Art. 485, inc. VII da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Maikon Eugenio, Advogado
há 6 meses

[Modelo] Petição de Produção Antecipada de Provas

, inciso III do NCPC que, a antecipação de prova será admitida quando: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida... de prova antecipada, amparada pelo disposto nos artigos 381 a 383 do …
há 9 meses

Julgados tjpa

. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI 3.365 /41... que as violações arguidas pelos autores se tratam: a) documento novo (no art. 485