Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Andamento do Processo n. 0600029-85.2020.6.16.0053 - Prestação de Contas Anual - 10/08/2020 do TRE-PR

. Desta forma, reconheço a litispendência nos presentes autos, razão pela qual, com fulcro no Artigo 485, inciso V..., concernentes ao exercício financeiro de 2019, do PARTIDO TRABALHISTA …

Andamento do Processo n. 0600010-70.2020.6.16.0153 - Prestação de Contas Anual - 10/08/2020 do TRE-PR

da Vitória/PR. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , inciso V , do Código.... Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0600029-55.2020.6.16.0160 - Prestação de Contas Anual (12377) - 10/08/2020 do TRE-PR

da Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, em atendimento ao disposto no art. 32, caput, da Lei 9.096/1995..., nos termos do art. 28, §4º, da Resolução TSE 23.604/2019, e do §4º, …

Andamento do Processo n. 0600044-09.2020.6.26.0269 - Prestação de Contas - 10/08/2020 do TRE-SP

, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil." Por sua vez... ANUAL (12377) 0600044-09.2020.6.26.0269 / 269ª ZONA ELEITORAL DE SÃO CAETANO DO SUL …

Andamento do Processo n. 0600088-24.2020.6.26.0335 - Prestação de Contas Anual - 10/08/2020 do TRE-SP

do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Prossiga-se a análise da documentação apresentada naqueles autos. Intime...Andamento do Processo n. 0600088-24.2020.6.26.0335 - Prestação de Contas …

Andamento do Processo n. 0600056-38.2020.6.26.0361 - Prestação de Contas Anual - 10/08/2020 do TRE-SP

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê...Andamento do Processo n. 0600056-38.2020.6.26.0361 - Prestação de Contas …

Andamento do Processo n. 0600052-06.2020.6.26.0424 - Prestação de Contas Anual - 10/08/2020 do TRE-SP

O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO por perda do objeto.(artigo 485, V do CPC). Intime-se. Ciência ao MP. Jundiaí, 04 de agosto...Andamento do Processo n. 0600052-06.2020.6.26.0424 - Prestação de …

Andamento do Processo n. 0029416-68.2011.8.26.0053 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

VERIFICADA. ARTIGO 485, V, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS... referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos …

Andamento do Processo n. 1004522-60.2020.8.26.0161 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TJSP

DA INICIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 , INCISOS I E V , DO CPC/2015...Andamento do Processo n. 1004522-60.2020.8.26.0161 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1020457-72.2019.8.26.0001 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e Frequência Obrigatória em Estabelecimento Oficial de Ensino Fundamental - 10/08/2020 do TJSP

Processo 1020457-72.2019.8.26.0001 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental - S.T. - M.S.P. e…