Art. 485, inc. X da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

Andamento do Processo n. 0054571-52.2019.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 06/12/2019 do TJRJ

do processo de origem). Nota-se que tais artigos correspondem aos atuais 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil... de 2015. O Impetrado, nas informações prestadas, aduz que, no caso em …

Andamento do Processo n. 1001189-92.2019.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , X , do CPC/2015 , promovendo o recolhimento..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do …

Andamento do Processo n. 1001809-07.2019.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , X , do CPC/2015 , promovendo o recolhimento das custas inerentes... exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 …

Andamento do Processo n. 1003000-95.2019.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/12/2019 do TJSP

) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade... do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade …

Andamento do Processo n. 1026440-34.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, cabendo às... das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informando se pretende …

Andamento do Processo n. 1026639-56.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, cabendo às... das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informando se pretende …

Andamento do Processo n. 1027043-10.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Efetivada a liminar, cite... do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Se o bem não …

Andamento do Processo n. 1022880-84.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - 06/12/2019 do TJSP

, por incompetência absoluta deste Juizado, com fundamento no art. 485, inciso X, do CPC. Honorários, custas e despesas... - Daniel Estevam da Silva - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 1027147-02.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

.35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69... e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), …

Andamento do Processo n. 1027357-53.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 06/12/2019 do TJSP

da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Efetivada... custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade …