Art. 487, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
que se enquadrarem no inciso I do art. 487 do CPC e dependam de dilação probatória. É evidente, entretanto, que outros fundamentos... do pedido (art. 487, I, CPC). Por fim, a sentença deve ficar adstrita ao que foi debatido ao longo do processo (guardando... o estado do processo e a sentença: as partes podem ter trans...
, na qual concedeu a segurança, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487 , inciso I , do CPC 2015 . Tendo em vista...Inteiro Teor. 193249220164030000 PROC. -:- 2016.03.00.019324-5 AI 589974 D.J. -:- 16/10/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº... prejudicado o agravo de instrumento, negando-lhe seguimento, com fundament...
a sentença, fulcro no art. 487 , I , do CPC/15 , denegando a segurança. Custas pelo impetrante, cuja exigibilidade resta... e art. 25 da Lei nº 12.016 /09. Em suas razões (fls. 465-474), alega ter prestado concurso público para o cargo de Militar... , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (...
, e vincendas, com atualização nos termos das do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, até a data de 25/03/2015. A partir de 26/03/15... nos seguintes termos: Isso posto, com fulcro no art. 487 , I , do CPC , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARI... os efeitos das ADIs 4357 4.425. Os juros de mora devem incidir na ...
o dispositivo da sentença de fls. 58-59v: ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487 , I do CPC , JULGO PROCEDENTES..., previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015 , é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito... Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da nor...
o disposto no § 11 do art. 85 do CPC , levando ainda em conta os vetores constantes do § 2º, incisos I a IV, desse artigo... § 11 do art. 85 do CPC , e atento às disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, desse artigo, majoro os honorários... e do esbulho, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos t...
da demanda, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do NCPC . Em face da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento..., o qual, na forma do art. 494 , I , do CPC/15 , pode ser corrigido de ofício pelo juiz, a controvérsia ora em debate deve levar..., tendo apenas sido majorado o seu percentual, na forma do art. 85 , § ...
foram julgados improcedentes em relação à consignação em pagamento, com fulcro no art. 487 , inciso I do CPC... em relação à consignação em pagamento (art. 487 , I , CPC ) e quanto ao pedido da obrigação de fazer e não fazer... improcedentes em relação à consignação em pagamento (art. 487 , I , CPC ) e quanto ao pedid...
. 1.1. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à consignação em pagamento (art. 487 , I , CPC... DJE : 16/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 16/10/2018 JOÃO EGMONT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO...; b) a consignação em pagamento das prestações periódicas do financiamento, no valor de R$ ...
.Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, nos termos do art. 487 , inc, I do CPC , a fim de impor ao demandado... para a solução da lide, passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355 , inc. I do CPC . Acerca da matéria tratada... na presente ação, cumpre destacar que o § 4º do art. 68 da lei nº 9....