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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, a qualquer tempo e grau de jurisdição, por versar matéria de ordem pública, nos termos do art. 485 , § 3º , do CPC .No vertente caso... triangularizada a relação processual é facultado à Parte Autora desistir da demanda, como autoriza o artigo 485 , § 4º..., nos termos do art. 485 , VIII do NCPC .Sem custas.Após o tr...

Pg. 1094. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019

, arquivem-se os autos. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intime... O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado... em relação ao processo 0002346-73.2012.403.6113, que tramitou perante a 3ª Vara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10501988820188260100 SP 1050198-88.2018.8.26.0100

-se, de ofício, extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485 , § 3º , do CPC , mantida a sucumbência..., do artigo 43, do CDC . Aplicação da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, nos termos do artigo 485... 1050198-88.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é ap...

Apelação Cível: AC 10501988820188260100 SP 1050198-88.2018.8.26.0100

. Extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC. Sentença reformada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO..../2019 - 25/3/2019 Fernando Sastre Redondo CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITITA C.C. DANO MORAL. Apontamento do nome... mantenedores dos cadastros. Inteligência do § 2º, do artigo 43, do CDC. Aplicação da...

Apelação Cível: AC 1734843320128260100 SP 0173484-33.2012.8.26.0100

, atual artigo 485 § 3º). Sucumbência recíproca – Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação..../2019 - 25/3/2019 Henrique Rodriguero Clavisio Reapreciação da matéria julgada – RITJSP artigos 108, IV, e 109, "caput..." - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080605207 RS

, e não do mesmo arquivo. - Feito extinto sem resolução do mérito, de ofício, conforme autoriza o art. 485, VI c/c §3º, NCPC... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA KEOS 70080605207 ( CNJ: 0032429-49.2019.8.21.7000) 2019/Cível apelação cível... Cível 70080605207 ( CNJ: 0032429-49.2019.8.21.7000) Comarca de Ri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13324620175050000

sem resolução do mérito, nos termos do art. art. 485, VI, § 3º, do CPC de 2015, o que atrai a consequência prevista no... e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, porque a impetrante não fez... líquido e certo e não é caso de aplicação do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, ou...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079628780 RS

ré que as preste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC/2015. O referido dispositivo legal (art. 550... de Instrumento (art. 1.015, inc. II, do CPC/15). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes..., 552 e 485, § 3º, todos do NCPC. Apelação, de ofício, não conhecida (AC 700...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28320175020004

, se for o caso, por se tratar de questão de ordem pública, nos termos do art. 485 , § 3º , do CPC/2015 . Destarte..., nos termos do artigo 485 , VI e § 3º, do CPC/2015 , assim como decidido pelo juízo a quo . Pelo exposto, nega... o embargante das cominações previstas no art. 1026 , parágrafo 3º , do CPC/15 , em caso ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10035193620178260368 SP 1003519-36.2017.8.26.0368

do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c.c. 485, §3º, do CPC/2015, em virtude de ausência de lei... que a promoção funcional e a evolução funcional, disciplinadas nos referidos artigos da Lei Complementar 192/2005, não foram... JUDICIÁRIO São Paulo 55 da Lei Complementar 192/2005, alterad...

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