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22 de junho de 2018
Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 487 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1956820164036316 SP

Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099.../1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu..., nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995, combinado co...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5143020174036339 SP

, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). (...)” Desta feita, o artigo 46... combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão.... O artigo 46 da Lei 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juiz...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8446320174036327 SP

do Código de Processo Civil de 2015 . Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099 /95, segunda... , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal... ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa, no...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9311320164036308 SP

, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259 /2001... por interpretação extensiva do artigo 46 da lei n.º 9.099 /95, segunda parte. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado... Social ocorreu em data anterior à edição da Lei 8.213 /91, aplicando-se a r...

Inteiro Teor. 14618420155020071 São Paulo - SP

/1994. Nos termos do artigo 19 da Lei 8.880/1994, os salários dos trabalhadores deveriam ser convertidos em URV... por meio da Medida Provisória 434/1994, alteradas pelas MPs 457/1994 e 482/1994, esta última convertida na Lei 8.880... (Unidade Real de Valor) em 1º de março de 1994, estabelecendo o artigo 27...

Inteiro Teor. 10062774120178260609 SP 1006277-41.2017.8.26.0609

do art. 932, III, do CPC/2015. Recurso não conhecido. Vistos . Trata-se de ação de revisional de contrato c/c..., com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Por força da sucumbência, condeno a autora nas custas... ante a ausência de contestação pela ré. Assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (“...

Inteiro Teor. 10039127520168260309 SP 1003912-75.2016.8.26.0309

com fundamento no art. 487, I do CPC. P o r s u c u m b e n t e , c o n d e n o a a u t o r a n o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... em 13/10/2015 (processo 1013120-20.2015.8.26.0309 fls. 43/107). Narra a inicial que: “ A s p a r t e s m a n t i v... para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. MARY G...

Inteiro Teor. 10156310620138260068 SP 1015631-06.2013.8.26.0068

, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC... PAULO Registro: 2018.0000465210 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1015631... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 20348 APELAÇAO: 101...

Inteiro Teor. 36207720108260581 SP 0003620-77.2010.8.26.0581

do artigo 5º, LV, da CF e do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo..., como prevê o artigo6º, VIII, da Lei 8.078/90, tem como finalidade permitir ao consumidor o exercício plenoda garantia... o ofendido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do ...

Inteiro Teor. 10060826620168260132 SP 1006082-66.2016.8.26.0132

, com vistas ao valor que se apurar, e julgou extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015... expedição de carnê com assento no art. 138 da Lei 98/98 que dita: “Constitui fato gerador da taxa de expediente: I... toda a comunidade. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenc...

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