Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Contestação Ação Danos Morais e Materiais JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA _____________. Processo n.º XXXXX XXXXX , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade sob o…
Carlos Wilians, Advogado
há 12 dias

Modelo | Petição Requerendo o Julgamento em Razão do Abandono

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), vem, respeitosamente, perante…

[Modelo] Petição Requerendo o Julgamento em Razão do Abandono

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Processo nº (...) (...), nos autos da ação de despejo que move em face de (...), vem, respeitosamente, perante…

pedido de retirada de gravame

AO MM JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOCE- ESTADO DO CÉU. Processo nº: 000000 BALA BALAD COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA , já devidamente qualificada nos autos processuais, VEM, por intermédio de…
Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 25 dias

[Modelo de peça]: Apelação – cerceamento de defesa por indeferimento de prova - acidente de trânsito

AO DOUTO JUÍZO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº 0000000000000000 ANA MARIA , brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 1112223334444, devidamente…

Contestação

AO JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP Processo n°: 1234 JULIANA FLORES , brasileira, solteira, empresária, inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, documento de identidade de n°…
Luana Motta, Estudante de Direito
há 28 dias

ação civil pública com pedido liminar - associação de proteção dos pescadores de Devastação (APPD)

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA FEDERAL DA COMARCA DE DEVASTAÇÃO – ESPÍRITO SANTO ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO (APPD) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxx,…
Leonardo Costa, Advogado
mês passado

[modelo]Contestação com Pedido Contraposto

AO MD. JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX - XX Autos n° XXXXXXXXXXXXXX Fulano de tal , já devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado que subscreve, vem por…
Eugenia Brandão, Estudante de Direito
mês passado

Contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE ___ ESTADO ___. Processo n° xxx Gerônimo e a Empresa Alpha, já qualificados nos autos da ação de cobrança proposta pelo…

Peça Empresarial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Processo n° xxx JOAO E JOSÉ, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que…