Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
prejudicado o pedido, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Publique-se. Salvador... da leitura do art. 43 da Resolução TSE nº 23551/2017: Art. 43. Nos 35 (trinta e cinco) dias anteriores àantevéspera... MUNIZ FERREIRA FILHO - BA32046, MARCIA LUIZA FAGUNDES PEREIRA - BA14882...
outdoor. Aduziu o impetrante, em sua peça: a) a ofensa aos art. 248 do CE, art. 41 da Lei n. 9.504/97 e 76 da Res. TSE n... a inutilidade do provimento jurisdicional vindicado nesta demanda, extingo o feito sem resolução do mérito, com esteio no art. 485..., VI do NCPC, por evidente a perda de seu objeto. Salvador, 11...
nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil/2015". 13. RECURSO Nº 0023565-22.2017.818.0001 - INOMINADO (REF.../2015". 15. RECURSO Nº 0011383-04.2013.818.0014 - INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0011383-04.2013.818.0014 - AÇÃO... sendo este o entendimento, manifesta-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento ...
fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95." "Acordam os componentes... fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95."" ACORDAM... do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95." " Acordam os ...
, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.""Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público...) Ministério Público manifestou-se "pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC... do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prej...
de acórdão a súmula do julgamento, tudo na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.""Acordam os componentes da 2ª Turma Recursal... seja mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95.""Acordam os componentes da 2ª Turma...-se ainda pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, na...
do mérito, com base nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei 9.099/95". 31. RECURSO Nº 0000073-95.2017.8.18.0099- INOMINADO (REF... sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC, sem prejuízo da competência do Juizado Especial .""Acordam..., na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95." "ACORDAM os Excele...
de objeto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem custas. TERESINA, 7 de agosto de 2018. ADERSON ANTONIO BRITO...) Processo nº 0010649-58.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: DANIELA BIANCA PINTO SOARES, MARCOS SERRA DE LOBAO...Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2018 Process...
c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I e VI, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo...: Advogado(s): DESPACHO: "(...)Ante o exposto, com fulcro no art. 321 c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I... Advogado(s): KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES(OAB/PIAUÍ Nº 7827) DISPOSITIVO: Ante ...
485, VI, do CPC/2015. Fica revogada, portanto, a tutela antecipada concedida por decisão às fls. 36-37. Sem custas..., desde o vencimento de cada parcela, observando-se o disposto pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei... do CPC/2015. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução...