Art. 485, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Andamento do Processo n. 0003442-55.2015.8.26.0581 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TJSP

do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, unicamente, no tocante à imposição... FOI SANADO COM A APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.859/2015 NÃO OCORRÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0511766-76.2014.8.26.0624 - Execução Fiscal - 28/01/2020 do TJSP

-se, assim, o devido impulso processual, com observância do disposto pelos artigos 485 , §§ 1º e 3º , do NCPC . Cumpra-se. I - ADV..., com o que de a questão ser enfrentada, como a Exequente …

Andamento do Processo n. 0004945-28.2002.8.26.0659 - Execução Fiscal - 28/01/2020 do TJSP

exigidos pelo art. 2º , § 5º, inciso III, e § 6º da Lei 6.830/80, bem como artigo 202 , inciso III do CTN , porque não... extinta a execução fiscal nos termos dos artigos 485 , IV , § 3º , e 803 …

Andamento do Processo n. 0071289-76.2010.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 28/01/2020 do TRF-1

/2019 PAG.). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC... nos autos da ação de rito ordinário 2004.34.00.044108-3/DF, a despeito …

Andamento do Processo n. 0072539-13.2011.4.01.0000 - Medida Cautelar Inominada - 28/01/2020 do TRF-1

e criadas as agências reguladoras. 3. A regulamentação do art. 175 da CF/88 pela Lei n. 8.987/95 provocou a revisão....). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0000660-94.2011.8.02.0060 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio / Dissolução - 28/01/2020 do TJAL

, sob pena de haver carência superveniente da ação, nos termos do que preconiza o § 3º do artigo 485, do CPC. É o caso... questões preambulares diz respeito às condições da ação, dentre as quais se …

Andamento do Processo n. 0701708-25.2014.8.02.0001 - Ação Civil Pública / Tratamento Médico - 28/01/2020 do TJAL

superveniente do objeto, o que faz perder o interesse processual, nos termos do art. 485, VI, § 3º do CPC/2015: Art. 485... das custas, na forma do art. 99, § 3º do CPC/2015. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0734545-22.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2020 do TJDF

processuais arguidas em contestação, visto que estas podem ser conhecidas em qualquer tempo pelo juiz, nos termos do art. 485... Verifica-se que o réu apresentou contestação acompanhada de …

Andamento do Processo n. 0717427-15.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2020 do TJDF

-se a extinção do presente processo, o que ora determino com fulcro no artigo 485, inciso IV, § 3º do CPC/2015 c/c o artigo 51..., sob pena de eliminação, independente de outras intimações, conforme …

Andamento do Processo n. 0716155-83.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/01/2020 do TJDF

o processo, sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários... advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. …