Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10133932420168260451 SP 1013393-24.2016.8.26.0451

financeira no plano de expansão de telefonia Extinção (art. 485, VI do CPC) Recurso da parte autora Caso em que a parte... BRASIL S.A., nos termos do art. 485, VI do CPC. Em suma, a parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028950720178260038 SP 1002895-07.2017.8.26.0038

de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15... de participação financeira no plano de expansão de telefonia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013393-24.2016.8.26.0451 SP 1013393-24.2016.8.26.0451

plano de expansão de telefonia – Extinção (art. 485, VI do CPC) – Recurso da parte autora – Caso em que a parte...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002895-07.2017.8.26.0038 SP 1002895-07.2017.8.26.0038

plano de expansão de telefonia – Extinção (art. 485, VI do CPC) – Recurso da parte autora – Caso em que a parte...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019075320134036137 SP

) a aplicação da SELIC é legítima; e (vi) o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69 é constitucional e decorre do art. 141... aplicada ao contribuinte a multa de 150%, prevista no inciso II do art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006174720175020492

de Processo Civil de 2015, artigo 485, inciso VI. - artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93. A r. decisão está em consonância... do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40003301420188040000 AM 4000330-14.2018.8.04.0000

, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009, e do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. SEGURANÇA.... Governador do Estado do Amazonas, nos termos do art. 7.º, § 1.º, incis…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 23990 MILAGRES - CE

o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer..., Página 124) 7. Extinção parcial do processo em relação à parte passiva …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040298320194039999 SP

malversação dos artigos 267 , inciso VI, 295 , 458 , inciso II, e 792 do CPC , dos artigos 8º , § 2º , e 26 da Lei 6830 /80..., dos artigos 156 , inciso I , e 174 , inciso I, do CTN e do art. 6º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00043208720124036100 SP

, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73 (art. 485, VI, do CPC/15), condenando-se a autora ao pagamento... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do …