Inciso II do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10017170027225002 MG

, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0540.17.000501-6/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio... da Lei Complementar 75/93, sem deixar de mencionar a legislação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10188120004703002 MG

de mérito, por estar caracterizada a prescrição intercorrente (art. 487, inciso II, do CPC/15). Em suas razões, sustenta... - POSSIBILIDADE. Em conformidade com o que dispõe o artigo 1.022 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00326004620168070001 DF 0032600-46.2016.8.07.0001

com espeque no art. 487, II, do Código de Processo Civil. E ainda julgo IMPROCEDENTES os pedidos no que tange ao benefício..., e assim o faço com resolução do mérito com espeque no art. 487, II, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084314822 RS

, impositivo o afastamento do pedido de extinção do feito executivo, nos termos do art. 487, II, do CPC. ISSO POSTO, nego... por MUNICÍPIO DE ESTEIO, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00012911720135110012

com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do Art. 487 do CPC. Arquivem-se os autos. MANAUS/AM, 10 de julho de 2020. AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular... manifestação do …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00014228820195110009

da Lei 8.036/90, bem como do inciso III do art. 28 do Decreto 99.684 /1990, o depósito do FGTS é obrigatório...-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. 2.2 – MÉRITO O …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00001990320195110009

, quando, por previsão do § 2º do art. 6º da Lei 11.101 /2005, esse deve ser inscrito no quadro-geral de credores. Todavia... do artigo 487, II, do CPC. No que se refere aos depósitos do FGTS, …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00013985620165110012

com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do Art. 487 do CPC. Arquivem-se os autos. MANAUS/AM, 10 de julho de 2020. AUDARI MATOS LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular..., sem nenhuma …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258889420198070000 DF 0725888-94.2019.8.07.0000

executiva, extinguindo o processo com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, nos termos da ementa a seguir... do art. 202, incisos I e II, e parágrafo único, do Código Civil …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105560920175150039 0010556-09.2017.5.15.0039

total dos direitos postos na inicial, julgando a ação extinta com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC..., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, …