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Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016309-85.2014.8.19.0007
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018799-61.2015.8.19.0002
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível n.º 0018799-61.2015.8.19.0002 Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro Apelante 2: Jorginéa Moura da Rocha Apelante 3:…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0085122-80.2017.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0085122-80.2017.8.19.0001 Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Apelado: Eraldo Trajano da…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260253-69.2017.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0260253-69.2017.8.19.0001 Apelante: Célia Maria Pereira da Silva Apelados: João Antunes da Cunha e Vera Lúcia da…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0425828-66.2016.8.19.0001
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0425828-66.2016.8.19.0001 Apelante 1: Paulo Roberto Guimaraes Apelante 2: Via Varejo S/A Apelados: Os mesmos…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0084247-11.2020.8.19.0000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084247-11.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: DOUGLAS CANDIDO DA SILVA AGRAVADA: SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A – EM…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019533-47.2018.8.19.0021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0019533-47.2018.8.19.0021 Apelante: ROSA MARIA DE ASSIS Apelado: BANCO PAN S.A. Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034781-40.2019.8.19.0014
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0034781-40.2019.8.19.0014 APELANTE: ROBERTA DA CONCEIÇAO SUZA DO ESPÍRITO SANTO APELADO 1: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0017458-40.2019.8.19.0008
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0017458-40.2019.8.19.0008 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A APELADO: GUSTAVO BATISTA PINHEIRO ORIGEM: 3ª…