Parágrafo 1 Artigo 486 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

Recurso - TJMG - Ação Desapropriação - [Cível] Desapropriação - de Estado de Minas Gerais contra Cooperativa de Transporte de Taxi Especial da Regiao Metropolitana de Belo Horizonte - Coopertramo e Deposito Tupinense

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Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ-SP. Processo n° , sucessora de , vem por sua curadora especial ao final assinada, manifestar e requerer o quanto segue: 1 -…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Devolução de Valores em Razão de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Momentum Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA M.M____° VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP. , brasileiro, casado, Operador de Produção, portador da cédula de identidade - RG,…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

Excelentíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Paraguaçu Paulista. Proc. n.° & CIA LTDA - ME E OUTROS , qualificados nos autos supra que tratam de Ação Monitória proposta pelo…

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo na origem n°. Agravada: O ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Procurador que esta subscreve, vem,…

Petição Inicial - TRT02 - Ação é Circunscrita aos Empregados Substituídos que serão Devidamente Elencados mais Adiante, por Setor de Trabalho e por Função Exercida, o que - Rot - contra Sind Trab IND MET MEC de Meesv e AP de S Caetano do Sul e General Motors do Brasil

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico, Siderúrgicas, Veículos e de Auto Peças de São Caetano do Sul - CNPJ. CEP. - Tel: - S.C.Sul - SP.

Página 2556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Decorrido o referido prazo, intime-se a parte autora para cumprir o que foi determinado a fls. 368, sob pena de extinção. Int. Jundiaí, . - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL…

Página 2557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

IV, do Código de Processo Civil, e a extinção do processo com fundamento no artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil. Além disso, a embargante não comprovou o recolhimento da taxa judiciária.

Página 3524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

- - Iraci Carvalho Vasconcelos - Trata-se de repetição de ação anteriormente proposta sob o nº 1002186-36.2022.8.26.0348 que teve cancelada sua distribuição devido à inércia da parte em atender a…