Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

Razões - TJSP - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - de Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari Saae contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Recurso - TJSP - Ação Tutela de Urgência - Interdição/Curatela

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Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Ação Rescisória - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: , já devidamente qualificada nos Autos do processo em epígrafe, por seu…

Andamento do Processo n. 0001567-72.2021.8.08.0021 - Interdição/curatela - 17/05/2022 do TJES

5 - 0001567-72.2021.8.08.0021 - Interdição/Curatela Requerente: E.S.F. Requerido: C.A.D.A. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 13584/ES - ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES Requerente:…

Andamento do Processo n. 0002433-28.2021.8.08.0006 - Guarda de Infância - 17/05/2022 do TJES

2 - 0002433-28.2021.8.08.0006 - Guarda de Infância e Juventude Requerente: T.P.S. Requerido: P.P.S. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 22128/ES - ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO…

Andamento do Processo n. 0032389-89.2003.8.19.0014 - 17/05/2022 do TJRJ

Proc. 0032389-89.2003.8.19.0014 (2003.014.031919-6) - H.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.S.S. (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ANTONIO LOURENCO CARNEIRO (OAB/RJ-141661)…

Andamento do Processo n. 0015302-24.2015.8.19.0007 - 17/05/2022 do TJRJ

Proc. 0015302-24.2015.8.19.0007 - JULIO CESAR MUNIZ DE ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MARIA IZABEL MUNIZ DE ORNELLAS Sentença: Cuida-se de pedido de alvará em que JULIO…

Página 85 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Maio de 2022

Comarca Da Capital - Juízo De Guarapari Guarapari - 2ª Vara De Família Listas Lista 0051/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A).

Página 168 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Maio de 2022

Comarca De Aracruz Aracruz - Vara Da Infância E Juventude Listas Lista 0024/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). FELIPE…

Página 23 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Maio de 2022

Divórcio Proc. 0001282-37.1997.8.19.0014 (1997.014.001134-9) - J.S. (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS (OAB/RJ-127667) X M.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Sentença:…