Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Página 1118 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2021

DISCRIMINATÓRIA advinda da sua condição atual de debilidade na sua saúde do Reclamante comprovada nos relatórios médicos de Id 15077d4, Id 87bd420 e Id c7543ce. O Reclamante também relembra que o seu…

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2021

(cinco) anos, se faz necessário asseverar de plano a prescrição, fenômeno que pode inclusive ser decretado de ofício pelo Magistrado, dependendo do deslinde probatório. Deve ser observada a data do…

Página 1136 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2021

Assim, nesse caso específico, considerando que o contrato de trabalho foi extinto depois do ajuizamento da ação coletiva pelo Sindicato (ajuizamento da ação coletiva em 8-6-2014 e encerramento do…

Página 1479 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Junho de 2021

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26/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Pagamento em Consignação, Sistema…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra de Carvalho e Jesus

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Petição - Ação Comodato

09/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 8a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 17/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Comodato Segredo de justiça?…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Bmg

13/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJGO Órgão julgador: 2a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJGO Última distribuição : 05/03/2021 Valor…