Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00192001220164030000 MS

, com fundamento no artigo 966, inciso VII (prova nova), do Código de Processo Civil de 2015, visando desconstituir sentença... por base a alegação de obtenção de prova nova, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00151374120164030000 SP

, com fundamento no artigo 485, inciso VII (documento novo), do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 966, VII..., nos termos do artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00022073520094030000 SP

, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC... o artigo 14 da Lei 13.105/2015. Friso que segundo a jurisprudência da C. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00022018120164030000 SP

, relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 19.06.2013) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, V, VII e IX.... [...] 2 - A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00178927220154030000 SP

Rita Pereira, com fundamento no artigo 485, incisos VII e IX (documento novo e erro de fato), do Código de Processo... a alegação de obtenção de documento novo e ocorrência de erro de fato, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00151954920134030000 SP

ser apreciada em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2..., consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. Friso que segundo a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00227250220164030000 SP

Social, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 - prova nova, visando... 966, inciso VII, do CPC/2015. A parte autora ajuizou ação ordinária, em 14/05/2013, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00008649120154030000 SP

determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Nos termos..., consoante determina o artigo 14 da Lei 13.105/2015. Friso que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10011789220175020000

no inciso VII , do artigo 966 , do novo Código de Processo Civil , e da Lei 8.009 /1990, ante a existência de prova.... 966 , VII , do CPC de 2015 (art. 485 , VII , do CPC de 1973), pretendendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 17972220115030000

calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca... falsidade no depoimento do preposto estar inserta no inciso VII do art. 485