Art. 487, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Andamento do Processo n. 0002977-77.2008.8.18.0140 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TJPI

, ambos do CTN e, por consequência, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, II, 924, III e 925... artigo 496, §3º, II, do CPC. P.R.I. Juizos de Direito da Capital …

Andamento do Processo n. 0010328-14.2002.8.18.0140 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TJPI

a presente execução fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 487, II, 924, II e 925 do Novo Código de Processo Civil... DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 1407479 Processo

Andamento do Processo n. 0001074-46.2004.8.18.0140 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TJPI

, o que faço com fundamento no art. 487, II, c/c os artigos 924, II e 925, todos do Novo Código de Processo Civil. Deixo... DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA 1407496 Processo

Andamento do Processo n. 0004319-41.1999.8.18.0140 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TJPI

o presente feito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 e art. 156, V, do CTN. Sem honorários advocatícios, haja... vista a inexistência de litigiosidade e sem custas, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0014080-52.2006.8.18.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 12/12/2019 do TJPI

/PIAUÍ 2295) SENTENÇA: Ante o exposto, reconhecendo a prescrição JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do Art....487, II, CPC. Por força do princípio da causalidade, arcará a autora com …

Andamento do Processo n. 0002952-40.2010.4.02.5001 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-2

a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC, e do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 2. Conforme... que o lustro prescricional aplicável é o quinquenal, por força do …

Andamento do Processo n. 0027034-58.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-2

e julgou extinta a execução fiscal, na forma do artigo 487, II do CPC e do art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980. 2. Analisa...). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0543262-95.2005.4.02.5101 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

, com fulcro no disposto no art. 487, II, do CPC, ante ao advento da prescrição. Sem honorários e sem custas face...Andamento do Processo n. 0543262-95.2005.4.02.5101 - Execução Fiscal - 12/12/2019 …

Andamento do Processo n. 0000116-80.2009.4.02.5114 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora ou arresto...Andamento do Processo n. 0000116-80.2009.4.02.5114 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0000276-43.2011.4.02.5112 - Execução Fiscal - 12/12/2019 do TRF-2

, com fundamento nos artigos 332, §1º, e 487, II, ambos do CPC/2015, e do 40, §4º, da Lei 6.830/80. Levante-se a penhora...Andamento do Processo n. 0000276-43.2011.4.02.5112 - Execução Fiscal - …