Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, processo, intervenção de terceiros e negócio jurídico processual.

que o processo siga o seu caminho regular, art. 485 IV , V , VII CPC . - Perempção : é a perda do exercício do direito... processual negativo, se houver alegação de arbitragem a ação será julgada …

A coisa julgada e a ação rescisória

dispositivo de lei (art. 485 , V , do antigo CPC ), quando a decisão rescindenda tiver se baseado em interpretação... em ofensa à literal dispositivo de lei (art. 485 , V , do CPC ), aos casos de …
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
há 3 meses

Ação Rescisória

, expressamente elencados em lei, de acordo com o artigo 485 do Código de Processo Civil. Quais sejam: 1.1 – PREVARICAÇÃO..., o artigo 485º, VIII, menciona fundamento para invalidar “confissão, …

Estratégias para se defender de execução de taxa condominial

do artigo 485, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo... todos os requisitos previstos em lei. Na ausência do cumprimento destas …

O Agravo de Instrumento no Novo Código de Processo Civil

, a nova lei processual proporciona, em virtude da urgência da situação, nos termos do art. 1.015, I, do Código de 2015... lei processualista, o capítulo que aborda sobre o agravo passou a dispor da …

Competência do juízo arbitral para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem

Segundo o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir, com primazia sobre…

Estipulação da arbitragem pelo Poder Público

Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de…

Conflito entre Juízo Arbitral e Cartórios de Registro

A Arbitragem no Brasil tem evoluído em passos muito curtos, principalmente pela resistência dos registradores em aceitar a Sentença Arbitral como título hábil para registro. Infelizmente, encontramos…

A Resposta do Réu trabalhista

Prática Jurídica Trabalhista Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas 1 A Resposta do Réu no Direito Trabalhista Na relação processual, a reação à ação é uma consequência dos princípios do…

A coisa julgada no entendimento de Pontes de Miranda

A COISA JULGADA NO ENTENDIMENTO DE PONTES DE MIRANDA Rogério Tadeu Romano I – A DICOTOMIA COISA JULGADA FORMAL E COISA JULGADA MATERIAL: A AÇÃO RESCISÓRIA Proferida a sentença e preclusos os prazos…