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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Andamento do Processo n. 45-72.2018.6.06.0074 - Prestação de Contas de Campanha da Eleição Geral de 2018 - 19/12/2018 do TRE-CE

e Técnico, com fundamento no art. 77, I da RES TSE 23.553/2017 c/c arts. 316 e 487, I do CPC, julgo extinto o presente... do Norte. Em observância ao prazo estipulado no art. 52, ˜1º da RES TSE 23.553/2017, o prestador apresentou a prestação... quaisquer suspeitas de irregularidade que possa maculá-la, tampouco quaisq...

Andamento do Processo n. 209-20.2018.6.27.0020 - 19/12/2018 do TRE-TO

de SANDOLÂNDIA, com base no art. 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução 23.463/2015 –TSE.... 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução 23.463/2015 –TSE. Publique-se no Diário.... (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) Art. 37. A desaprovação das contas...

Andamento do Processo n. 44-49.2018.6.27.0027 - 19/12/2018 do TRE-TO

, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165... 23.546/2017. JULGO extinto o processo com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/15, aplicado... MARTINS DE SOUSA MOTTA , Juiz Eleitoral , em 17/12/2018, às 16:08, c...

Andamento do Processo n. 0000167-28.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) declaro... prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 523, do CPC) incidindo-se sobre este valor correção monetária, contada... (trezentos e quarenta e dois reais), a título de repetição de indébito, no prazo...

Andamento do Processo n. 0000100-63.2017.8.18.0104 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

/PIAUÍ 3387) SENTENÇA: Ante o exposto, e do que mais se depreende dos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949645 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL) Processo 0000100-63.2017.8.18.0104 Classe...: Procedimento Comum Autor: BENEDITA ELIZETE DE ARAUJO SILVA Advog...

Andamento do Processo n. 0000930-58.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

(Súmula 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949384 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de...

Andamento do Processo n. 0000249-88.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

. Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949438 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo 0000249... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução d...

Andamento do Processo n. 0000252-43.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

. Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949481 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo 0000252... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO orocesso com resolução do ...

Andamento do Processo n. 0000240-29.2017.8.18.0062 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TJPI

. Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949523 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo 0000240... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução d...

Andamento do Processo n. 0000274-62.2014.8.18.0109 - Procedimento Comum - 19/12/2018 do TJPI

O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes... ÚNICA DE PARNAGUÁ 949050 Processo 0000274-62.2014.8.18.0109 Classe: Procedimento Comum Autor: VERA LÚCIA MOREIRA CARLOS... Advogado(s): ROSIANE AGUIAR SILVA (OAB/PIAUÍ 14981) Réu: MUNIC...

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