Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Página 498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

dias, traga a requerente a documentação prevista no § 1º do artigo 97 da Lei n.º 11.101 /2005 (“§ 1º O credor... perante o Juízo Arbitral, o feito será extinto, nos termos do art. 485 , VII , do …

Página 473 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485 , INC. VII , DO CPC . INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À SUA CONDENAÇÃO... E DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 90 DO CPC . O DECRETO 40.354 DE 09 DE …

Página 2032 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, CPC E ART. 485, VII, CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 329 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2020

do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. 03. Sem custas. 04. Considerando que a desistência é fato extintivo... MONTEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARLAINE DE JESUS CORRADI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, II DA LEI 13.105 DE 2015. - ADV: ADEMIR COLUCE JUNIOR (OAB 336931/SP), JAQUELINE PUGA... do mérito, em relação ao mesmo, nos termos do artigo 485, inc. VII, do CPC. …

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

. Custas pela impetrante. Incabível a condenação em honorários de sucumbência, conforme art. 25 da Lei 12.016 /2009. Ciência..., julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485 , VII

Página 103 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA . REQUISITOS. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. DOCUMENTO NOVO. ERRO... rescisória, fundada no art. 485, inciso IX, do CPC/1973 (erro de fato), do …

Página 218 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO . SÚMULA N. 7/STJ.... é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao Segurado que seja considerado incapaz ou …

Página 13137 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

. Consoante disposição do artigo 485, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito... a desistência da ação e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução …

Página 590 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

não atingiu o mérito da pretensão deduzida naquele processo, conforme norma do art. 485, VII, do CPC. Isso permite...) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), todavia, …