Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
, a impossibilidade do pedido pode-se encaixar na falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015) ou na improcedência liminar... do pedido (art. 332 do CPC/2015). [15] No Código de 1973, ainda, o legislador previa que se extinguiria a ação... leva à decisão terminativa (art. 485, VI). Porém, tal decisão imped...
do processo sem resolução do mérito, em consonância com o que normatiza o art. 485, inciso VI, do NCPC (subsidiário). RELATÓRIO..., por restar ausente o interesse processual da impetrante, em observância ao disposto no art. 485, inciso VI, do Novo Código... o interesse processual da impetrante, em observância ao dispo...
do mérito, em consonância com o que normatiza o art. 485 , inciso VI, do Novo CPC (subsidiário). RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CANINDÉ... de segurança, com esteio no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil (subsidiário), não resta outra medida..., em observância ao disposto no art. 485, inciso VI, do Novo Códig...
resta ao presente feito que não seja sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo..., sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do NCPC. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00... e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, estando o impetran...
de segurança sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, porque incabível... próprio contra a decisão impugnada, nos seguintes termos: Conforme o inciso II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009, não cabe... de mandado de segurança. Assim, decido extinguir o processo sem resol...
da a��o, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (art. 485, inc. VI, do CPC/2015). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a TERCEIRA VARA... DO TRABALHO DE BOA VISTA decretar a EXTIN��O DO PROCESSO SEM RESOLU��O DO M�RITO , o que faz com base nos art. 485, inc. VI... apontada. Em sede de Mandado de Seguran�a, no...
, caput e 267, inciso IV, do CPC de 1973 (atuais arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC de 2015); 186, 188, inciso I, 927..., inciso IV, do CPC de 1973 (atuais arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC de 2015); 186, 188, inciso I, 927 e 884, do CC. Defende...). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial...
, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI, do CPC/1973), 5º, §2º, da Lei nº.../2015 (art. 267, VI, do CPC/1973), 5º, §2º, da Lei nº 10.820/2003 (alterado pela Lei nº 13.097/2015) e 927 do Código Civil..., alínea "a", da CF, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto n...
sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Ante o exposto..., julgo EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015... artigo 917, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, Embargos...
, e 485, I, VI. S 3°, do CPC/2015.Custas processuais pelo Requerente, mas cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto... conhecidos como "condições da ação"; legitimidade e interesse (art. 17, do CPC/2015).Além disso, há de se considerar..., conforme preceitua o art. 515 do CPC, o cumprimento dar-se-á de acordo com os ...