Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Publicação do processo nº 1000499-98.2024.8.26.0333 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0350/2024 Processo 1000499-98.2024.8.26.0333 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Helena Pereira de…

Publicação do processo nº 0005883-02.2019.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0323/2024 Processo 0005883-02.2019.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) -…

Publicação do processo nº 0505525-26.2010.8.26.0366 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0198/2024 Processo 0505525-26.2010.8.26.0366 (366.01.2010.505525) - Execução Fiscal -…

Publicação do processo nº 1011229-91.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0425/2024 Processo 1011229-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Publicação do processo nº 1002762-57.2023.8.26.0101 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1002762-57.2023.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.B.J. - Vistos. Intime-se,…

Página 177 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

A consulta ao inteiro teor da Prestação de Contas está disponível no endereço https://pje1g.tse.jus. br/pje/ConsultaPublica/listView.seam, mediante fornecimento do número do presente processo…
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Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 27 de Maio de 2024

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA(12554) Nº XXXXX-15.2024.6.05.0016 PROCESSO : XXXXX-15.2024.6.05.0016 FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (SALVADOR - BA) RELATOR : 016ª ZONA ELEITORAL DE SALVADOR BA FISCAL DA LEI : PROMOTOR…
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Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 27 de Maio de 2024

Ressalto que o Requerimento de regularização da omissão de prestação de contas eleitorais poderá ser autuado a qualquer tempo, desde que respeitado Resolução TSE nº 23.607/2019, em seu artigo 46,…
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Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 27 de Maio de 2024

(...) Art. 80. § 2º O requerimento de regularização: (...) II - deve ser autuado na classe Regularização da omissão de prestação de contas eleitorais, consignando-se os nomes das(os) responsáveis, e…
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Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 27 de Maio de 2024

Decisão ID XXXXX julgou extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de propaganda eleitoral antecipada, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta em razão…
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