Parágrafo 3 Artigo 486 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Página 2 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE IRANDUBA JUIZ(A) DE DIREITO ALINE KELLY RIBEIRO MARCOVICZ LINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISAÍAS CAMURÇA DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0214/2021 ADV:…

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2021

ADV: MIKAÉLE KLOPPEL SILVA (OAB 367381/SP), ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT) - Processo 000067468.2017.8.04.4601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material -…

Página 424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ao Ministério Público. Devidadamente instruída e assinada digitalmente, servirá o presente como Carta Precatória destinada ao Juízo Deprecado acima mencionado, com o prazo de 30 dias para…

Página 3750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

pertinentes ao pedido do início da fase executiva, e o cálculo, nesta ordem. Observa-se que os autos serão arquivados no prazo de 30 dias. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP),…

Página 3761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 0000516-15.2020.8.26.0650 (processo principal 0004763-54.2011.8.26.0650) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - J. Bueno e Mandaliti Soc. Advogados - Manuel Alves…

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

com competênciacívelconsiderem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de…

Petição - Ação Inventário e Partilha

CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIRTÍTO ’ DÂ '5* ^TERCEIRA) VARA DE Í:Wi SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N5 0024. , inventariante do ESPÓLIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 0000324-91.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. BRUNO WEILER MSCiv 0000324-91.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: IVAN PINHEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

- ADV: GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRCIA ANDRÉIA COLZI LEMOS DA CUNHA (OAB 191500/SP) Processo 0068766-38.2019.8.26.0100 (apensado ao processo…

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos. 3. Fls. 25/26: Defiro o pedido formulado no item d pelo inventariante. Expeça-se alvará judicial para autorização de venda do veículo VW POLO,…