Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Recurso - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA - SP Autos n° , já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus Advogados,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA - SP 421692 / 6017 PROCESSO N.° BUSCA E APREENSÃO , e- mail: já qualificado, por seu procurador que a esta…

Contrarrazões - TJSC - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE DE MELEIRO/SC Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus…

Petição - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO 3° DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP Processo: , já qualificada os autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS , que move em face de , já…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO E COMARCA DE LUCÉLIA/SP Processo n°: SUL - SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , já qualificada, neste ato representado por seu…

Contrarrazões - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE MELEIRO/SC Processo n°.: BANCO BMG S.A., vêm, à presença de V.Exa. apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO nos…

Contrarrazões - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

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Contrarrazões - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco BMG

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Contrarrazões - TJSC - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco BMG

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