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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Andamento do Processo n. 530-34.2016.6.19.0057 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 22/06/2018 do TRE-RJ

dos artigos 73, caput e inciso IV, cumulado com o parágrafo 4º, da Lei da Eleições (Lei 9504/97); e 41-A da lei 9.504/97... extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos dos artigos 17 e 485, VI, do CPC... e quinhentos reais), nos termos do artigo 73, caput e inciso IV, c...

Pg. 1123. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas, se houver, pela parte promovente. P... de interesse de agir da parte autora, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...

Pg. 1131. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas, se houver, pela parte promovente. P... de interesse de agir da parte autora, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...

Pg. 1171. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

. 485, VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Custas, se houver, pela parte promovente. P... de interesse de agir da parte autora, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...

Pg. 7545. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

processual e celeridade), previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como em observância ao que dispõe o artigo 52, IV... Barros, face à sua ilegitimidade para compor o polo passivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Ind...

Pg. 9066. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

de Crédito – Banco BMG, julgo extinta a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Diante.... Posto isso, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado..., em atenção aos ditames do enunciado da Súmula 362 do STJ. Em relaç...

Pg. 10501. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

da Lei n.º 7.357/85. CHEQUE. AÇÃO NÃO REGIDA PELO ART. 61 DA LEI 7.357/85. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI... ativa da parte autora e julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC...Pg. 10501. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22...

Pg. 11143. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

de Goiânia Ltda e JULGO EXTINTO o processo com relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora... servirá como mandado/carta de citação, nos termos do art. 368i do Provimento 2/2012 da Corregedoria Geral da Justiça... injustificado de qualquer parte na audiência, importará na aplicação...

Pg. 12622. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC vigente, ante a perda superveniente de seu objeto. Custas... Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000..., Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: Procedimento Comum Assu...

Pg. 12647. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2018

, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC vigente, ante a perda superveniente de seu objeto. Custas, se houver, pela parte..., Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69) Processo ... relatório. Passo a decidir. De acordo com inteligência do art. 3º, §12 do ...

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