Art. 487 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
, cor branca, marca/modelo VW 24.250 CNC 6X2, ano 2009, modelo 2010, placa HBN - 3650, chassi nº.6534N8242AR010961..., extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487 , I , do CPC . Condenou os embargados no pagamento... caminhão/basculante, cor branca, marca/modelo VW 24.250 CNC 6X2, ano 2009, mod...
e extinguiu a ação proposta, com base noinciso II do art. 487 do CPC/15. Razões do Reclamante em que polemiza..., o § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo... disposição da Lei n.º 7.115/83, na prova de miserabilidade jurídica firmada pelo pr...
, conforme interpretação dos artigos 100, VIII[1], 119[2], ambos da Lei Orgânica Distrito Federal. Registre-se, por oportuno... a lei complementar prevista no art. 37, VII, da Magna Carta, a greve no serviço público deve ser regida pelo disposto... na Lei nº 7.783/1889. A Suprema Corte, no entanto, consolidou inteligên...
: empréstimos ou faturas não quitadas mediante débito em conta, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015.... Com efeito, o artigo 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o artigo 116, § 2º, da Lei Complementar... DO BANCO-RÉU, MAIORIA, REDIGIRÁ O ACÓRDAO O E. PRIMEIRO VOGAL. QUÓRUM COMPL...
, inclusive como determina o artigo 1.013, § 3º, do CPC, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art... Paulo Registro: 2018.0000996629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1042845... dos Exmos. Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) e MARCOS GOZZO. São Paulo, 11 d...
E PREVIDÊNCIA, por meio da qual o MM. Juiz a quo julgou procedente a fase para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar... assinalada ainda, a inaplicabilidade do art. 75 da LC 109/101, o art. 103 da Lei 8.231/91 e da Súmula 291 do STJ.... APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0720.11.002287-1/004 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANC...
DA SÚMULA Nº 278 DO STJ. INDENIZAÇAO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. I. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil..., nos termos do art. 487, II, do CPC. Inconformado, o autor/reconvindo apelou. Impugna a concessão da gratuidade de justiça... natural (CPC/2015, art. 99, caput, §§ 2º e 3º) No caso, tenho que a ...
foi julgada improcedente e o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... CÂNDIDO BORGES, JULGO IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487...APC Extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no...
% sobre o valor dos honorários advocatícios contratados para cada processo repassado ao autor, nos termos do art. 487..., com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC (fls.335/338). Nesta sede, o autor pede a cassação da sentença.... _____ Apelação Cível 20140111725189APC preceitua o art. 373, incis...
, consoante art. 1º da Resolução Normativa nº 19/99 do CONSU. II. O art. 3º da Resolução nº 19/99 do CONSU, que determina... do contrato coletivo e a possibilidade de denúncia está prevista em cláusula contratual. Diz que houve ofensa ao art. 487... de denúncia está prevista em cláusula contratual. Diz que houve ofensa...