Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Andamento do Processo n. 0708899-90.2018.8.07.0018 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TJDF

em pecúnia), razão pela qual requereu a desistência da presente ação (artigo 485, inciso VII do CPC). Todavia, não cabe... (FRANCISCO ALBERTINO DOS SANTOS) deve ser atualizado conforme as regras …

Andamento do Processo n. 0639288-85.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 24/01/2020 do TJAM

da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC - que não é o caso destes autos...Andamento do Processo n. 0639288-85.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial

Andamento do Processo n. 0302998-25.2019.8.24.0011 - Procedimento Comum Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 24/01/2020 do TJSC

- Requerido: Jean Merry Harger - Ante o EXPOSTO: JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, VII do CPC. Condeno a parte... (A) DE DIREITO ANDRÉIA REGIS VAZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CINARA MEDEIROS …

Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão... da rescisória autorizam a rescisão do julgado com base no art. 485, VII, do CPC, embora …

Página 1333 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, em relação aos pedidos... (e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. …

Página 1334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, extinguindo-se a demanda sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, VII, do CPC” (fls. 959/962 dos autos... extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VII

Página 3033 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º... I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção …

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

no artigo 485 , VII do CPC . E, com fundamento no artigo 487 , I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE..., na forma do artigo 55 da Lei 9099 /95. Eventual execução forçada decorrente do …

Página 86 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Janeiro de 2020

nos embargos ao mandado monitório pela ré/devedora/embargante, e, na forma do inciso VII do art. 485 do CPC, julgo extinto..., sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, …

Página 1161 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Janeiro de 2020

sobre a inadmissibilidade da ação rescisória pelo inciso VII do art. 485 do CPC de 1973, ficou sobrestada na forma do art. 498 do CPC de 1973... ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. …