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19 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578689 RS

tributário (artigo 487, inc. II, do NCPC; artigos 156, inc. V, e 174, caput, do CTN). Sem condenação em custas (artigo 39... da Lei Complementar 118/2005, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I , do CTN. Transcorridos... do ato citatório da parte executada, muito menos para a satisfação do créd...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078077518 RS

DE PORTO ALEGRE contra IMOB GEISS S/A, reconhecendo a prescrição, causa de extinção do crédito tributário (artigo 487, inc. II..., do NCPC; artigos 156, inc. V, e 174, caput, do CTN). Sem condenação em custas (artigo 39 da Lei 6.830/80... foi praticada nos últimos anos, sendo que sequer o executado foi citado. Incidên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078587045 RS

LTDA, reconhecendo a prescrição, causa de extinção do crédito tributário (artigo 487, inc. II, do NCPC; artigos 156, inc.... V, e 174, caput, do CTN). Sem condenação em custas (artigo 39 da Lei 6.830/80). Em sendo hipótese de crédito extinto..., oficie-se (artigo 33 da Lei 6.830/80) e arquive-se com baixa. Intime-se. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078889227 RS

do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487, ambos do CPC, a apenas parcela do processo, esta será impugnável..., do CPC, prevendo o parágrafo único do art. 354 do CPC que, dizendo respeito a decisão proferida com base nos incisos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078889227 RS RMLP 70078889227 ( CNJ: 02541...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079867511 RS

de todo o exposto, declaro a prescrição da pretensão da parte autora e, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo... prescricional, devendo o feito ser extinto com fundamento no art. 487, II, do NCPC. A notificação extrajudicial não é... extrajudicial no endereço indicado no contrato, não há falar n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077436129 RS

, do CPC de 2015. De outra parte, a vantagem – prêmio produtividade - prevista no art. 5º da Lei 2225/70, pressupõe... em relação ao DATC, com base no artigo 487, II do NCPC; b) IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCO ANTONIO DA CRUZ DIAS..., DA ASSIDUIDADE E DA DISCIPLINA NAO OBSERVADOS. GRATIFICAÇAO DE INCENTIVO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080103351 RS

AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO , COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL 12.153/09... de dezembro de 2018. Des. Eduardo Delgado, Relator. � “(...) Ante o exposto, com base no artigo 487, incisos I e II, do CPC.... Litisconsórcio ativo. VALOR DA CAUSA. art. 2º, caput e § 4º, da le...

Inteiro Teor. : RTSum 8204020185210014

às referidas pretensões - art. 487 , II , CPC/2015 . Verifica-se que as parcelas não foram suprimidas, discutindo... DO MEO AMBINTE E DOS RECURSOS HIDRICOS - SEMARH, e se rege pelas referidas Leis, pela Lei Federal de 6.404 , de 15... pagamento, conforme estabelecem os artigos 39 da Lei 8.177 /91, e 15 da Lei 10.19...

Inteiro Teor. : RTOrd 493520175210002

, como salário-contribuição, na forma do art. 28, inciso I, da Lei . 8.212/91, o valor correspondente aos títulos.... 11, da CLT e art. 487, II, do CPC, este aplicável supletivamente ao processo trabalhista, os créditos cobrados nesta ação... da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7278020185100015 DF

as tentativas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇAO A - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 790-B E ARTIGO 791-A Deixo..., procedo à resolução de mérito (art. 487, I e II, CPC), para rejeitar as prejudiciais arguidas e julgar PARCIALMENTE... de segunda à sexta-feira no horário de 08:00 a 18:00 com duas de interva...

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