Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Página 38 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2020

Gomes", em Guarujá. nos termos do § 3º, artigo 60º da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 13.135/15, combinado... qq.). De 7-8-20 Com fundamento no artigo Art. 198 § 2º da Lei 10.261/68, alt. pela …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10194120073219001 MG

nos seguintes termos: "Presentes todas as circunstâncias acima indicadas, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do CPC , JULGO... a assistência judiciária gratuita. Quanto à lide secundária, também …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150080239001 MG

o artigo 5º do CPC/15 que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé..., com resolução de mérito (art. 487 , II , CPC ), em relação ao pedido de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10210150082324001 MG

com apreciação do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do CPC , reputando nula a contratação do produto"BB CDB DI..., p. 55). Logo, não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe impõe …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141681544001 MG

exordiais, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo Civil para limitar a cobrança dos juros remuneratórios... e de honorários advocatícios, os quais fixo, a teor do art. 85 , § 2º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191619659002 MG

, indubitavelmente, uma decisão interlocutória, pois, desde a Lei 11.232 /2005, a liquidação tornou-se mero incidente complementar... do processo. Menciona que o art. 475-H do CPC/1973 e o CPC/201…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000204492292001 MG

com a jurisprudência do STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932 , V , a, do CPC/2015 , bem como na Súmula 568/STJ... a prejudicial de mérito de prescrição e, com fulcro no art. 487 , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204699292001 MG

processuais e honorários advocatícios, que, com âncoras no art. 85 , § 2º , do CPC , fixo em 15% do valor atualizado da condenação.... Extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artig…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07334407820178070001 DF 0733440-78.2017.8.07.0001

se estende a todas instâncias e incidentes processuais, conforme disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50, prescindindo..., e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso …
Arthur Noronha, Estudante de Direito
há 23 horas

Petição de danos materiais - direito dos transportes

de coisa a decorrer das disposições previstas no artigo 750 do código civil: Art. 750, “A responsabilidade do transportador... e as seguradas – Prescrição inocorrente – Decreto de extinção com base …