Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Página 5450 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

eleito. Firme nas convicções acima expostas, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e nos termos do art. 485, VII, do CPC, julgo... os arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei n. 9.307/1996. Trata-se da …

Andamento do Processo n. 5002615-42.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, quanto ao pedido do autor concernente... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002615-42.2020.4.02.5121/RJ …

Andamento do Processo n. 0009620-27.2009.8.19.0063 - 19/10/2020 do TJRJ

, JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos, o que faço com base no art. 485, VII do CPC..." Justiça Itinerante Expediente do Dia: 15/10/2020 Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 20110986003 Blumenau 2011.098600-3

CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 485, inc. VII, do CPC estabelece que "a sentença de mérito, transitada em julgado... por esta via, conforme inciso IX do art. 485 do CPC. "De acordo com os …

Página 1672 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, quanto ao pedido do autor concernente ao acertamento dos seus salários... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c …

Página 1566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

sem análise de mérito, com fundamento no art. 485 , inciso VII do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora no... com a regra do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ 314/2020, dispensando …

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, com fundamento no art. 485 , inciso VII , do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento... das plataformas “Aprove-se” e “Supere-se”, além do pagamento de indenização. Nos …

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

. Competência da corte arbitral para reanálise do pedido de urgência. Inteligência do artigo 22-B da Lei 9.307 /96. Extinção..., expressas na Lei 13.979 /2020 (artigo 3º), Portarias …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0020479-90.2014.5.04.0000

se configura qualquer das hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VII , e IX , do artigo 485 do CPC . ACÓRDÃO... e em violação de literal disposição de lei. Alega, como causa de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Rescisória : AR 0020479-90.2014.5.04.0000

de Dissídios Individuais 27/05/2015 - 27/5/2015 AÇÃO RESCISÓRIA. ART 485 , VII e IX , DO CPC . Inexistente documento novo e tendo... se configura qualquer das hipóteses de rescindibilidade …