Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010359-13.2020.5.15.0148 0010359-13.2020.5.15.0148

. Assim, com amparo no artigo 895 , § 1º , inciso IV , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei ... texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista. Além disso, para fins …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0008027-64.2020.8.21.7000 RS

sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, incabível a majoração para o percentual de 16... extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0216945-10.2019.8.21.7000 RS

do artigo 330, §2º do NCPC, e JULGO EXTINTO O FEITO, forte no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Custas remanescentes... que julgou extinta a ação, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0308002-12.2019.8.21.7000 RS

, com o que vai indeferido o pedido. Outrossim, com base no disposto no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o feito..., sendo que o pedido de prorrogação do prazo por mais 20 dias encontra …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020373-21.2020.5.04.0000

do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, III e IV, do novo CPC. Custas dispensadas, diante... o endereço pela impetrante, indefiro a petição inicial, nos moldes do artigo 10 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0333505-35.2019.8.21.7000 RS

sua ilegitimidade passiva (art. 485, IV, do CPC). Honorários ao(s) patrono(s) da OLFAR S/A em 10% do valor atualizado... DE COMPROVAÇAO DE SUCESSAO OU FUSAO EMPRESARIAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000171-10.2020.4.03.9999 SP

a demanda sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, ante a adesão..., ainda, que há disposição expressa na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0010506-94.2013.5.04.0211

, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao art. 485, inc. IV e V do CPC, ofensa ao artigo 337, VI e VII e §§ 1º, 3º e 4º..., da Constituição Federal, ao art. 485, inc. IV e V do CPC, ofensa ao artig…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021046-43.2018.5.04.0401

, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sustenta que o autor propôs reclamatória trabalhista em 02/08... do empregado. (ID. f7bdbd6 - Pág. 15) A disposição foi repetida na …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1000383-97.2020.8.11.0059 MT

de 2015 (Lei 13.105/2015), surgiu uma nova sistemática de julgamento (artigo 942), quando o resultado do recurso não for... nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma …