Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029713-32.2016.8.19.0203

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CNMAU | UBAU.org, Advogado
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A Utilização da Justiça Multiportas nos Conflitos Agrários

“ A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta .” Rui Barbosa RESUMO O presente trabalho se dedica ao estudo dos meios alternativos de solução de conflitos, dedicando-se…

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