Inciso I do Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o processo..., nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A Parte Requerente …

, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, extinguindo o processo com julgamento..., aplica-se a Súmula 362, STJ. Sem custas e honorários, tendo em vista …

a ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC para: a) CONDENAR as suplicadas, solidariamente... e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença …

. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do Novo Código...Andamento do Processo n. 0000737-74.2019.8.08.0022 - Alvará Judicial - Lei …

previstos no art. 344 do CPC Faz-se autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o artigo 355, I e II... conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art……

, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil. (...) Tribunal..., a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO de ALCIDINEY GUALANDI CANOLATO e ALINE BOTELHO …

do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso...) ao mês (art. 406, do CC/02) desde a citação até a data do …

, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/15. Sem custas, ante o deferimento... do feito e aplicável a regra prevista no art. 355, I, do CPC/15 por estar o …

efeitos jurídicos, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e III, do Código de Processo Civil... no art. 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGANDO os termos do acordo …

. 487, inc. I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários que arbitro em R$ 1.000,00. Intimem... do art. 924, inc. II do CPC. Tribunal de Justiça do Espírito Santo Comarca da …