Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001561-98.2017.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

130 e 131 do CPC . A Constituição da República de 1988 em seu artigo quinto, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não... artigo sexto, do Decreto-Lei 4657 /42, segundo o qual a lei nova apenas produz …

TRT2 • ATOrd • Atividade Ilícita - Jogo do Bicho • 1001700-86.2017.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ABUJAMRA no polo passivo, pelo que julgo extinto o processo no particular, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.... Isso porque a Lei 12.740, publicada em 10/12/2012, acrescentou ao art. 193 …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000377-41.2019.5.02.0281 • Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando-se os pedidos expostos na exordial, fica designada... Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2019 Valor da …

TRT2 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 1001615-47.2016.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA., nos termos do art. 485 , VI , do CPC . DO INSTRUMENTO NORMATIVO A 1ª... Os juros de mora e a correção monetária observarão as disposições …

TRT5 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 0000166-03.2019.5.05.0131 • 1ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

terceiro, do art. 99 do NCPC e do artigo quinto, inciso LXXIV, da Constituição da República de 1988. Da Preliminar..., se verificada a ausência de qualquer destas, porque prevista tal hipótese no ar…

TRT5 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000087-21.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

1.589/2013, art. 18; Provimento Conjunto GP/GCR TRT5 05/2014, artigos 1º, 4º, 5º, 6º, 10, 15, 19, 21 e 23...) - 65.107.971/0001-80); f) Apliquem-se os juros [§ 1.º do art. 39 da Lei n.º

TRT2 • ACPCiv • Contribuição Sindical • 1000230-73.2018.5.02.0079 • 79ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PAPELÃO E CORT EST S PAULO em face de KLABIN S.A ., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC/2015..., nos termos do artigo 485 , IV do CPC . Indefiro o pedido de isenção de …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1002108-14.2017.5.02.0711 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, sob pena de extinção sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Em caso de citação na pessoa dos sócios..., citem-se as reclamadas. SAO PAULO, 6 de Fevereiro de 2018 MARCOS

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1002108-14.2017.5.02.0711 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

485, VI, do CPC/2015. Cite-se a 1ª reclamada na pessoa de sua sócia MARLENE ANA DE SANTANA por oficial de justiça, no... eliminado automaticamente após decorrido o prazo de 03 (três) meses. À …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1002108-14.2017.5.02.0711 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

485, VI, do CPC/2015. Ante a proximidade da audiência outrora agendada REDESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo..., 16 de Fevereiro de 2018 MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz(a) do Trabalho …