Art. 487 da Lei 13105/15

PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I , do CPC, para DEFERIR a regularização da situação de inadimplência... de que, sejam suspensas as consequências previstas no art. 48, caput e § …

DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE..., omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). …

determinada a reunião dos processos, nos termos do art. 57, do NCPC, com apensamento do processo nº 0800543... do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelos …

determinada a reunião dos processos, nos termos do art. 57 , do NCPC , com apensamento do processo nº 0800543... do art. 487 , inciso III , alínea b , do Novo Código de Processo Civil . Custas …

de Juizados Especiais, conforme Enunciado 105 - FONAJE.Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099... do Maranhão - CAEMA pelo rito da Lei nº 9.099/95.Em apertada síntese, …

.Vieram os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório, eis que dispensável (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido....Publique-se. Registre-se. Intime-se.Sem custas e sem honorários nos …

sentença.É o suficiente relatório, eis que dispensável (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA... Improcedente o Pedido.Publique-se. Registrese. Intime-se.Sem custas e sem …

) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do NCPC,condenando o autor ao pagamento.... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º…

das partes sem prévia manifestação destas. Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC, in verbis: Art... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 487, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA ANULADA. …

do recurso do evento 62. No caso em tela, a sentença do evento 55, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028604-81.2018.4.02.5101/RJ …