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15 de dezembro de 2018
Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10710150019648001 MG

, cor branca, marca/modelo VW 24.250 CNC 6X2, ano 2009, modelo 2010, placa HBN - 3650, chassi .6534N8242AR010961..., extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487 , I , do CPC . Condenou os embargados no pagamento... caminhão/basculante, cor branca, marca/modelo VW 24.250 CNC 6X2, ano 2009, mod...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13811920155170002

e extinguiu a ação proposta, com base noinciso II do art. 487 do CPC/15. Razões do Reclamante em que polemiza..., o § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo... disposição da Lei n.º 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica firmada pelo pr...

Inteiro Teor. 7022194620188070000 DF 0702219-46.2018.8.07.0000

, conforme interpretação dos artigos 100, VIII[1], 119[2], ambos da Lei Orgânica Distrito Federal. Registre-se, por oportuno... a lei complementar prevista no art. 37, VII, da Magna Carta, a greve no serviço público deve ser regida pelo disposto... na Lei 7.783/1889. A Suprema Corte, no entanto, consolidou inteligên...

Inteiro Teor. 7033881420188070018 DF 0703388-14.2018.8.07.0018

: empréstimos ou faturas não quitadas mediante débito em conta, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015.... Com efeito, o artigo 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o artigo 116, § 2º, da Lei Complementar... DO BANCO-RÉU, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDAO O E. PRIMEIRO VOGAL. QUÓRUM COMPL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10428453120178260100 SP 1042845-31.2017.8.26.0100

, inclusive como determina o artigo 1.013, § 3º, do CPC, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art... Paulo Registro: 2018.0000996629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1042845... dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e MARCOS GOZZO. São Paulo, 11 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10720110022871004 MG

E PREVIDÊNCIA, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou procedente a fase para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar... assinalada ainda, a inaplicabilidade do art. 75 da LC 109/101, o art. 103 da Lei 8.231/91 e da Súmula 291 do STJ.... APELAÇAO CÍVEL 1.0720.11.002287-1/004 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANC...

Inteiro Teor. 7006076720188070002 DF 0700607-67.2018.8.07.0002

DA SÚMULA 278 DO STJ. INDENIZAÇAO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. I. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil..., nos termos do art. 487, II, do CPC. Inconformado, o autor/reconvindo apelou. Impugna a concessão da gratuidade de justiça... natural (CPC/2015, art. 99, caput, §§ 2º e 3º) No caso, tenho que a ...

Inteiro Teor. 20140111786107 DF 0045055-14.2014.8.07.0001

foi julgada improcedente e o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... CÂNDIDO BORGES, JULGO IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487...APC Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no...

Inteiro Teor. 20140111725189 DF 0043605-36.2014.8.07.0001

% sobre o valor dos honorários advocatícios contratados para cada processo repassado ao autor, nos termos do art. 487..., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (fls.335/338). Nesta sede, o autor pede a cassação da sentença.... _____ Apelação Cível 20140111725189APC preceitua o art. 373, incis...

Inteiro Teor. 7334789020178070001 DF 0733478-90.2017.8.07.0001

, consoante art. 1º da Resolução Normativa 19/99 do CONSU. II. O art. 3º da Resolução 19/99 do CONSU, que determina... do contrato coletivo e a possibilidade de denúncia está prevista em cláusula contratual. Diz que houve ofensa ao art. 487... de denúncia está prevista em cláusula contratual. Diz que houve ofensa...

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