Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Andamento do Processo n. 97-51.2015.8.10.0056 - Revisão de Débito - 27/02/2020 do TJMA

artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente concedida. Condeno a autora em custas.... 485, VI do NCPC. A lei espera que as partes, sobretudo o autor, sejam …

Andamento do Processo n. 0809376-60.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

constante da ação motivo pelo qual pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485 , VI... como a exigência de preservação da vida humana. 3. Além disso, a regra …

Andamento do Processo n. 0809376-60.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento N° - 27/02/2020 do TJMA

constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceituam as Súmulas n.º 253 e 568... art. 485 , VI , do CPC . Entretanto, a realização do tratamento se deu …

Andamento do Processo n. 1037-97.2015.8.10.0029 - Processo Cível e do Trabalho - 27/02/2020 do TJMA

de registro: 17/11/2016) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI... de prova, na forma do art. 349. Segundo entendimento do C. STJ, no …

Andamento do Processo n. 0812126-37.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJMA

do art. 485, VI, do CPC. No mérito, requer pela improcedência dos pedidos formulados à inicial. Sem contrarrazões, ID... extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do …

Andamento do Processo n. 0842042-48.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJMA

do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ilegitimidade do exequente... que aqueles que não estavam associados à época, não podem executar …

Andamento do Processo n. 0601805-43.2019.6.26.0000 - Prestação de Contas Anual - 27/02/2020 do TRE-SP

e determino a extinção do feito sem a resolução do mérito nos termos do inciso VI, do artigo 485, do NCPC. P...-43.2019.6.26.0000 JUSTIÇA ELEITORAL 400ª ZONA ELEITORAL DE MARÍLIA SP PRESTAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0601805-43.2019.6.26.0000 - Prestação de Contas Anual - 27/02/2020 do TRE-SP

àagremiação política municipal (art. 28, I, Res. TSE 23.546/17) os autos foram remetidos pela instância superior... a carência de interesse processual e determino a extinção do feito sem a …

Andamento do Processo n. 0601805-43.2019.6.26.0000 - Prestação de Contas Anual - 27/02/2020 do TRE-SP

e determino a extinção do feito sem a resolução do mérito nos termos do inciso VI , do artigo 485 , do NCPC . P...-43.2019.6.26.0000 JUSTIÇA ELEITORAL 400ª ZONA ELEITORAL DE MARÍLIA SP PRESTAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 5000855-16.2019.4.02.5114 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TRF-2

DO MÉRITO, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 35...Andamento do Processo n. 5000855-16.2019.4.02.5114 - Mandado de Segurança - …