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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/03/2019

O PEDIDO INICIAL, e DECLARO EXTINTO O PROCEDIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Cumpra... – . 602, Caranã – Boa Vista-RR, 22 de março de 2019. Moisés Lima da Silva Júnior Diretor de Secretaria... da Comarca de Boa Vista. Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: Autos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079302543 RS

e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NH. , com fundamento no artigo 487 , inciso I , do NCPC..., e nego provimento ao recurso. Com base no § 11 do art. 85 do CPC de 2015 5 , e considerado o trabalho adicional... DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NH , sem resolução de mérito, com fundamento ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079418588 RS

de mérito, com base no art. 487 , I , do CPC . Dada a sucumbência, condeno o Município réu no pagamento das custas... do inciso I do art. 333 do CPC . - A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no... . DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DO S. STJ. DIFERENÇAS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 124857520138260002 SP 0012485-75.2013.8.26.0002

de confiança da autora. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I... sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 . Quando da interposição deste recurso já vigia a Lei n. 13.105 /2015, motivo... recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 463500420118260053 SP 0046350-04.2011.8.26.0053

do art. 487, inciso I, do CPC, apenas para que seja adequada a taxa de juros ao limite máximo estabelecido na Arguição... a ela incumbia, nos termos do art. 333, I do CPC/1973 (atual art. 373, I, do CPC/2015). E assim já decidiu esta C. Corte... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo reputada como legítima contribuinte...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10244576820178260007 SP 1024457-68.2017.8.26.0007

extinta, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, Inciso I do CPC. Recorre a autora nos termos do relatório... a gratuidade processual, se o caso. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I... em caso de esbulho;” [...] “Art. 561. Incube ao ator provar: I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10044225220168260127 SP 1004422-52.2016.8.26.0127

mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, carreando ao autor o pagamento das custas e das despesas processuais... é julgada improcedente, no estado em que se encontra a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora... 1004422-52.2016.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante SERGI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20081922420198260000 SP 2008192-24.2019.8.26.0000

, a contar da data do fato (apreensão). No mais, extingo a ação com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC..., com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, do NCPC. P.R.I.” (fls. 634/644... de Embargos de Declaração Cível 2008192-24.2019.8.26.0000/50000...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21660993320178260000 SP 2166099-33.2017.8.26.0000

que sucede o transmitente em todos os seus direitos e obrigações. Inteligência do art. 29 da Lei 6.766/79. Presença... alinhavados, havida por extinta a ação, com resolução do mérito, à luz do Art. 487, I, do CPC. Inverte-se a sucumbência...-A DO CÓDIGO CIVIL PAGAMENTO IRROGADO A CONDÔMINO ART. 1.336, I DESSE DIPLO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11395858520168260100 SP 1139585-85.2016.8.26.0100

judicial será apurado em liquidação por arbitramento, por meio de perícia contábil, nos termos do artigo 509, inciso I... do CPC. Decreto a extinção do feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), consolidando-se de pleno direito... por concessão de moratória pela Camargo à devedora principal, sem a anuência d...

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