Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0016309-85.2014.8.19.0007

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0018799-61.2015.8.19.0002

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0260253-69.2017.8.19.0001 Apelante: Célia Maria Pereira da Silva Apelados: João Antunes da Cunha e Vera Lúcia da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0425828-66.2016.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0084247-11.2020.8.19.0000

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019533-47.2018.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0019533-47.2018.8.19.0021 Apelante: ROSA MARIA DE ASSIS Apelado: BANCO PAN S.A. Relatora: DES. ELISABETE FILIZZOLA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034781-40.2019.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0034781-40.2019.8.19.0014 APELANTE: ROBERTA DA CONCEIÇAO SUZA DO ESPÍRITO SANTO APELADO 1: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS…

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0017458-40.2019.8.19.0008 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A APELADO: GUSTAVO BATISTA PINHEIRO ORIGEM: 3ª…