Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Andamento do Processo n. 0607595-20.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revisão - 21/02/2020 do TJAM

nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar.... 95, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe …

Andamento do Processo n. 0622649-89.2018.8.04.0001 - Petição Cível / Investigação de Paternidade - 21/02/2020 do TJAM

art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo... do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, do CPC, revogada, de consequência, …

Andamento do Processo n. 0733234-93.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

e (2) NS LANCHES - EIRELI, com fundamento no artigo 485, VII, do CPC; Honorários na forma pactuada pelas partes. Custas..., por força do que dispõe o art. 487, inciso III, b, do Código de Processo …

Página 223 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir... sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, …

Página 227 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Fevereiro de 2020

nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar... por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII

Página 15080 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

SEM resolução do mérito , nos termos do artigo 485, inciso VIII do Novo Código de... certificado no evento 61. É o relato do necessário. DECIDO. Consoante disposição do art. 485, VII do Novo …

Página 380 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Precedentes do STJ. 4. A certidão de óbito... VII do artigo 485 do CPC, pois os documentos apresentados, não se …

Página 264 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

insculpida no artigo 485, IX, do CPC de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando "a sentença admitir um fato..., "que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial …

Página 958 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

DE PETRÓLEO, CNPJ: 37.063.328/0010-58 e (2) NS LANCHES - EIRELI, com fundamento no artigo 485, VII, do CPC; Honorários... de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. …

Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 e 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, exige-se que, semque tenha havido controvérsia... Eliana Calmon, DJe 19.06.2013) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO …