Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1091100-28.2009.5.02.0000

DO CPC DE 1973. ART. 485, III E VII, do CPC de 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA. SÚMULA 403, II, DO TST. INCIDÊNCIA..., restou configurado o vício do consetimento a amparar o corte rescisório no art. 4…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002212-57.2017.8.26.0106 SP 1002212-57.2017.8.26.0106

que a parte proponha nova ação, mas que, quando da extinção por litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII... do art. 485 [incluindo-se a ilegitimidade da parte], a propositura da nova …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012467-48.2018.8.26.0071 SP 1012467-48.2018.8.26.0071

- Aceitação pelos réus da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral - Art. 337, §§ 5º e 6º, CPC e art. 485, VII, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002643-30.2020.4.04.7101 RS 5002643-30.2020.4.04.7101

prevê o § 1º do mesmo artigo: "No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII... do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3383-24.2011.5.02.0000

rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas..., VII, DO CPC DE 1973. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. 485, V…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1159200-69.2008.5.02.0000

DE TERCEIRO. ART. 485 , III , V , VII E IX , DO CPC DE 1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 5.1 - Ação rescisória ajuizada com apoio no... art. 485 , III , V , VII e IX , do CPC de 1973, mas julgada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 271900-48.2008.5.04.0000

rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas... da Súmula n.º 298 desta Corte. Recurso Ordinário não provido. PEDIDO DE RESCISÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1721-95.2011.5.03.0000

SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ESTABILIDADE SINDICAL. ART. 485, II, V, VI, VII E IX, DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1 - Decisão.... INCIDÊNCIA. A ação rescisória não logra êxito com espeque no art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5002427-98.2016.4.03.0000 SP

ocorreu no presente feito. 4. Embora a parte autora tenha indicado o inciso VII (prova nova) do artigo 485 do CPC/73... que a demanda se baseia em violação literal disposição de lei (art. 966, incis…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5027663-47.2019.4.03.0000 SP

/60 e artigo 60, §2º, do Decretos 83.080/79, sendo plenamente cabível a rescisão do julgado com fulcro no art. 485, V... em saber se a disposição do inciso V do art. 485 é abrangente não apenas …