Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: E REQUERIDO: E OUTRO A , pela Procuradora do Estado que esta subscreve,…

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SOROCABA, Processo n° , já qualificado nos autos pro seu advogado que está subscreve, nos autos do processo em…

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BROTAS-SP. Processo: (0002480-74.2011.8.26.0095) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Pública Federal, representada pela…

Impugnação - TRT04 - Ação Ctps - Atord - contra Expansao Brasil Servicos para Telefonia

Fls.: 2 EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS Processo n° e MARILUCIA RAZERA , já qualificadas nos autos do processo supra identificado, que…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP Processo Digital n°: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Petição - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO AGUIAR E OUTROS , devidamente qualificados nos autos da Apelação em epígrafe, em que…

Recurso - TJSP - Ação Oitiva - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE / SP Processo n.° 1005653-49.2017.8.26.0590 (" " ou "Réu"), brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - de Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA Distribuição por dependência aos Autos n° 0036111-67.2013.8.26.0053 ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, entidade de…

Petição - TJSP - Ação Assinatura Básica Mensal - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9ê VARA CíVEL DE GUARULHOS/SP Processo : .24fi .8.26.0224 §.A., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move |MOB|LIÁRIOS SIS LTDA, vêm…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Tributário - Requisição de Pequeno Valor - de Agua Vermelha Empreendimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE OSASCO/SP. Processo n° 1502551-66.2016.8.26.0405 Execução Fiscal , brasileira, divorciada, devidamente…