TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0600142–27.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Juiz(a) EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENCO REPRESENTANTE:…
Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG: REl 0600037-70.2021.6.13.0163 LUZ - MG 060003770
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL N° 0600037-70.2021.6.13.0163 - LUZ RELATOR: JUIZ VAZ BUENO RECORRENTE: RENAN BRENER MORAIS PAIVA ADVOGADA: DRA. JULIANA TORRES GALLINDO…
TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Bancários (7752) Tarifas (11807) • 5046545-36.2020.8.13.0024 • Órgão julgador 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte s.m PROCESSO Nº: 5046545-36.2020.8.13.0024 CLASSE:…
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO - REPRESENTACAO: Rp 0600142-27.2022.6.27.0000 PALMAS - TO 060014227
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS REPRESENTAÇAO (11541) – Processo nº 0600142–27.2022.6.27.0000 – Palmas – TOCANTINS RELATOR: Juiz(a) EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENCO REPRESENTANTE: …
Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Labet Citilab Diagnósticos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° CITILAB DIAGNÓSTICOS LTDA. , já qualificada nos autos da A ÇÃO DE R…
Razões - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA - COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A , já qualificado nos autos do feito…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença - contra Prefeitura Municipal de Mococa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. ° 1003625-51.2019.8.26.0360 Cumprimento de Sentença , brasileira,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença na Forma do Art. 523 do Ncpc - contra Banco Cetelem
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARTINOPOLIS - SP Processo n°: 1000812-25.2021.8.26.0346 , brasileira, pensionista, número do benefício , portadora da…
Pedido - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo Digital n°: Tutela Antecipada Antecedente Embargante: Embargada:…
Recurso - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - contra Facebook Serviços Online do Brasil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° Tutela Antecipada Antecedente - Liminar Requerente: Requerida:…