Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Petição - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP Autos do Processo n° Autor: Réu: , brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, de Ação Declaratória com Preceito…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GÁLIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. processo n° . , anteriormente qualificado/a nos autos da Ação Ordinária de Concessão de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança e Concessão de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Rural - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DUARTINA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Processo: 1002344-55.2017.8.26.0236. , já qualificada nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - TJAM - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Autogestão Em Saude ? Geap

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Ref. Proc. n.° , menor impúbere, neste ato representada pelos seus genitores, e MARQUES , na qualidade de…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NUCLEO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS - NAEDIV EXCELENTÍSSIMO(A)…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL TAQUARITINGA (SP). Processo n° (1a Vara Judicial Cível) INÍCIO DE PROVA MATERIAL PLENA EM NOME PRÓPRIO (FLS. 22/32),…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra GRM Participação, Administração e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - ESTADO DE SÃO PAULO . PROCESSO N° , brasileiro, casado, advogado, portador do RG. n° e inscrito no CPF n° e GRM…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO/A SENHOR/A DOUTOR/A JUIZ/A DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PEDERNEIRAS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, viúva, trabalhadora rural, portadora da cédula de…