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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Andamento do Processo n. 0024831-81.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

com base no art. 487, I, do CPC/2015. Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0031310-32.2009.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

com base no art. 487, I, do CPC/2015. Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0044920-28.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

improcedente com base no art. 487, I, do CPC/2015. Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0111071-10.2012.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

com resolucao de merito (art.487, I, CPC) CONDENO solidariamente os reus BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e BANCO... ITAUCARD S/A... Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 162-31.2016.6.18.0064 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-PI

econômico a inda da captação ilícita de sufrágio e com fulcro no art. 487 , I do Novo CPC , JULGO IMPROCEDENTE os pedidos... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 162-31.2016.6.18.0064 INVESTIGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , Promotoria..., devolvam os pertences da investigada, caso requeira, arquivem-se. Inhuma/...

Andamento do Processo n. 211-73.2016.6.18.0096 - Representação - Autos - 21/11/2017 do TRE-PI

inicial, em suma, os representados praticaram captação ilícita de votos, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, no dia... ilícita de sufrágio. Depois de transcrever o art. 41-A da Lei 9.504/97 e colacionar vasta jurisprudência e qualificar... eleitoral, ao tempo que declaro extinto o presente processo, com resol...

Andamento do Processo n. 0005985-79.2012.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

com o art. 487, I do CPC-2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios na base... de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Recife, 16...Andamento do Processo n. 0005985-79.2012.8.17.0001 do dia 21/11/2017 ...

Andamento do Processo n. 0025915-25.2008.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

de débito de fls. 11-26, sendo, portanto, devido o valor constante da inicial. Face ao exposto, com fulcro no art. 487, I... de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos retroagindo à data do evento danoso. Com lastro no art. 85, § 2º do CPC-2015..., em atenção ao zelo profissional do advogado da requerente (art. 85, § ...

Andamento do Processo n. 0031302-45.2013.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

que responda administrativa e civilmente perante à pessoa jurídica a qual é vinculado. Ante o exposto, com base no art. 487, I... o prazo decadencial de 05 anos (CPC, art. 98, §3º) P. R. I. Recife, 30 de outubro de 2017 Alexandre Freire Pimentel Juiz...Andamento do Processo n. 0031302-45.2013.8.17.0001 do dia 21/11/20...

Andamento do Processo n. 0090285-03.2014.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

final): Ante o exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial...Andamento do Processo n. 0090285-03.2014.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00193 Processo ... - Marcos Antonio de Andrade Mendes Réu: ITAU SEGUROS S/A Advogado: PE019353 - BRUNO NOVAES ...

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