Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0278051-29.2006.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20ª CÂMARA CÍVEL Proc. nº 0278051-29.2006.8.19.0001 RECURSO...................: APELAÇAO CÍVEL APELANTE.................: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002893-31.2003.8.19.0041

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0002893-31.2003.8.19.0041 Apelante: Município de Paraty Apelado: Antônio Luiz do Nascimento Relator: Des.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009714-87.2015.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0009714-87.2015.8.19.0087 Apelante: Claudenice Rocha dos Santos Apelado 1: Ubrax Distribuidora de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0090384-09.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0090384-09.2020.8.19.0000 Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravado: Vanda de Oliveira Carvalho…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0151358-05.2003.8.19.0001

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0151358-05.2003.8.19.0001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: DAMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000967-15.2003.8.19.0041

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0000967-15.2003.8.19.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARATY APELADA: DIST COM E REPRES AUTOPEÇAS MAMB LTDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0188080-77.1999.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 11ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0188080-77.1999.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: JUMP'S PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CLAUDIA MARIA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0092811-10.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0092811-10.2019.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000798-60.2020.8.19.0064

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0000798-60.2020.8.19.0064 Apelante: Maria Cecília dos Santos Cruz Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0014247-20.2020.8.19.0021

Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 0014247-20.2020.8.19.0021 Apelante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Apelado: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Desembargador CHERUBIN…