Parágrafo 3 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

TRT14 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0001480-82.2020.5.14.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001480-82.2020.5.14.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/10/2020…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730294-27.2020.8.07.0000 DF 0730294-27.2020.8.07.0000

MOREIRA, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, combinado com o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo..., na forma do artigo 485, inciso VI, § 3º, do novo Código de Processo Civil …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010234-78.2020.5.15.0040 0010234-78.2020.5.15.0040

que a matéria pode ser reconhecida de ofício, diante do que estabelece o art. 485, § 3º, também do CPC. Pelo exposto... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO 0010234-78.2020.5.15.0040 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128325720208070000

impugnado encerrou violação aos artigos 73 , § 1º , incisos I e II , e 485 , inciso IV , § 3º , ambos do CPC... , incisos I e II , e 485 , inciso IV , § 3º , ambos do CPC , bem como no que concerne …

TRT19 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000603-72.2016.5.19.0062 • 1ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

DA PETIÇAO INICIAL Com fundamento no art. 485, §3º, do NCPC, argui este Juízo, de ofício, preliminar de inépcia da petição... extinguir o processo sem resolução do mérito nesse particular, conforme …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0019427-75.2020.8.21.7000 RS

o reconhecimento da preclusão. 2. Em razão do disposto no art. 1.013 , § 3º , inc. I , c/c com o art. 485 , § 3º... IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730294-27.2020.8.07.0000 DF 0730294-27.2020.8.07.0000

, a reforma de decisão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, na forma do artigo 485, inciso...07302942720208070000 DF 0730294-27.2020.8.07.0000 CONHECER E DAR …

Andamento do Processo n. 0809125-29.2020.8.20.0000 - Ação Rescisória - 22/01/2021 do TJRN

. Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, julgando extinto o feito, nos termos dos art. 485 , I e IV e § 3º c/c o art. 330... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO …

Andamento do Processo n. 0011118-91.2020.5.18.0083 - ETCiv - 22/01/2021 do TRT-18

Processo Nº ETCiv-0011118-91.2020.5.18.0083 EMBARGANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA(OAB: 17077/GO) EMBARGADO ABENONES CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO ALAN KARDEC MEDEIROS…

Andamento do Processo n. 0011118-91.2020.5.18.0083 - ETCiv - 22/01/2021 do TRT-18

Processo Nº ETCiv-0011118-91.2020.5.18.0083 EMBARGANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA(OAB: 17077/GO) EMBARGADO ABENONES CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO ALAN KARDEC MEDEIROS…