Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705644-47.2019.8.07.0000 DF 0705644-47.2019.8.07.0000

. 485, INCISO VI, CPC. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato judicial... inciso II do art. 1.015 do CPC, em que ocorre a extinção parcial da lide, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707130316912002 MG

do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/15. V .V.: É direito do consumidor requerer...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 20600-79.2018.5.04.0000

conhecido e desprovido, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC de 2015.... de execução 0021388-15.2017.5.04.0005, foi proferida sentença em que foi julgado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 749-34.2017.5.06.0000

art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.   IV. Segurança denegada.... DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : Ag-RO 24038-63.2015.5.24.0000

que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.... do artigo 485, VI, do CPC. Nesse contexto, não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721682-68.2018.8.07.0001 DF 0721682-68.2018.8.07.0001

de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada de ofício. Processos referentes à execução e aos embargos à execução extintos, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).... do art. 789 do CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária" : APL 70066746207 RS

INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. FUNDAMENTO: ARTIGO 485, INCISO... extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0020386-14.2017.8.06.0034 CE 0020386-14.2017.8.06.0034

DO MÉRITO. (ART. 485, VI, CPC/2015). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. APELO.../2019 HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003461-98.2014.4.04.7001 PR 5003461-98.2014.4.04.7001

", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91". 4. Providos ambos os recursos extraordinários. (RE nºs 661.256/SC.../01/1994 a 31/08/1995 deve ser extinto por falta de interesse …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082699968 RS

de ação, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, relativamente à segunda demanda ajuizada... Schmidt APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO DO MAGISTÉRIO. …