Art. 487 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
e Técnico, com fundamento no art. 77, I da RES TSE 23.553/2017 c/c arts. 316 e 487, I do CPC, julgo extinto o presente... do Norte. Em observância ao prazo estipulado no art. 52, ˜1º da RES TSE 23.553/2017, o prestador apresentou a prestação... quaisquer suspeitas de irregularidade que possa maculá-la, tampouco quaisq...
de SANDOLÂNDIA, com base no art. 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução nº 23.463/2015 –TSE.... 30 da Lei n.º 9504/97, combinado com o art. 68, inciso I, da Resolução nº 23.463/2015 –TSE. Publique-se no Diário.... (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015) Art. 37. A desaprovação das contas...
, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos 1º, 30 e 34 da Lei 9.096/95. A Lei n.º 13.165... 23.546/2017. JULGO extinto o processo com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/15, aplicado... MARTINS DE SOUSA MOTTA , Juiz Eleitoral , em 17/12/2018, às 16:08, c...
, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) declaro... prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 523, do CPC) incidindo-se sobre este valor correção monetária, contada... (trezentos e quarenta e dois reais), a título de repetição de indébito, no prazo...
/PIAUÍ Nº 3387) SENTENÇA: Ante o exposto, e do que mais se depreende dos autos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO... ÚNICA DE MONSENHOR GIL 949645 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de MONSENHOR GIL) Processo nº 0000100-63.2017.8.18.0104 Classe...: Procedimento Comum Autor: BENEDITA ELIZETE DE ARAUJO SILVA Advog...
(Súmula nº 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas... e honorários advocatícios a teor do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949384 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de...
. Sem custas e honorários a teor do caput do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se, registre-se, intimem-se. Transitado.... EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS 949438 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo nº 0000249... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO o processo com resolução d...
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