Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Luciana Svereda, Estudante de Direito
há 5 horas

Cumprimento de Sentença

, com fundamento no art. 487 inc.”. I do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido inicial formulado por XXXXXXXXXXXXXXXXXXem... – ESTADO DO PARANÁ Processo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FALANO …

O que são Equivalentes Jurisdicionais?

de natureza formal (art. 32 e 33 da Lei de Arbitragem - Lei . 9.307/96), de modo que o conteúdo da sentença arbitral não pode...-se que como já visto, a coisa julgada material é um fenômeno …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100269-64.2018.5.01.0066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

declaratórias - para extinguir o processo, no particular, com resolução do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso... do atual entendimento do C. STF sobre a inconstitucionalidade dos arti…

TRT10 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001157-96.2017.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970). Destaco... da garantia de não surpresa, a Lei 13.467/2017 é inaplicável aos processos em …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000503-37.2019.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

º, da Lei n. 8.177/91; art. 15 da Lei n. 10.192/2001; e art. 879, § 7º, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467/2017... do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas da condenação possuem natureza salarial …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010142-08.2015.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923... do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento (art. 39). Contudo, …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100053-28.2017.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. Em relação ao direito material, leciona o artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376... 1.060 /1950. Com a edição da Lei 13.467 /2017, o artigo 790 , § 3º , …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101815-89.2017.5.01.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

com resolução do mérito, quanto às mesmas, com fulcro no art. 487 , II , do CPC/2015 . SALDO DE SALÁRIO Restou incontroverso... (art. 883 da CLT ) e devem ser calculados, de acordo com o disposto …

TRT12 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0000871-29.2015.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

nos termos do art. 14 da Lei 5584 /70. A verba honorária, na Justiça do Trabalho, não decorre simplesmente... da sucumbência, mas está vinculada ao preenchimento de requisitos estabelecidos no ar…

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100267-39.2017.5.01.0225 • 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

insuficiência de recursos (art. 790, § 4º da CLT , inserido pela Lei 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte... há falar em aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais …