Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Página 44 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2021

Despacho do Delegado Seccional em Exercício de 11.06.2021 Deferindo, licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, c.c. LC 1.048/08, para gozo imediato a: ROSANA SILVA PARDO…

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 17 de maio de 2021, Eu, MARINA FERREIRA MARINHEIRO, Diretoria de Família do 1º Grau da Capital, o assino. DIRETORIA DE FAMÍLIA DO 1º GRAU…

Página 377 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 19 de maio de 2021, Eu, MANUELLA BARROS DE MELLO, Diretoria de Família do 1º Grau da Capital, o…

Página 414 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Araripina - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Araripina Juiz de Direito: Eugênio Jacinto Oliveira Filho…

Página 415 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

PJe n. 0000881-60.2021.8.17.2210 Natureza da Ação: Homologação da Transação Extrajudicial Requerente: P.L.C. Requerente: A.D.S.L.L. Sentença: “[...] III – DISPOSITIVO À vista do exposto e por tudo o…

Página 416 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

de 15.10.2008, do Cartório de Registro Civil de Trindade-PE. Não houve alteração de nomes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais,…

Página 417 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Sentença: “[...] III – DISPOSITIVO À vista do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, e com fundamento no art. 3º, I, da Resolução 222/2007 do TJPE, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado…

Página 490 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Em despacho de Id 23601944 foi determinada a intimação da autora para que esclareça se há testemunhas a serem inquiridas em audiência de justificação prévia, arrolando-as, na hipótese afirmativa. A…

Página 491 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

nos termos do art. 355, II, do CPC, já que a ré não ofereceu resposta no prazo legal. Com efeito, o mandado foi cumprido positivamente, tendo decorrido o prazo para o oferecimento de defesa (15 dias,…

Página 492 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

A presente ação comporta julgamento antecipado da lide, eis que incidente na hipótese prevista no art. 355, II, do CPC. A lide é de simples deslinde, posto ser farta a documentação juntada pela parte…