Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Maio de 2024

em virtude da prescrição" (PC nº 37, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. em 23.9.2014). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Agravo Regimental Em Prestação De Contas 49 /DF, Relator(a)…
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Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Maio de 2024

3. A jurisprudência do TSE afirma que deve se "julgar prejudicada a análise da prestação de contas em virtude da prescrição" (PC nº 37, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, j. em 23.9.2014). 4. Agravo…
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Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 23 de Maio de 2024

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §…
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Página 218 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

Apresentada Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos na qual a agremiação partidária declara que não movimentou nenhum recurso financeiro ou bens estimáveis em dinheiro de qualquer natureza…
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Página 219 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Com efeito, declaro regularizadas as contas do requerente referentes ao exercício financeiro de 2012, com o consequente afastamento…
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Página 298 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 23 de Maio de 2024

É fato que já se passaram mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da decisão que determinou a suspensão de recebimento de cotas do fundo partidário ao partido, período esse em que, segundo a…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010811-18.2022.5.03.0041 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010811-18.2022.5.03.0041 POLO ATIVO JOSE CICERO DOS SANTOS BARBOSA POLO PASSIVO DELTA SUCROENERGIA S.A ADVOGADO(A/S) LUCAS MATHEUS VIEIRA | 0163018/MG LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS |…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0004456-13.2014.8.16.0153 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004456-13.2014.8.16.0153 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ POLO PASSIVO LUIZ GUILHERME…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001358-43.2023.5.12.0031 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001358-43.2023.5.12.0031 POLO ATIVO VERA REGINA LUCIO POLO PASSIVO FUNDACAO EDUCACIONAL MUNICIPAL MUNICIPIO DE SAO JOSE ADVOGADO(A/S) LEONARDO VINICIUS DE AMORIM | 66505/SC PABLO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001329-90.2023.5.12.0031 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001329-90.2023.5.12.0031 POLO ATIVO ALCIDES JOSE FERNANDES ANDUJAR POLO PASSIVO FUNDACAO EDUCACIONAL MUNICIPAL MUNICIPIO DE SAO JOSE ADVOGADO(A/S) LEONARDO VINICIUS DE AMORIM |…