Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142122019002 MG

com o artigo 485, inciso VII, do CPC, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem.... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020583-02.2019.5.04.0261

do ajuizamento de demanda principal (arts. 17, 330, III, e 485, VII, do CPC). É determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.... de produção antecipada da prova …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1228312 RJ 2017/0336049-0

com fundamento nos incisos V, VII, do art. 485, do CPC/73. - A violação literal de dispositivo de lei pressupõe uma interpretação.... No recurso especial a recorrente alega violação dos artigos 485,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 833796 PR 2015/0308476-8

novos" não se amoldam aos ditames impostos pelo art. 485, inc. VII, do CPC. [...] Ora os documentos apresentados referem...), sendo que os alegados "documentos novos" não se amoldam aos ditames …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 610055 DF 2014/0289423-7

. FALSIDADE DE PROVA E ERRO DE FATO. ART. 485, INCISOS VI E IX, DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO E DECADÊNCIA... da rescisória com fundamento no art. 485, inciso IX, do CPC. 3. Não se …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 297714 SP 2013/0039199-3

RESCINDIR A DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins do art. 485 , VII , do CPC , deve ser... A DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446922 RS 2014/0076872-3

não demonstração de violação ao art. 485 , V e VII , do CPC /73, nos seguintes termos (fls. 84/89 - grifos acrescidos...): Dispõe o artigo 485 do CPC : Art. 485. A sentença de mérito, transitada em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849306 SP 2019/0344982-3

da Lei 13.105 /2015. 2. Observado o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC/1973. 3. Entende-se por documento novo... rescisória, a saber: documento novo e erro de fato, nos moldes dos in…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5422 DF 2014/0177919-1

o Venerando Acórdão Penal, transitado em julgado" (e-STJ fl. 85). No que se refere ao inciso VII do art. 485 do CPC/1973... inciso VII do art. 485 do CPC/1973, o documento novo hábil à rescisão da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0079260-63.2019.8.19.0000

depois de distribuído o feito originário. Ausência de violação ao artigo 485, incisos III, V, VII, VIII e IX do CPC/73, utilizados... como fundamento pelo autor, nem aos incisos do artigo 966 do …