Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
. 485, VI, do CPC. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFIRIDA. Notas de Foro Guarabira 3A. VARA DE GUARABIRA NF 061/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).... ALVESAUTOR: LUIZ SEBASTIAO ALVES Sentenca: Intime-se da sentença, extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art...
, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art. 81-A, I e X, da Res. TRE-PA nº 5390. Após o trânsito... o relatório. Decido. A Resolução TSE nº 22.610/2007, em seu art. 1º, assim dispõe: Art. 1º O partido político interessado pode... se, ela própria, não ingressar com a ação no prazo de 30 (tri...
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superveniente do objeto e do interesse de agir da parte embargante, com base no art. 485, VI, do CPC, nos termos... e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta a apelação, venham conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC...Andamento do Processo n. 2004.71.13.000980-3 - Embargos à Execução - 21...
superveniente do objeto, com base no art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas... conclusos para juízo de retratação (art. 485, §7º, do CPC), independentemente de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC... Nº 2005.71.13.000749-5/RS AUTOR : RICARDO RIGHESSO : GISELIA LUCIA RACHELE RIGH...
e com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do novo Código de Processo Civil/15, JULGO EXTINTO o presente processo...Andamento do Processo n. 0043866-27.2011.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJPE Processo Nº: 0043866... da Fazenda Pública Pauta de Sentenças Nº 00065/2018 Pela presente, ficam as...
, na forma do art. 485 , VI , do CPC . Sem custas. Sem honorários. Fica facultado ao exequente ingressar com a sua pretensão... online. Como é cediço, o art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 do TJPE, de 25 maio de 2016, determina que cumprimento...Andamento do Processo n. 0000037-86.2001.8.17.0440 - Procedimento Ordinár...
dispostos no art. 485, VI do CPC, subsidiariamente aplicável por força do art. 3° do CPP. Sem custas. P.R.l. Mirandiba...-se amparada no art. 5º, XXXV e LXVIII, da CF, os quais rezam: “art. 5º, XXXV, da CF, a lei não excluirá da apreciação do Poder...Andamento do Processo n. 000242-44.2018.8.17.0950 - Crime / Habeas C...
compendiada no art. 485 , inc. VI , do Novo CPC . Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento...Andamento do Processo n. 0009448-98.2014.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 21/08/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018.../00287 Processo Nº: 0009448-98.2014.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento o...