Inciso VII do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

Convenção arbitral e sua importância na pandemia de covid-19

485, inciso VII, da lei 13.105 de 16 de março de 2015. 4 Artigo 3º da lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. 5 Artigo 9º.... __________ 1 Artigo 1º da lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. 2 Artigo 3º …

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Correio Forense
há 2 anos

Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

A 1ª Seção do TRF 1ª Região desconstituiu acórdão da 2ª Turma do Tribunal proferido nos autos da apelação nº 2008.01.99.045626-9/MG ao fundamento de que “os documentos apresentados em sede de…

Direito Previdenciário - Ação Rescisória

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TRF-1ª – Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso no momento oportuno, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, a teor do disposto no art.

DECISÃO: Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

A obtenção de documento novo após sentença, cuja existência o autor ignorava ou não pôde fazer uso no momento oportuno, é suficiente para o ingresso de ação rescisória, a teor do disposto no art.
Correio Forense
há 2 anos

Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

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A Eficiência da Justiça Arbitral

A arbitragem é um procedimento para resolução de conflitos de natureza patrimonial disponível conforme está previsto na Lei nº 9.307/96, e que contém como principais características: simplicidade,…