Parágrafo 3 Artigo 486 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

com competênciacívelconsiderem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de…

Petição - Ação Inventário e Partilha

CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIRTÍTO ’ DÂ '5* ^TERCEIRA) VARA DE Í:Wi SUCESSÕES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. PROCESSO N5 0024. , inventariante do ESPÓLIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 0000324-91.2021.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE GAB. DES. BRUNO WEILER MSCiv 0000324-91.2021.5.23.0000 IMPETRANTE: IVAN PINHEIRO DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO…

Página 937 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

- ADV: GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MÁRCIA ANDRÉIA COLZI LEMOS DA CUNHA (OAB 191500/SP) Processo 0068766-38.2019.8.26.0100 (apensado ao processo…

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos. 3. Fls. 25/26: Defiro o pedido formulado no item d pelo inventariante. Expeça-se alvará judicial para autorização de venda do veículo VW POLO,…

Página 3408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; 4 IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002835-91.2019.8.13.0026 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO FISCAL - EXTINÇAO POR ABANDONO DO PROCESSO - INÉRCIA - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para a extinção do feito…

Página 186 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

§ 14. Os interessados que de qualquer forma participarem das audiências das denúncias e processos éticos e dos julgamentos por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons…

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa…

Página 3659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

que, uma vez impresso o(s) documento(s) através da internet e não havendo recibo lançado nos autos, o feito ficará aguardando o prazo de 30 (trinta) dias em cartório, sendo considerado como…