Art. 487, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
- FUNACI Advogado(s): 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I... suspenso. (Art. 373, I, do CPC) Em contestação, os réus afirmam que não praticaram ato lesivo à autora, e afirmaram... de sentença adequando-o ao prescrito no art. 4º, §1º, do Provimento Conjunto ...
, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento... EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS... no sistema eletrônico. 14.190. SENTENÇA - 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA 9429...
da Lei nº 11.419 de 2006 (que estabelece que cabe aos Tribunais a regulamentação do processo eletrônico) e o art. 4º, § 1...º, I e II, do Provimento Conjunto nº 11, de 16/09/2016 do TJ/PI, publicado no DJ/PI em 26/09/2016, o referido..., JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a ...
): HERISON HELDER PORTELA PINTO(OAB/PIAUÍ Nº 5367) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487... a 15% sobre o valor da causa, e condeno o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado... do Autor, correspondente a 15% sobre o valor da condenação, vedada a comp...
. 487, I, CPC/2015. Custas pela parte autora. Condeno a demandante em honorários advocatícios sucumbenciais no importe...: Procedimento Comum Autor: CELMA GUIMARAES SOUSA, ZELIA GUIMARAES SOUSA Advogado(s): MARCOS VINÍCIUS BRITO ARAÚJO(OAB/PIAUÍ Nº...Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018 Proc...
, rejeito-os liminarmente e julgo-os improcedentes, com fulcro nos arts. 917 , § 4.º , II , e 487 , I , ambos do CPC/2015... pelo Decreto nº 57.663 /1966. Com ênfase sobre os prazos prescricionais, e de igual forma, o art. 5º da Lei n.º 6.840 /1980... executiva consumar-se-á em três anos, dada a redação do art. 70 da L...
16956) SENTENÇA: III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487 , I , do CPC/15 , julgo improcedentes... em face da gratuidade, nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC/15 . Expeça-se alvará para liberação dos honorários do perito...): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ(OAB/PIAUÍ Nº ) DESPACHO: Vistos. ...
DO PIAUI Advogado(s): AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 4640) SENTENÇA: (...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art.487... de imissão na posse, com fundamento no art. 877, § 1º, I, do CPC. Ademais, analisando a petição eletrônica de ID nº 0029527... e correção monetária a partir deste decisum, na forma da lei e da ...
, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, ambos do CPC. 14.702. - 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA 942799 PROCESSO Nº: 0814808-40.2018.8.18.0140 Página 191...(OAB/PIAUÍ Nº 2108) SENTENÇA: (...) ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts.487..., inciso I do CPC, julgo procedente e...
deduzidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR... o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, a) julgo procedente o pedido declaratório para reconhecer a inexistência... um dos descontos (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95) a títul...