Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Petição - Ação Repetição de indébito contra Lojas Riachuelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ - RJ Processo no LOJAS RIACHUELO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na CEP , inscrita no…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ (RJ). Processo no , brasileira, , divorciada, RG no e CPF no , residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,…

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco Pan

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO DA BARRA - RJ. Contratação legítima – autor detinha pleno conhecimento de sua situação financeira no ato da contratação -…

Petição - Ação Repetição de indébito contra Nextel Telecomunicacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPCIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Processo: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. , vem, nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por por seus advogados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015402-14.2007.8.07.0000 DF 0015402-14.2007.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0015402-14.2007.8.07.0000 AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728272-90.2020.8.07.0001 DF 0728272-90.2020.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0728272-90.2020.8.07.0001 APELANTE(S) LAECIO RODRIGUES LIMA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002942-08.2016.8.26.0590 SP 1002942-08.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000365788 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002942-08.2016.8.26.0590, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0112082-05.2021.8.13.0000 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISAO PARCIAL DE MÉRITO - COISA JULGADA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA - VACÂNCIA DO CARGO. - Constitui a coisa julgada um fenômeno de natureza…