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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Andamento do Processo n. 45-72.2018.6.06.0074 - Prestação de Contas de Campanha da Eleição Geral de 2018 - 19/12/2018 do TRE-CE

e Técnico, com fundamento no art. 77, I da RES TSE 23.553/2017 c/c arts. 316 e 487, I do CPC, julgo extinto o presente... quaisquer suspeitas de irregularidade que possa maculá-la, tampouco quaisquer das hipóteses elencadas no art. 69, I a III... do Norte. Em observância ao prazo estipulado no art. 52, ˜1º da RES TSE ...

Andamento do Processo n. 209-20.2018.6.27.0020 - 19/12/2018 do TRE-TO

de SANDOLÂNDIA, com base no art. 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução 23.463/2015 –TSE.... 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução 23.463/2015 –TSE. Publique-se no Diário... com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/15, apl...

Andamento do Processo n. 44-49.2018.6.27.0027 - 19/12/2018 do TRE-TO

23.546/2017. JULGO extinto o processo com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/15, aplicado..., encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165... MARTINS DE SOUSA MOTTA , Juiz Eleitoral , em 17/12/2018, às 16:08, c...

Andamento do Processo n. 0000167-28.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) declaro... prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 523, do CPC) incidindo-se sobre este valor correção monetária, contada... (trezentos e quarenta e dois reais), a título de repetição de indébito, no prazo...

Andamento do Processo n. 0000100-63.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

/PIAUÍ 3387) SENTENÇA: Ante o exposto, e do que mais se depreende dos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949645 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL) Processo 0000100-63.2017.8.18.0104 Classe...: Procedimento Comum Autor: BENEDITA ELIZETE DE ARAUJO SILVA Advog...

Andamento do Processo n. 0000930-58.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

(Súmula 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949384 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de...

Andamento do Processo n. 0000249-88.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.... Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949438 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Úni...

Andamento do Processo n. 0000252-43.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO orocesso com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.... Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949481 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única...

Andamento do Processo n. 0000240-29.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.... Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949523 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Úni...

Andamento do Processo n. 0001803-51.2017.8.18.0032 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte a pretensão formulada nesta demanda, para, com esteio no art. 487, I...", na modalidade simples, os quais serão fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC. (...). Juizos de Direito do Interior Vara Única de Valença do Piauí... DE PICOS ...

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