Inciso X do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executada: Execução…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: Execução…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: Execução…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: -me…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: Execução Fiscal A FAZENDA…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: Execução…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR Processo N°.: Exequente: Município de Águas de Santa Bárbara Executado: Execução…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR/SP, Autos n° amp; CIA LTDA EPP, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado,…