigo 854, CPC converto a indisponibilidade em penhora e determino ao cartório a elaboração da minuta de transferência dos ativos indisponibilizados. Intime-se da…

Página 899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente…

Página 45 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra Serra - 2ª Vara Cível Listas Lista 0056/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). CARLOS MAGNO FERREIRA…