Inciso X do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848371 MT 2021/0059466-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848371 - MT (2021/0059466-8) DECISAO RUBENS DIAS E AMÉLIA JUNCO DIAS ajuizaram ação rescisória de contrato de compra e venda c/c reivindicatória e indenização por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014167-07.2018.4.04.7000 PR 5014167-07.2018.4.04.7000

Trata-se de ação previdenciária em que, sobrevindo a informação do óbito da parte autora, foi declarada a suspensão do processo, na forma do artigo art. 313, I, do Código de Processo Civil, para que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015107-93.2018.4.04.9999 5015107-93.2018.4.04.9999

Em face da notícia do óbito da parte autora, foi declarada a suspensão do processo, na forma do artigo art. 313, I, do Código de Processo Civil, para que se procedesse à habilitação dos dependentes …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000005-98.2019.8.19.0083

APELAÇÃO - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE - MATÉRIA PRECLUSA. Apelação. A sentença cancelou a distribuição e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, X do CPC. Apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1808566 SP 2020/0335273-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808566 - SP (2020/0335273-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado em face de acórdão assim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1190-42.2017.5.13.0025

Agravante e Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAÍBA - SINTRAFI-PB Advogado :Dr. Thiago D'Ávila Melo Fernandes Advogado :Dr. Marcos D'Ávila Melo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020748-69.2017.5.04.0471

LIDE SIMULADA. VERIFICADA. Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso, constatou-se a existência de lide simulada e de utilização do processo com finalidade fraudulenta, mantida a decisão de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0038350-80.2018.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. Autor ingressou em Juízo pretendendo a anulação das doações feitas pela sua genitora a seus filhos, ora Réus, pleiteando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057370-16.2020.8.26.0002 SP 1057370-16.2020.8.26.0002

Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, X, do Código de Processo Civil. Extinção indevida, pois não fundada em "demais casos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049547-96.2015.4.04.7000 PR 5049547-96.2015.4.04.7000

Trata-se de ação previdenciária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Iraides Domingues, pleiteando a cobrança de parcelas pagas a título de aposentadoria por tempo de …