Inciso X do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

Andamento do Processo n. 0002157-92.2016.8.19.0029 - 06/08/2020 do TJRJ

EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485 , X do CPC . Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... PESSOAL - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL, ONDE A LEI NÃO …

Andamento do Processo n. 0000822-76.2013.8.19.0212 - 06/08/2020 do TJRJ

EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485 , inciso X do CPC e 53 , § 4º da Lei 9099 /95. Sem custas, nem honorários... processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ …

Página 3047 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade... do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade …

Página 3048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando... extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos …

Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse..., suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante …

Página 3050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando corretamente seu pedido..., sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do ar…

Página 3051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga... a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, …

Página 3413 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

. 290 do CPC , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 , X , do CPC . Certifique...Pg. 3413. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/08/2020 julgamento, nos …

Página 144 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485 , inciso X do CPC e 53 , § 4º da Lei 9099 /95. Sem custas, nem honorários. Expeça... serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ

Página 146 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

-154196) Sentença: ...aralisado há mais de 60 dias, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 485 , inciso X do CPC... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observando-se os termos do Ato …