Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

em face de sentença de que extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15... por ELZA MOREIRA BEVILAQUA CAVALCANTE, com fundamento no artigo 105, inciso III, …

Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

deve ser extinto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15. 6. Apelação desprovida. ” Contra o referido acórdão foram... do E. Superior Tribunal de Justiça que ao julgar o Recurso Especial

Página 8 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, inciso VI, CPC) e DENEGO A SEGURANÇA (art. 6º, §5º, LMS). BOLETIM: 2019503869 PROCEDIMENTO COMUM... conclusos para apreciação. BOLETIM: 2019503868 MANDADO DE …

Página 22 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. BOLETIM... de Direito. SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO …

Página 146 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

por Dependência - 05/05/2015 08:19 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AUTOR...: 2015.51.01.088203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - …

Página 147 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando EXTINTA a execução na forma do art. 485, VI do NCPC. Condeno o embargado ao pagamento.../15, em face da decisão proferida às fls. 259. O embargante alega …

Página 198 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

. SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485... A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos …

Página 212 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em que alega omissão na análise da alegada existência de limitação... dos honorários de sucumbência (art. 85 do NCPC) e no princípio da …

Página 229 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

. SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI..., do CPC/2015. Custas pela lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se2. …

Página 230 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

. 485, VI, do CPC/2015, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito. Em relação aos honorários advocatícios...: 2019503172 MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 0094294-16.2016.4.02.5101/RJ …