Inciso VIII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VIII - homologar a desistência da ação;

TRT1 • ACum • Horas Extras • 0100669-30.2016.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

485 , inciso VIII , do CPC . Custas de R$706,00, dispensado o reclamante. Retirado o feito de pauta. Dê-se baixa... SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Ante os termos da petição de ID ae19c15, homologo a …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100048-52.2018.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, com concordância da parte ré. Homologada a desistência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485...-se. Honorários de advogado A partir das mudanças promovidas pela …

TRT18 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0011414-21.2017.5.18.0083 • 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso VIII , do CPC/15 . Incluo o presente... Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2017 Valor da causa: R$ …

TRT2 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 1001528-51.2016.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ID 5cc27a1. EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante art. 485 , inciso VIII do CPC de 2015 (antigo artigo 267... artigo 818 do Estatuto Consolidado e artigo 373 , inciso I , do Código de …

TRT2 • ATOrd • Depósito / Diferença de Recolhimento • 1001546-68.2019.5.02.0053 • 53ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a desistência e, com fulcro no art. 485 , VIII , do CPC/2015 , e julgo extinto o feito sem julgamento de mérito. Requereu..., isentando-o (a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigo…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1000852-15.2020.5.02.0005 • 5ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do mérito, com fundamento no art. 485 , VIII , do CPC . Custas pelo reclamante, isentas na forma da lei. Dê-se ciência às... PUBLICOS ESTADO SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIA CAROLINE DA SILVA COSTA …

TRT1 • ATOrd • Indenização • 0101046-78.2020.5.01.0066 • 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

prazos: - para sem concordância da parte contrária, a desistência da ação (art. 485 , VIII , do CPC ) parte autora... com o processo do trabalho (aplicação subsidiária do CPC , conforme art. 769 da …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0100290-74.2020.5.01.0323 • 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 485, do mesmo Diploma Legal. Custas de R$ 856,00, pelo Autor, calculadas... de desistência formulado pelo Autor, homologo a desistência requerida, …

TRT8 • AlvJud • Levantamento / Liberação • 0000325-25.2020.5.08.0131 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

), extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 485, VIII, do CPC/2015. Custas... Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Alvará Judicial - Lei 6858/80 …