Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

TRT3 • ATSum • Reajuste Salarial • 0010896-84.2019.5.03.0113 • 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010896-84.2019.5.03.0113 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/10/2019…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100565-71.2017.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100565-71.2017.5.01.0244 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/04/2017…

TRT23 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000617-34.2016.5.23.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000617-34.2016.5.23.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/05/2016…

TRT6 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0001032-96.2014.5.06.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001032-96.2014.5.06.0021 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2014…

TRT7 • ATOrd • Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar • 0000476-90.2020.5.07.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000476-90.2020.5.07.0010 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2020…

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0011255-88.2016.5.03.0129 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011255-88.2016.5.03.0129 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2016…

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000426-96.2018.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000426-96.2018.5.07.0022 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2018…

TRT12 • ATOrd • Bancários • 0001903-04.2015.5.12.0061 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001903-04.2015.5.12.0061 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2015…

TRT10 • ATOrd • Abono • 0000538-72.2017.5.10.0101 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000538-72.2017.5.10.0101 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2017…

TRT8 • ATOrd • Comissionista Misto • 0000644-58.2017.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000644-58.2017.5.08.0208 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/05/2017…