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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Andamento do Processo n. 0024831-81.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

com base no art. 487, I, do CPC/2015. Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0031310-32.2009.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

com base no art. 487, I, do CPC/2015. Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0044920-28.2013.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

improcedente com base no art. 487, I, do CPC/2015. Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0111071-10.2012.815.2001 - Procedimento Ordinar - 21/11/2017 do TJPB

com resolucao de merito (art.487, I, CPC) CONDENO solidariamente os reus BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e BANCO... ITAUCARD S/A... Notas de Foro Capital 15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 181/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000176-45.2013.815.2001 - Busca e Apreensao em - 21/11/2017 do TJPB

, com fulcro no art. 487, III, b do CPC/2015, estando presente a manifesta vontade das partes, homologo, por sentenca..., para que produza os seus juridicos e legais efeitos... Notas de Foro Capital 17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 166/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000065-06.2006.8.17.0270 do dia 21/11/2017 do DJPE

previstos nos Art. 487, inciso III, alínea "b", e 932, inciso I do CPC/15 e, via de consequência, NEGO SEGUIMENTO ao presente... APELAÇÃO N.º 0447555-8 COMARCA DE ORIGEM: BETÂNIA/PE - Vara ÚNICA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE... de Indenização, distribuída sob o 0000065-06.2006.8.17.0270, que ...

Andamento do Processo n. 162-31.2016.6.18.0064 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-PI

econômico a inda da captação ilícita de sufrágio e com fulcro no art. 487 , I do Novo CPC , JULGO IMPROCEDENTE os pedidos... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 162-31.2016.6.18.0064 INVESTIGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL , Promotoria..., devolvam os pertences da investigada, caso requeira, arquivem-se. Inhuma/...

Andamento do Processo n. 211-73.2016.6.18.0096 - Representação - Autos - 21/11/2017 do TRE-PI

inicial, em suma, os representados praticaram captação ilícita de votos, prevista no art. 41-A da Lei 9.504/97, no dia... ilícita de sufrágio. Depois de transcrever o art. 41-A da Lei 9.504/97 e colacionar vasta jurisprudência e qualificar... REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, pelo procedimento previsto no art. 22 da LC n...

Andamento do Processo n. 0092247-95.2013.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

efeitos, a TRANSAÇÃO formulada. Nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC/2015, julgo o presente processo com resolução...Andamento do Processo n. 0092247-95.2013.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00187 Processo ...001885A - Sérvio Túlio de Barcelos Advogado: PE001898A - José Arnaldo Janssen Nogu...

Andamento do Processo n. 0005985-79.2012.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE

com o art. 487, I do CPC-2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios na base...Andamento do Processo n. 0005985-79.2012.8.17.0001 do dia 21/11/2017 do DJPE Sentença : 2017/00188 Processo ... de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-...

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