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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso VI do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

O interesse de agir no processo civil brasileiro

, a impossibilidade do pedido pode-se encaixar na falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015) ou na improcedência liminar... do pedido (art. 332 do CPC/2015). [15] No Código de 1973, ainda, o legislador previa que se extinguiria a ação... leva à decisão terminativa (art. 485, VI). Porém, tal decisão imped...

Inteiro Teor. : 159320175200000

do processo sem resolução do mérito, em consonância com o que normatiza o art. 485, inciso VI, do NCPC (subsidiário). RELATÓRIO..., por restar ausente o interesse processual da impetrante, em observância ao disposto no art. 485, inciso VI, do Novo Código... o interesse processual da impetrante, em observância ao dispo...

Inteiro Teor. : 3288820165200000

do mérito, em consonância com o que normatiza o art. 485 , inciso VI, do Novo CPC (subsidiário). RELATÓRIO MUNICÍPIO DE CANINDÉ... de segurança, com esteio no art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil (subsidiário), não resta outra medida..., em observância ao disposto no art. 485, inciso VI, do Novo Códig...

Inteiro Teor. : 3643320165200000

resta ao presente feito que não seja sua extinção sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Novo..., sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do NCPC. Custas pela impetrante, no importe de R$ 20,00... e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, estando o impetran...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 66381720175150000 0006638-17.2017.5.15.0000

de segurança sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, porque incabível... próprio contra a decisão impugnada, nos seguintes termos: Conforme o inciso II do artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009, não cabe... de mandado de segurança. Assim, decido extinguir o processo sem resol...

Inteiro Teor. : 14517420175110053

da a��o, qual seja, a legitimidade passiva ad causam (art. 485, inc. VI, do CPC/2015). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a TERCEIRA VARA... DO TRABALHO DE BOA VISTA decretar a EXTIN��O DO PROCESSO SEM RESOLU��O DO M�RITO , o que faz com base nos art. 485, inc. VI... apontada. Em sede de Mandado de Seguran�a, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1144413 DF 2017/0201686-6

, caput e 267, inciso IV, do CPC de 1973 (atuais arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC de 2015); 186, 188, inciso I, 927..., inciso IV, do CPC de 1973 (atuais arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC de 2015); 186, 188, inciso I, 927 e 884, do CC. Defende...). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123011 SP 2017/0148823-2

, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 485, VI, do CPC/2015 (art. 267, VI, do CPC/1973), 5º, §2º, da Lei .../2015 (art. 267, VI, do CPC/1973), 5º, §2º, da Lei 10.820/2003 (alterado pela Lei 13.097/2015) e 927 do Código Civil..., alínea "a", da CF, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto n...

Andamento do Processo n. 2016-10.2016.8.10.0034 - Embargos à Penhora - 22/08/2017 do TJMA

sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015. Ante o exposto..., julgo EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015... artigo 917, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, Embargos...

Andamento do Processo n. 0001249-17.2017.8.10.0040 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 22/08/2017 do TJMA

, e 485, I, VI. S 3°, do CPC/2015.Custas processuais pelo Requerente, mas cuja exigibilidade fica suspensa, porquanto... conhecidos como "condições da ação"; legitimidade e interesse (art. 17, do CPC/2015).Além disso, há de se considerar..., conforme preceitua o art. 515 do CPC, o cumprimento dar-se-á de acordo com os ...

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