Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Andamento do Processo n. 0800233-12.2020.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 19/01/2021 do TJMS

16739/MS) ADV: DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS) Isso posto, com fulcro no art. 487 , I , do CPC... , JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, o que faço com fulcro …

Andamento do Processo n. 1011411-77.2020.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 19/01/2021 do TJSP

do processo, nos moldes do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil , haja vista que a questão de direito...% ao mês desde a citação. Nos termos do art. 487 , I , CPC , extingo o …

Andamento do Processo n. 0801404-71.2020.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Proc. N° 0801404-71.2020.8.14.0039 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada…

Andamento do Processo n. 0800090-90.2020.8.14.0039 - 19/01/2021 do TJPA

Proc. N° 0800090-90.2020.8.14.0039 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada…

Andamento do Processo n. 0840480-92.2020.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

Processo nº 0840480-92.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Reclamante: Nome: LUIS ROBERTO DE SOUZA SA Endereço: Passagem Orquídea, 82, Terra Firme, BELéM - PA - CEP:…

Andamento do Processo n. 0801695-08.2019.8.14.0039 - 14 de dezembro 2020 do TJPA

Proc. N° 0801695-08.2019.8.14.0039 Vistos. BANCO DO BRASIL S/A, ajuizou ação monitória em face de GRANJA FRIGOAVES LTDA e VINICIUS PATEZ ALVES alegando, em síntese, ser credora da requerida na…

Andamento do Processo n. 0840366-90.2019.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

Processo nº 0840366-90.2019.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Reclamante: Nome: DIEGO DOS SANTOS RABELO Endereço: Passagem da Paz, 39, Jurunas, BELéM - PA -…

Andamento do Processo n. 0838256-84.2020.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0838256-84.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA OAB: 15494/PA Participação: REU…

Andamento do Processo n. 0803620-70.2018.8.14.0040 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0803620-70.2018.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO OAB: 10652-A/PA…

Andamento do Processo n. 0803071-89.2020.8.14.0040 - 19/01/2021 do TJPA

Número do processo: 0803071-89.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: L. D. S. A. Participação: ADVOGADO Nome: ORLANDO DE MORAES FILHO OAB: 31019/SC Participação: REQUERIDO Nome: C. D. S. R.