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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Inteiro Teor. 107808220064036106

o processo em relação a este réu, com base no art. 269 , IV, do CPC /73, com correspondente no art. 487 , II , CPC /2015...Inteiro Teor. 107808220064036106 PROC. -:- 2006.61.06.010780-0 Ap 1902694 D.J. -:- 16/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL 0010780... sobre a interrupção da prescrição em seu artigo 219, §§ 1º a § 4º: Art. 2...

Inteiro Teor. 20180110148585 DF 0006351-59.1996.8.07.0001

da pretensão em relação aos réus, conforme art. 487 , II , do CPC/2015 . Tendo em vista a sucumbência, condenou a parte requerente..., conforme art. 487 , II , do CPC/2015 . Tendo em vista a sucumbência, condenou a parte requerente ao pagamento das custas... em vista que o d. Juízo Sentenciante pronunciou a prescrição...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1143924 PE - PERNAMBUCO 0027822-69.2007.8.17.0001

DE MÉRITO (ART. 487, II DO NCPC). REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. Foram conhecidos... O SERVIDOR SÓ INGRESSO COM AÇAO EM 2007, APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. EXTINÇAO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 487... PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. ALTERAÇÕES LEGIS...

20180110148585 DF 0006351-59.1996.8.07.0001

a prescrição da pretensão, extinguindo o feito conforme o art. 487, II, do CPC, carece os réus de interesse recursal... com os critérios delineados no §2º do art. 85 do CPC/2015. 5. As insurgências relativas à ciência inequívoca dos réus sobre a ação..., com observância do art. 214, §§1º e 2º do CPC/73 (atual art. 239...

Andamento do Processo n. 0800120-39.2018.9.26.0020 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 16/08/2018 do TJMSP

-lei 4.597/42, combinado com os arts. 487, inciso II e 332, §1º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Tendo..., por reconhecer a prescrição judiciária da ação, nos termos do art. 1º do Decreto Federal 20.910/32, complementado pelo Decreto... de Hipossuficiência (ID 132647), defiro a gratuidade de justiça...

Andamento do Processo n. 2000.70.10.002364-4 - Execução Fiscal - 16/08/2018 do TRF-4

a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II..., do Novo Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sem custas (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96...Andamento do Processo n. 2000.70.10.002364-4 - Execução Fiscal - 16/08/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 2000.70.10.002365-6 - Execução Fiscal - 16/08/2018 do TRF-4

a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 487, II..., do Novo Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80. Sem custas (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96...Andamento do Processo n. 2000.70.10.002365-6 - Execução Fiscal - 16/08/2018 do TR...

Andamento do Processo n. 0803167-56.2017.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - 16/08/2018 do TJMS

do art. 487, II, do CPC. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive...: Aragão e Cia Ltda - ME ADV: ROSANA JANUARIO DE MORAIS (OAB 18981/MS) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 0803167-56.2017.8.12.0011 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 0800477-42.2017.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 16/08/2018 do TJMS

com julgamento de mérito com fundamento no art. 487, II do CPC. Deixo de condenar a requerida em custas e honorários sucumbenciais... do art. 40 da Lei . 9.099/95. P.R.I.” Juiz Togado: “Homologo a sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95... por ser incabível neste grau de jurisdição, com fulcro no art. ...

Andamento do Processo n. 0800485-41.2017.8.12.0040 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 16/08/2018 do TJMS

de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários... advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, observadas os incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade...Andamento do Processo n. 0800485-41.2017.8.12.0040 - Procedimento Comum...

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