Inciso IX do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

Andamento do Processo n. 0006386-76.2005.8.19.0063 - 13/07/2020 do TJRJ

do exposto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, na forma do artigo 485, IX, do CPC.Deixo de condenar... que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do artigo 115 …

Andamento do Processo n. 1006377-98.2019.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 13/07/2020 do TJSP

, com fundamento no art. 485 , inciso IX do Código de Processo Civil . Defiro a expedição de Certidão de Honorários... (A) DE DIREITO MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO …

Andamento do Processo n. 8000602-26.2019.8.05.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2020 do TJBA

e considerando o que mais dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485 , incisos VI e IX... de alguma condição pode ser aferida pelo magistrado em qualquer …

Andamento do Processo n. 8046642-76.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 13/07/2020 do TJBA

ao que dos autos consta e as petições de fls. 37 e 43/48 , JULGO extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485... , inciso VI e IX do CPC . Isento de custas. P.R.I. Após, …

Andamento do Processo n. 0800115-62.2017.8.02.0033 - Medidas Protetivas / Estatuto do Idoso - 13/07/2020 do TJAL

, com base no art. 485, inciso IX, do CPC, em relação ao idoso Petrúcio José da Silva e confirmo as decisões que anteciparam... os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com …

Página 375 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará...: DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA (OAB 13947/MS) “Ante o exposto, declaro extinto o …

Página 341 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, na forma do artigo 485, IX... requisitório.A Lei 10259/01 em seu artigo 17 prevê o seqüestro do numerário …

Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

perdeu seu objeto. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO... (OAB 194112/SP), CÉLIA REGINA CIRILO (OAB 394760/SP) Processo …

Página 3596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

, o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Defiro a expedição... e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as …

Página 3606 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Se o caso, expeça... Processo 1004603-33.2019.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - …