Inciso V do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

TRT1 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100604-65.2018.5.01.0072 • 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Custas pelo reclamante no valor de R$67,61,incidentes sobre R...$3380,58, dispensadas na forma da Lei. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 15 de …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011068-67.2015.5.01.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , V , do Novo CPC . Custa de R$ 632,00, considerando o valor atribuído... Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2015 Valor da causa: R$ …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0101970-39.2016.5.01.0225 • 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, na forma do Art. 485 , V , do CPC . II- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do Autor merece repúdio. A litigância de má-fé... a gratuidade de justiça e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100192-84.2017.5.01.0003 • 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , inciso V , do CPC , tendo em vista a conciliação celebrada nos autos... mediante ação rescisória. No mesmo sentido, o art. 487, III, b …

TRT3 • HTE • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 0010639-81.2020.5.03.0062 • Vara do Trabalho de Itaúna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do NCPC. Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, formulado... sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do …

TRT17 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0000176-37.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

do art. 485, V, do CPC. 2. PRESCRIÇAO. Porque devidamente alegada em contestação, declaro prescritos eventuais direitos..., na forma da legislação vigente (art. 46 da Lei 8.541/91, arts. 12 e 12-A …

TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0002345-40.2016.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

nos autos, consoante dispõe a Lei 1.060/50, em observância à garantia fundamental objeto da norma do inciso LXXIV, art... a tríplice identidade, de maneira que extingo o feito sem resolução do …

Andamento do Processo n. 0840520-74.2020.8.14.0301 - 21/01/2021 do TJPA

sem resolução de mérito em face da litispendência verificada (art. 485 , V do CPC ). Custas pela requerente (art. 90 do CPC... Nome: J. B. G. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. D. E. D. …

Andamento do Processo n. 0800005-14.2018.8.14.0221 - 21/01/2021 do TJPA

de consequência, extingo o processo sem resolução de seu mérito, conforme o art. 485 , V , § 3º , CPC/2015 . Sem custa... 15:16:07 Comarca de Breves Secretaria do Termo Judiciário de Magalhães …

Andamento do Processo n. 1028235-43.2020.8.26.0071 - Separação Litigiosa - 21/01/2021 do TJSP

de divórcio e alimentos, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 , V..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485 , VI (falta de interesse …