Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0540.17.000501-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio... da Lei Complementar nº 75/93, sem deixar de mencionar a legislação …

de mérito, por estar caracterizada a prescrição intercorrente (art. 487, inciso II, do CPC/15). Em suas razões, sustenta... - POSSIBILIDADE. Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do …

com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. E ainda julgo IMPROCEDENTES os pedidos no que tange ao benefício..., e assim o faço com resolução do mérito com espeque no art. 487, II, do …

, impositivo o afastamento do pedido de extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, II, do CPC. ISSO POSTO, nego... por MUNICÍPIO DE ESTEIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do Art. 487 do CPC. Arquivem-se os autos. MANAUS/AM, 10 de julho de 2020. AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular... manifestação do …

da Lei nº 8.036/90, bem como do inciso III do art. 28 do Decreto nº 99.684 /1990, o depósito do FGTS é obrigatório...-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. 2.2 – MÉRITO O …

, quando, por previsão do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, esse deve ser inscrito no quadro-geral de credores. Todavia... do artigo 487, II, do CPC. No que se refere aos depósitos do FGTS, …

com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do Art. 487 do CPC. Arquivem-se os autos. MANAUS/AM, 10 de julho de 2020. AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular..., sem nenhuma …

executiva, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da ementa a seguir... do art. 202, incisos I e II, e parágrafo único, do Código Civil …

total dos direitos postos na inicial, julgando a ação extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, …