Art. 487, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06324482520198040001 AM 0632448-25.2019.8.04.0001

em vista a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC . Determinou..., pericial e documental complementar para provar os fatos relevantes à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032186820164036333 SP

, nos termos do artigo 487 , I , do NCPC , tão somente para determinar ao réu que, ao proceder à cobrança dos valores pagos...-68.2016.4.03.6333 AUTUADO EM 19/12/2016 ASSUNTO: 040105 - …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 02512912120108040001 AM 0251291-21.2010.8.04.0001

, conforme artigo 487, I do CPC. 01.02. Em razões recursais de fls. 175/180, o apelante defende, inicialmente, a nulidade... , extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06099295620198040001 AM 0609929-56.2019.8.04.0001

/A , nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 01.02. Em razões recursais de fls. 405/420, a apelante alega que devem... , contrariando ainda o art. 46 , 39, incisos I e III, todos do …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06165775220198040001 AM 0616577-52.2019.8.04.0001

LIBÓRIO , na qual o apelante foi condenado nos seguintes termos: Diante destas judiciosas razões, a teor do art. 487, I.... I - DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO 02.03. Consoante permissivo do art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06116536620178040001 AM 0611653-66.2017.8.04.0001

da 5ª Vara da Fazenda Pública, a qual, por sua vez, julgou parcialmente procedentes, nos termos do art. 487, inciso I..., sem violação do art. 263, do Código de Processo Civil, e do inciso III, do a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015525920164036324 SP

, nos termos do art. 487 , I , do Novo CPC . (...) “ O autor não juntou aos autos prova documental cabal que demonstre... TEIXEIRA COSTA DA SILVA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 18/11/2019 10:52:16 JUIZ …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00001694020198042101 AM 0000169-40.2019.8.04.2101

e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 01.02. Em razões..., nos termos do art. 487, I, do CPC. 02.04. Feitas tais considerações, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 02273013520098040001 AM 0227301-35.2009.8.04.0001

, julgou procedente o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487 , I , do CPC . 02.03. Feitas tais considerações... violação do art. 16 , § 2º , da Lei 6.830 /1980. Contrarrazões apresentadas …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06285651220158040001 AM 0628565-12.2015.8.04.0001

, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 01.02. Em razões recursais de fls. 227/240, a apelante alega ter... de informação (art. 5°, I, Lei n° 106/2009 e art. 7°, V, Lei n° …