Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3º Não serão devidos honorários... do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera …

LEI Nº 14.052, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil....” Art. 2º A Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a …

LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

do art. 487 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 1º A proposta de transação deferida... no inciso II do caput do art. 313 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991,…

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de…

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002,…

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.