Art. 487, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
, em desarrmonia com a manifestação do MPE, nos termos do art. 46, inciso I, da Resolução TSE nº 23.546/20171, julgo APROVADAS... que surtam todos os efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, à guisa do art. 487, inciso I do CPC. Após...Andamento do Processo n. 21-22.2018.6.15.0065 - 15/08/2018 do TR...
, rejeitando os pedidos contidos na peça inaugural de fls. 02/08, com base no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários...Andamento do Processo n. 255-20.2012.6.18.0036 - 24 de julho de 2018 do TRE-PI Processo nº: 255-20.2012.6.18.0036...; e documentos em fls. 10/15. Defesa dos representados em fls. 32 e seguintes...
disciplina do artigo 28, da Res.TSE nº 23.117/2009, verbis: "Art. 28. A adequada e tempestiva submissão das relações... de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo... na inicial, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487...
a ação proposta por MARCELO JOSÉ ORTEGA com fundamento no art. 487, I do CPC. Intime o autor e posteriormente o Ministério..., Resolução 23.463/2015. Senão vejamos: I) Foi publicado no DJE de 23/11/2016 (fls. 81) o relatório preliminar (fls. 82... de advogado (art. 41, §6º da Resolução TSE 23.463/2015). O princípio "n...
com fundamento no art.487, I e III, “b”, do CPC. A requerente voltará a usar o seu nome de solteira. Expeçam-se os competentes...Andamento do Processo n. 0814327-74.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 15/08/2018 do TJMS Processo... CANELA (OAB 13072/MS) Sentença de fl. 16/17: “...Posto isso, e tudo mai...
entre as partes, o que faço com fundamento no art.487, I e III, “b”, do CPC. A requerente voltará a usar o seu nome... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2018...Andamento do Processo n. 0815438-93.2018.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Guarda - 15/08/2018 do...
, descritos na inicial, o que faço com fundamento no art.487, I e III, “b”, do CPC. A requerente voltará a usar o seu nome... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0156/2018...Andamento do Processo n. 0841724-45.2017.8.12.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - 15/...
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