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17 de outubro de 2018
Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Pg. 2046. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: João... IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , I , DO CPC , AFASTANDO A OBRI...

Pg. 2252. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Giancarlo dos Santos... DE IMPROCEDÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 487 , I , DO CPC . APELO SÓ DO ACIONANT...

Pg. 858. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

do que mais dos autos consta, ratifico a liminar deferida em 25/04/2017, fls. 30/31 e com fundamento no art. 487 , I... consta, com fundamento no art. 487 , I , do CPC , julgo procedente em parte a pretensão inicial, para condenar.../2014, dezembro/2014 e dezembro/2015, que já estariam pagas, fls. 14/26. Registrou o f...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

:Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, ratifico a liminar deferida em 20/08/2016, fls. 13/14 e com fundamento no art. 487 , I... de energia elétrica. Alega o demandante suspensão indevida, em 10/08/2016, por volta de 15h30min, do fornecimento... aos meses de abril, maio e junho/2016. Narra que em março/201...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , III , b , DO CPC .Custas pelo autor... JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO1 VARA DA COMARCA DE BURITICUPUProcesso 92/2015S E N T E N Ç A / M A N D A D OO..., a ele se aplica o CDC , consoante Súmula 297 do STJ, sem, con...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12... e preservação dos contratos firmados.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos moldes do art. 487 , I... dos Tribunais Superiores, a repetição da matéria descambou na aprovação pel...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

e extingo o processo, com resolução de mérito, em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADOS/A, nos termos do art. 487 , I... fraudulentos durante a celebração dos mesmos. Assim, não há a caracterização de algum dos incisos do art. 80 do CPC... DE DIREITO TITULAR Resp: 183160 PROCESSO 0000358-03.2015.8.10.0028 (3582015...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

, em desfavor do BANCO BMG S/A, nos termos do art. 487 , I , do NCPC , e declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado... VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil ( CC , art. 2º ) e pode exarar... , 145 , 151 , 156 , 157 e 158 ) e dos deveres legais de probidade, boa...

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, nos termos do art. 487 , I , do NCPC , e declaro a nulidade do contrato... , 156 , 157 e 158 ) e dos deveres legais de probidade, boa-fé ( CC , art. 422 ) e de informação adequada e clara... sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

e extingo o processo, com resolução de mérito, em desfavor do BANCO SANTANDERS/A, nos termos do art. 487 , I , do NCPC... de apresentação conforme reza a Lei dos Juizados. Em sendo assim, entendo que o consumidor demandante nunca teve acesso ao contrato..., razão pela qual não deve ser obrigado ao cumprimento de suas ...

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