Inciso X do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
X - nos demais casos prescritos neste Código.

Contestação - ação de usucapião de gleba rural c/ área inferior ao módulo rural do município

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de __, Estado de _____. Pedido: Benefícios de gratuidade de justiça Processo nº:________ Autos físicos nº:_____ Escrivania:________ Fulano de Tal ,…