Inciso X do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

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GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 anos

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