Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em referência, que…

Contrarrazões - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EXECUÇÃO FISCAL no 0260981-23.2011.8.19.0001 Imóvel – Loja 102…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan e Banco Pan

AO JUÍZO DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. Processo no: BANCO PAN S.A. , instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem, por seus advogados, nos autos da ação…

Petição - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROCESSO N o - Contestação – M.K. ELETRODOMESTICOS MONDIAL LTDA, pessoa jurídica de…

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino de Banco do Brasil

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C.

Petição - Ação Devolução contra Msc Cruzeiros do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 9o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VILA ISABEL - COMARCA DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.o MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica…

Contrarrazões - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Processo n° OI S/A, em recuperação judicial , sociedade com sede na cidade do Rio de…

Recurso - Ação Cartão de Crédito

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado . ACORDAM , em sessão permanente e…

Petição - Ação Saúde

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO 2o JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no PAJ - 11/516.562/2019 MED. I O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos…

Petição - Ação Empréstimo consignado

MM. JUÍZO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Proc. no BANCO C6 CONSIGNADO (atual denominação do FICSA) , instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos, vem,…