Art. 485, inc. VI da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião

julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, inciso VI... do CPC/2015. No TJ-SP, houve divergência quanto à possibilidade de usucapião …

Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

reproduzido a possibilidade jurídica do pedido no atual artigo 485, inciso VI (que corresponde ao revogado artigo 267, inciso... do inciso II do artigo 1.015 do CPC/2015 – é diferente da …

Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

reproduzido a possibilidade jurídica do pedido no atual artigo 485, inciso VI (que corresponde ao revogado artigo 267, inciso... do inciso II do artigo 1.015 do CPC/2015 – é diferente da …
Espaço Vital
há 4 meses

Carência de ação de Jair Bolsonaro contra o PCdoB

. Conforme o julgado, “ de acordo com o artigo 15-A, da Lei dos Partidos Políticos ( 9.096/95), inexiste solidariedade... ” – decidiu o colegiado. O acórdão reformou a sentença, para julgar …

MPT não tem legitimidade para propor ação que discute vínculo empregatício entre advogado e escritório

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública (ACP) que verse sobre vínculo de emprego de advogado com escritório de advocacia. O entendimento, da…

Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT

A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho "decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça…

TRT-3ª – Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT

A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça…
Correio Forense
ano passado

Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal

O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando…

TRT-3ª – Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal

O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando…

Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo

A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais…