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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Andamento do Processo n. 0001512-19.2016.8.17.1130 - Apelação - 27/04/2018 do TJPE

nos autos da Ação Ordinária 0001512-19.2016.8.17.1130, a qual, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente... a análise do tema impende trazer à baila o art. 1º da Lei Municipal 1.364/2003, a qual, em seu artigo 1°, dispõe... Municipais. 3. A própria Lei Municipal 1.364/2003, em seu art. 1º, res...

Andamento do Processo n. 0001976-26.2002.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

A MAIS DE UMA NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 2º DA LEI 5.474/68. "'Dentre as características legais das duplicatas... o processo, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Demandada, ao pagamento das custas processuais, além... do artigo 355, I, do CPC, posto que a matéria dispensa a instrução processu...

Andamento do Processo n. 0067233-75.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios... devem ser observados os ditames da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.482/07, cujo artigo 3º regula: "Art. 3º Os danos... art. 3º, § 1º, alínea II da lei 6194/74. Suscita preliminar de coisa julgada, pois...

Andamento do Processo n. 0007233-75.2015.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

do artigo 487, I, do CPC.No tocante ao Segundo Demandado, considerando seu agir dentro das normas previstas na Lei 6.015/1973... testemunhal, é a inteligência do artigo 355, I, do CPC. A matéria de fato, neste caso é contemplada nos documentos que foram...Andamento do Processo n. 0007233-75.2015.8.17.0001 - Procedimen...

Andamento do Processo n. 0007094-21.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 27/04/2018 do TJPE

do mérito, o que faço com fundamento no 487, inc. I, do CPC.Intimem-se a autora e o Ministério Público do inteiro teor...: 2018/00611 Processo : 0007094-21.2018.8.17.0001 Natureza da Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha..., pois, no caso em análise, as providências previstas na Lei 11.340/06. ...

Andamento do Processo n. 0000974-74.2011.8.17.0140 - Divórcio Litigioso - 27/04/2018 do TJPE

. 1.571, inciso IV, do Código Civil e artigos. 24 e 40, da Lei Federal n.º 6.515/77; bem como sentenciando o processo... com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para... DE SENTENÇA (PRAZO 20 DIAS) Processo : 0000974-74.2011.8.17.0140 Expediente n° 201...

Andamento do Processo n. 0000571-43.2015.8.17.0180 - 27/04/2018 do TJPE

Médico (fls. 15/16), e que não se encontra em condições laborativas. Está inserido na lei processual civil, no art. Art. 755... do mérito , e com fundamento nos arts. 487 , inciso I , 747 , 755 e seguintes do CPC , DECRETO A INTERDIÇÃO TOTAL... do art. 759, intime-se o curador, com as observações contidas no art. 760,...

Andamento do Processo n. 0001116-20.2009.8.17.0570 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

com a recomendação n.º 16 em seu art. 5º, inc. XI, de 28 de abril de 2010, do Conselho Nacional do Ministério Público, será... do art. 487, I, e seguintes do NCPC, Julgo Procedente o Pedido para o fim de declarar em favor da Requerente o domínio pela..., expeça-se mandado ao Registro de Imóveis, observado ainda o disp...

Andamento do Processo n. 0000439-51.2014.8.17.0590 - Exibição - 27/04/2018 do TJPE

. Assim, pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE..., pois presente o requisito contido no art. 355, I, do CPC, qual seja, tratar-se a matéria exclusivamente de direito...Andamento do Processo n. 0000439-51.2014.8.17.0590 - Exibição - 27/04/2018 d...

Andamento do Processo n. 0000790-24.2014.8.17.0590 - Procedimento Ordinário - 27/04/2018 do TJPE

com apreciação do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas... 373, inciso I, do CPC), alternativa não resta senão a improcedência. Nesse sentido:(TRF2-0088003) DIREITO CIVIL...Andamento do Processo n. 0000790-24.2014.8.17.0590 - Procedimento Ordinário - 27/04...

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