Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
Nubia Oliveira, Estudante de Direito
há 3 meses

Contestação Civil Pública

, nos termos do art. 485 , VII , do CPC/2015 . É de se ressaltar que a petição inicial já foi recebida por este Juízo... do Estado de Goiás - Lei Estadual n.º 9.129/1981: Art. 30 – Compete ao Juiz …
Maikon Eugenio, Advogado
ano passado

[Modelo] Petição de Produção Antecipada de Provas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, ferramenteiro, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxx e inscrito sob o CPF nº…
ano passado

Julgados tjpa

Função social da propriedade + direito à moradia (05/05/2014 até 05/05/2019) 1- TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00657558220158140000 BELÉM (TJ-PA) Jurisprudência•Data de publicação: 17/09/2015…