Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Publicação do processo nº 0001445-79.2022.8.26.0132 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0421/2024 Processo 0001445-79.2022.8.26.0132 (processo principal 1000141-28.2022.8.26.0132) - Cumprimento de…

Publicação do processo nº 0005883-02.2019.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 0005883-02.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) -…

Publicação do processo nº 0106967-12.2024.8.26.9061 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 0106967-12.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Renato Duarte Nunes Pereira - Agravado: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Agravado: Ancra…

Publicação do processo nº 1002762-57.2023.8.26.0101 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1002762-57.2023.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.J. - Vistos. Intime-se,…

Publicação do processo nº 1003534-74.2023.8.26.0568 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0337/2024 Processo 1003534-74.2023.8.26.0568 - Petição Cível -…

Publicação do processo nº 1004470-54.2024.8.26.0604 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0445/2024 Processo 1004470-54.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - Condomínio Rossi Ideal Flamboyant -…

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se obrigados a prestar contas os órgãos partidários que no exercício financeiro de referência das contas: I - estiverem vigentes em qualquer…
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Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

Ante o exposto, carece ao requerente interesse processual no prosseguimento da demanda, razão pela qual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM…
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Página 125 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

Destarte, considerando que não houve representação partidária municipal vigente em qualquer período do ano de 2022, conforme certificado e demonstrado pelos documentos constantes dos autos, inexiste…
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Página 214 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Maio de 2024

RELATOR : 077ª ZONA ELEITORAL DE ITAPURANGA GO FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO : UNIAO BRASIL - URUANA - GO - MUNICIPAL ADVOGADO : DELSON JOSE SANTOS (12296/GO)…
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