Art. 487 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629729 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007465... DE SAO PAULO VOTO Nº: 36945 APEL. Nº: 1007465-05.2016.8.26.0189 COMARCA: Fernandópolis APTE.: Jair Radaelli (Embgte... Art. 833, inciso V, do CPC Desconstituição da penhora determinada Procedên...
Engenharia e Comércio Ltda. para condená-la a pagar ao autor multa contratual no valor de R$173.220,00 (art. 487, I... ao autor multa contratual no valor de R$173.220,00 (art. 487, I, do CPC). No que tange à multa contratual, dispõe... um automóvel do tipo “Car/Caminhoneta/Car aberta da marca VW, modelo saveiro 1.6 CS...
intentada (art. 487, inc. III, “a”, do CPC). Em caso análogo, o C. Superior Tribunal de Justiça já PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1082282... DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO Nº: 36855 APEL. N°: 1082282-79.2017.8...
do processo, acolhendo o pedido da consignação (CPC, art. 487, I), e declarando extinta a obrigação de pagamento do valor... AO PROCESSO 0000378-13.2018.5.21.0002 Em 16 de agosto de 2018, na sala de sessões da 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN...(a). Maristela Silva Pinheiro, CPF 567.282.804-30, acompanhado(a) do(a) adv...
, com julgamento do mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, art. 11, da CLT e art. 487, II, do CPC, este aplicável... pode suportar os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da Lei nº. 7.115/83 e Lei nº..., da Lei nº. 8.212/91, o valor correspondente aos títulos : aviso prévio, féria...
III , b , do artigo 487 do CPC . Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6.000 ,00, calculadas sobre o valor do acordo..., na forma do inciso III , b , do artigo 487 do CPC . Publique-se para ciência das partes. Assinatura BRASILIA, 18 de Agosto de 2018 FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular...
, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Sustenta o autor a prestação de serviços em condições... com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. No mais, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar... em condições insalubres, sem o pagamento do adicional previsto...
. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477 , ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036... , da CF e na Súmula 308, I, do TST, extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do artigo 487 , II , do CPC . Verbas... de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2017, 6ª Turma, ...
firmado; c) Que seja homologado por sentença os termos do presente acordo firmado entre as partes nos moldes do art. 487... DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX – ESTADO DO XXX. Autos nº: XXX XXX , menor impúbere, já qualificado... à Mãe da criança com antecedência de 15 (quinze) dias. e) DIA DOS PAIS, ...
Vr SÃO PAULO/SP TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo a transação, com fundamento no art. 487 , III , b , do CPC... NECESSÁRIA Nº 0004411-64.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.004411-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI...