Artigo 487 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Sidval Oliveira, Advogado
há 5 horas

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Por decisão da juíza Adriana Sucena Monteiro Jara Moura, da 16ª Vara Cível do Tribunal de justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), vítima de golpe do falso leilão, deve ser indenizada em R$ 5 mil…
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CONSUMIDOR consegue indenização de R$ 8.000,00 em razão de serviço não contratado em concessionária de energia elétrica (LIGHT)!!!!

Consumidor teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros restritivos de crédito nacional (SPC/SCPC/SERASA), em razão de débitos nunca contraídos. Ao tentar um financiamento, teve seu crédito…
Pedro Lima, Jornalista
há 5 meses

Negócio jurídico que implicou na transferência de imóveis é declarado nulo após comprovação de fraude em procuração

a extinção do processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, inciso I, do Código Processual Civil, confirmando... A juíza Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara cível de São José dos Pinhais, …

Mais uma vitória! Filha, Maior de Idade e Solteira, tem Direito ao Restabelecimento da Pensão de Pai Falecido

n.º 26 de 11/09/75, Lei n.º 6.858 de 24/11/80, e parágrafo único do Art. 1º do Decreto n.º 85.845 de 26/03/81, fl. 33... permanente . Muito embora o art. 253 da Lei 8.112/1990 tenha revogado o …
Sousa Advogados, Advogado
há 7 meses

Motorista da CEA escolherá entre Aposentadoria Especial ou Contribuição

a ele, observados os art. 46; art. 57, § 8º, e art. 58, todos da Lei 8.213/1991, no prazo de 15 dias, sob pena de multa... , com observância da regra do art. 29-C da Lei 8.213/91 por ocasião …