Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Andamento do Processo n. 5003633-89.2019.4.02.5103 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/09/2020 do TRF-2

sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários... do TRF-2 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Página 2490 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa..., razão pela qual entende configurado o esbulho previsto no art. 9º …

Andamento do Processo n. 5003719-84.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 17/09/2020 do TRF-3

art. 485, inc. VII, do CPC/73. IV- Impossível a desconstituição do julgado, com fundamento no art. 485, inc. IX, do CPC/73..., nos casos em que tenha existido ‘pronunciamento judicial sobre o …

Andamento do Processo n. 5003719-84.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 17/09/2020 do TRF-3

em regime de economia familiar, ex vi do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, que pressupõe cooperação do núcleo... E INCISOS DO CPC DE 2015. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0727615-51.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2020 do TJDF

o feito, com fulcro no artigo 485 , inciso VII , do Código de Processo Civil . Custas processuais, se houver, pelo autor.... Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as …

Página 956 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2020

ARTIGO 485, VII DO CPC. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, CONCEDENDO A CURATELA PROVISÓRIA DE ROSILDA VIERIA DIAS A PEDRO VIEIRA DIAS. DETERMINO, AINDA, O... ESCRIVÃO. …

Página 623 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

de desistência e fundamentá-lo no art. 485, inciso VII, §º4, do CPC. O referido dispositivo legal trata das causas... processual, o autor apresentou pedido de desistência, através da petição de fl. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0050511-31.2019.8.21.7000 RS

no artigo 485 , inciso VII , do CPC . O autor apela. Suscita preliminar de nulidade da sentença, argumentando..., deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VII). A inexistência …

Andamento do Processo n. 5135015-62.2017.8.09.0023 - Apelação Cível - 16/09/2020 do TJGO

. Ao sentenciar, a douta Magistrada a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VII... prescrita em lei, verificam-se satisfeitos os requisitos 16 legais …

Página 2747 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2020

. Ao sentenciar, a douta Magistrada a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VII...Pg. 2747. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/…