Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Andamento do Processo n. Nº 5000170-60.2018.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJES

. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o processo..., nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A Parte Requerente …

Andamento do Processo n. Nº 5000211-90.2019.8.08.0064 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJES

, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o processo com julgamento..., aplica-se a Súmula 362, STJ. Sem custas e honorários, tendo em vista …

Andamento do Processo n. Nº 5001783-61.2019.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJES

a ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC para: a) CONDENAR as suplicadas, solidariamente... e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sentença …

Andamento do Processo n. 0000737-74.2019.8.08.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 05/08/2020 do TJES

. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Novo Código...Andamento do Processo n. 0000737-74.2019.8.08.0022 - Alvará Judicial - Lei

Andamento do Processo n. Nº 0018355-51.2019.8.08.0048AÇÃO - Procedimento Comum - 05/08/2020 do TJES

previstos no art. 344 do CPC Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, I e II... conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art…

Andamento do Processo n. 0006862-91.2019.8.08.0011 - Divórcio Consensual - 05/08/2020 do TJES

, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil. (...) Tribunal..., a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de ALCIDINEY GUALANDI CANOLATO e ALINE BOTELHO …

Andamento do Processo n. 0009043-90.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJES

do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso...) ao mês (art. 406, do CC/02) desde a citação até a data do …

Andamento do Processo n. 0020173-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJES

, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/15. Sem custas, ante o deferimento... do feito e aplicável a regra prevista no art. 355, I, do CPC/15 por estar o …

Andamento do Processo n. 0015182-33.2019.8.08.0011 - Divórcio Consensual - 05/08/2020 do TJES

efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil... no art. 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGANDO os termos do acordo …

Andamento do Processo n. 0012759-73.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJES

. 487, inc. I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários que arbitro em R$ 1.000,00. Intimem... do art. 924, inc. II do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da …