Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036491-33.2017.8.26.0506 SP 1036491-33.2017.8.26.0506

da inicial e a extinção do feito, nos termos dos artigos 290 e 485, IX, do Código de Processo Civil, intimando o autor... 1036491-33.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001328-96.2020.8.26.0405 SP 1001328-96.2020.8.26.0405

. Neste sentido, no que interessa: PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO... 1001328-96.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante …

Andamento do Processo n. 0714347-02.2019.8.02.0001 - Interdição / Capacidade - 15/01/2021 do TJAL

configura a ausência do objeto da presente ação de Interdição. Na mesma linha, conforme preceitua o inciso IX do art. 485 do CPC... o processo sem resolução do mérito, e faço com fulcro no inciso IV …

Andamento do Processo n. 0735364-94.2019.8.02.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 15/01/2021 do TJAL

. Na mesma linha, conforme preceitua o inciso IX do art. 485 do CPC, também extingue-se o processo quando ocorre a morte... o processo sem resolução do mérito, e faço com fulcro no inciso IV e IX do …

Andamento do Processo n. 0702909-17.2019.8.07.0008 - Interdição - 15/01/2021 do TJDF

do art. 485, inciso IX, do CPC. inciso I, do diploma processual civil, cassando a decisão que nomeou a curadora provisória...Andamento do Processo n. 0702909-17.2019.8.07.0008 - Interdição - 15/01/2…

Andamento do Processo n. 201973200588 - Interdição - 15/01/2021 do TJSE

OBJETIVOS, E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO...Andamento do Processo n. 201973200588 - Interdição - 15/01/2021 do TJSE …

Andamento do Processo n. 0000254-69.2018.8.06.0140 - Interdição - 15/01/2021 do TJCE

, sem mais delongas, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, IX, do Código...Andamento do Processo n. 0000254-69.2018.8.06.0140 - Interdição - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0218798-82.2020.8.06.0001 - Interdição - 15/01/2021 do TJCE

, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, determinando o seu regular...-se. Expedientes do 1º Grau Varas da Jurisdição Cível Varas de Família …

Andamento do Processo n. 0273231-36.2020.8.06.0001 - Interdição - 15/01/2021 do TJCE

EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo...Andamento do Processo n. 0273231-36.2020.8.06.0001 - Interdição - 15/01/…

Andamento do Processo n. 0264060-55.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

o feito, sem resolução de mérito, à luz do art. 485, inciso IX, do CPC, determinando o seu regular arquivamento após...Andamento do Processo n. 0264060-55.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível …