Art. 487 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Edital n. 05/2020 - 17/02/2020 do TRE-ES

PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I , do CPC, para DEFERIR a regularização da situação de inadimplência... de que, sejam suspensas as consequências previstas no art. 48, caput e § …

Andamento do Processo n. 0008932-65.2016.8.10.00001º - 17/02/2020 do TJMA

DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE..., omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). …

Andamento do Processo n. 0800586-71.2018.8.10.0049 - 17/02/2020 do TJMA

determinada a reunião dos processos, nos termos do art. 57, do NCPC, com apensamento do processo 0800543... do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelos …

Andamento do Processo n. 0800586-71.2018.8.10.0049 - 17/02/2020 do TJMA

determinada a reunião dos processos, nos termos do art. 57 , do NCPC , com apensamento do processo 0800543... do art. 487 , inciso III , alínea b , do Novo Código de Processo Civil . Custas …

Andamento do Processo n. 0000427-53.2016.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 - FONAJE.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099... do Maranhão - CAEMA pelo rito da Lei 9.099/95.Em apertada síntese, …

Andamento do Processo n. 1.500 - Configurado o Dano Pleiteado.é Que, a Despeito de o Autor Afirmar que sua Plantação foi Destruída no Ano de 2017 por Porcos de Propriedade do Requerido - 17/02/2020 do TJMA

.Vieram os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório, eis que dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido....Publique-se. Registre-se. Intime-se.Sem custas e sem honorários nos …

Andamento do Processo n. 0001465-03.2016.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

sentença.É o suficiente relatório, eis que dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA... Improcedente o Pedido.Publique-se. Registrese. Intime-se.Sem custas e sem …

Andamento do Processo n. 0001466-18.2016.8.10.0033 - 17/02/2020 do TJMA

) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do NCPC,condenando o autor ao pagamento.... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º

Andamento do Processo n. 0053722/2019 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJMA

das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA ANULADA. …

Andamento do Processo n. 5028604-81.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TRF-2

do recurso do evento 62. No caso em tela, a sentença do evento 55, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5028604-81.2018.4.02.5101/RJ …