Parágrafo 7 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Publicação do processo nº 1001215-51.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0636/2024 Processo 1001215-51.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evaldo Geraldo da Silva -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 8000801-72.2022.8.05.0200 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8000801-72.2022.8.05.0200 POLO ATIVO ANGELO SANDRO MOURA NONATO JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO(A/S) BANCO GM S.A. |…

Página 692 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-53.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação:…
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Página 743 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, II do CPC.Ressalte-se que nenhum prejuízo sofrerá o(s) requerente(s), uma vez que poderá ser efetuado o juízo de retração previsto no…
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Página 1217 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Junho de 2024

art. 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V e art. 110 § 1º, todos do Código Penal. Sem custas. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Proceda ao Cartório com as anotações,…
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Página 383 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

feitos, para julgamento conjunto, que atende aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-15.2023.8.26.0000; Relator…
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Página 1143 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

CAMPOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Jane Clayson Silva Bebiano - Vistos. Despacho em juízo de…
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Página 1268 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de…
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Página 1346 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

Sentença - Perdas e Danos - Azevedo & Kohara Sociedade de Advogados - Valor: R$ 9.758,66 Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente (fls. 34/35). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023…
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Página 1350 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

dos extratos bancários”. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para…
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