Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Estipulação da arbitragem pelo Poder Público

. É por isso que o art. 485 , inciso VII , NCPC , prescreve que, havendo convenção de arbitragem e sendo alegada pelo réu... da ANP (art. 43, X) e a Lei n. 13.129 /15, que acresceu os §§ 1º e 2º, ao …

Conflito entre Juízo Arbitral e Cartórios de Registro

, e que deveria inclusive, ser penalizado pelo ato de omissão, conforme reza a Lei 13.286/16, a qual altera o art. 22 da Lei ... de autos do processo, Lei 6.015, que é a Lei de Registros …

A Resposta do Réu trabalhista

, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC. j) Falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar A lei... do inciso I do art. 485 do CPC, deverá ser extinto o presente …

A coisa julgada no entendimento de Pontes de Miranda

, mas ainda a do artigo 485, VI, do CPC de 1973 e agora do CPC de 2015. Mas o dolo pode ser da parte vencedora, ou de seu procurador... nos autos, e errou. Se fundada a ação no inciso VII do art. …
Maikon Eugenio, Advogado
há 6 meses

A Produção Antecipada de Prova na Justiça do Trabalho

de sucumbência no importe de 5% a 15%(Art. 791-A) o que é agravado pelo fato da necessidade de liquidação dos pedidos. Não bastasse... previsão expressa no artigo 381 do NCPC, a saber: Art. 381. A …
Sérgio Pontes , Advogado
ano passado

STJ decide que Cláusula Compromissória em Convenção Condominial é eficaz aos novos condôminos

sem resolução de mérito (art. 485, VII, do CPC/2015). O condômino recorreu ao STJ, sustentando que a validade.... Por consequência, os eventuais conflitos condominiais devem ser resolvidos por …
ano passado

Jurisdição penal & civil: integração e conflitos

Ao receber o convite para participar da merecida homenagem da AASP a Theotonio Negrão, lembrei da noite em que o conheci, em uma cerimônia no TRE. Foi em 1977, ano em que eu, recém graduado, tentava…

Processo Civil - Jurisdição

Direito Processual Civil - pode ser definido como o ramo do direito público que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. O direito material cuida de estabelecer as…

A Relativização da Coisa Julgada nas Ações de Investigação de Paternidade a partir do advento tecnológico do exame de DNA – Análise da jurisprudência do STJ sobre a matéria

Gabriela Sudbrack Crippa [1] 1 INTRODUÇÃO Tal é a relevância que as inovações científicas podem causar na vida de qualquer ser humano, e por consequência nas comunidades humanas, que elas não podem…
Davi Farizel, Advogado
há 2 anos

Pressupostos processuais

Os “pressupostos processuais” compreendem os requisitos necessários para a existência jurídica e o desenvolvimento válido do processo e englobam tanto os pressupostos de existência e os requisitos de…