Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0001646-27.2020.8.05.0229

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0023886-69.2020.8.05.0080

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0309794-16.2017.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0309794-16.2017.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS …

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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados à requerida. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0058326-29.2021.1.00.0000 GO 0058326-29.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta por Ivanildo Alves Damasceno, em face de decisão proferida pelo Juiz Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001643-60.2020.8.24.0163 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001643-60.2020.8.24.0163

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO (ART. 487, II, DO CPC).  IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS POR MEIO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0046052-75.2019.8.05.0001

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO, portanto, o acordo a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, do CPC/2015, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0000535-05.2021.8.05.0057

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004673-86.2021.8.05.0001

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGO, portanto, o acordo a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, III, do CPC/2015, …