Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Página 113 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPRÓVIDO. 1. A revelia acarreta presunção relativa... fazer uso. 4. Em não havendo a ocorrência do disposto no art. 485, inciso VII, …

Página 264 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

insculpida no artigo 485, IX, do CPC de 1973, em que fundado o pedido, resulta configurada quando "a sentença admitir um fato..., "que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial …

Página 270 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

485, IX, §§ 1º e 2º, do CPC/1973 e 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, exige-se que, semque tenha havido controvérsia... Eliana Calmon, DJe 19.06.2013) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO …

Página 272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. POSSIBILIDADE. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL... do julgado, com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo …

Página 273 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO. ART. 485, INCISOS VII E IX, DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR..., julgo improcedente a presente ação rescisória, nos termos do artigo

Página 277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. ART. 485, INCISO VII, DO CPC. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO... do julgado, com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, …

Página 380 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Precedentes do STJ. 4. A certidão de óbito... VII do artigo 485 do CPC, pois os documentos apresentados, não se …

Página 1844 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

a que alude o art. 485, V, do CPC/2015. No mais, como bemressaltado pelo juízo a quo, comrelação à 2ª DER, em06/12/2016... dos arts. 485, VII, e 495, ambos do CPC. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E …

Página 316 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso VII, do CPC, extingo o feito... o disposto no art. 1036 e ss. do CPC, do REsp 1.495.146/MG (DJE de …

Página 958 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

DE PETRÓLEO, CNPJ: 37.063.328/0010-58 e (2) NS LANCHES - EIRELI, com fundamento no artigo 485, VII, do CPC; Honorários... de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. …