Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Petição - Ação Alienação Fiduciária

Processo Eletrônico 602/2021/MND MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Processo : Distribuído em: 30/06/2020 Ação: Imissão na Posse - Alienação Fiduciária Autor: ¿ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO : Art…

Recurso - Ação Compra e Venda

São Paulo Registro: 2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante , são apelados , , e (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA). ACORDAM , em 26a Câmara…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ Processo no A MPLA E NERGIA E S ERVIÇOS S/A, já qualificada nos autos da ação em referência, proposta por DA SILVA MARQUES ,…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 14° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO– REGIONAL DE JACAREPAGUA. Processo n° , já devidamente qualificados nos autos da ação em…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO. SRA. JUÍZA DE DIREITO RELATORA DA 2 a TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no Proc. Adm. E-14/001.018693/2018 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos…

Petição - Ação Telefonia contra Claro S/.A

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE MESQUITA – RJ. Processo no: CLARO S.A., sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos autos da ação em epígrafe que,…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° OI S/A, em recuperação judicial , sociedade com sede na cidade do Rio de…

Recurso - Ação Meio Ambiente

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Altinópolis, em que são apelantes , e , é apelado . ACORDAM , em 2a Câmara Reservada ao Meio…

Contrarrazões - Ação Dívida Ativa contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ no -05 Origem: Execução Fiscal Processo no 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA…

Andamento do Processo n. 0803540-12.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 18/05/2021 do TJMS

Processo 0803540-12.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Autora: Odila Vilhalva da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A ADV: BERNARDO RODRIGUES DE…