Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0016855-95.2020.8.05.0080

  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRA -JUDICIAL Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico o acordo extra-judicial firmado entre as partes, constante nos autos, homologo, por sentença, o referido pedido …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001900-39.2020.8.05.0022

  HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRA -JUDICIAL Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico o acordo extra-judicial firmado entre as partes, constante nos autos, homologo, por sentença, o referido pedido …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001403-80.2019.8.05.0112

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003549-15.2019.8.05.0106

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006722-82.2019.8.05.0256

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 270-52.2020.5.09.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : PET no AREsp 1572277 SP 2019/0254763-8

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1572277 - SP (2019/0254763-8) DECISAO 1. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por VINÍCOLA SALTON S.A contra a decisão que negou seguimento ao seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 3314 MA 2021/0161939-5

SUSPENSAO DE SEGURANÇA Nº 3314 - MA (2021/0161939-5) DECISAO Cuida-se de suspensão de segurança proposta por FABIANA AMORIM FERNANDES MACEDO e outros contra decisão do Presidente do Tribunal de …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9942798-54.2010.1.00.0000 DF 9942798-54.2010.1.00.0000

Ação Cível Originária. Conflito federativo. Adesão do Estado-membro a regime de parcelamento fiscal (Lei 11.941/2009). Possibilidade. Revisão administrativa superveniente das restrições financeiras …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003033-65.2020.8.05.0039

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …