Art. 485, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
para que os artigos 24 , inciso I , da Lei nº 8.847 /94, 17 , inciso II , da Lei nº 9.393 /96, e 605 da Consolidação..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , IV , do CPC/2015 , ao fundamento de que o ente confederado não comprovou... Rural. O v. acórdão decidiu manter a extinção do feito sem resolução d...
em consonância com o art. 485 , IV , do CPC , diante da não realização da citação da parte requerida. 1.1. Pretensão da autora... 20026224703. Na sentença, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 , IV , do CPC , diante... extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485 , IV , d...
o processo na forma do art. 485 , inciso IV , do CPC/15 , uma vez que não atendida a determinação para juntada de procuração... ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015 , tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É... ou de terceiro (§ 3º, inciso I e II, do art. 14). Com efeito, anali...
do artigo 485 , § 1º , do CPC . 3. A extinção do processo nos termos do art. 485 , inc. III , do CPC , com a devida... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ART. 485 , INC. III , DO CPC . EXTINÇÃO DO PROCESSO... por abandono do credor (artigo 485, inc. III, do Código de Processo Civil). A...
de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2 – Acerca da intimação pessoal do Autor... extinguiu o Feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por verificar... do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo ...
de nulidade a CDA que instruiu a Execução Fiscal, a ação deveria ser julgada extinta, com fulcro no art. 485 , inciso IV... Tributário Nacional e o artigo 2º , § 5º , da Lei nº 6830 /80: Art. 202 - O termo de inscrição da dívida ativa... - SANEP, com base no artigo 485, inciso IV, ante a ausência de pressuposto de con...
, com fundamento nos arts. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 e 485 , IV , do CPC/15 . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II... do objeto da presente ação mandamental. Incidência do art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09. Recurso ordinário em mandado... , da CF , o art. 118 da Lei nº 8.213 /91 e o princípio da ...
e de desenvolvimento válido e regular do processo " (art. 485 , IV , do NCPC ), isto é, quando não estiverem presentes... a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC , que trouxe nova sistemática recursal, o recurso não é apto para... consoante o permissivo do art. 932 , inc. III , do NCPC , e adianto que ...
e de desenvolvimento válido e regular do processo " (art. 485 , IV , do NCPC ), isto é, quando não estiverem presentes os chamados... SEM PREVISÃO NO ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. ARTIGOS 1.015 E 932 , III , DO CPC/2015 . A matéria devolvida no... redação do artigo 1.015 do CPC/2015 , aplicável ao caso dos...
e regular do processo " (art. 485 , IV , do NCPC ), isto é, quando não estiverem presentes os chamados pressupostos... a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC , que trouxe nova sistemática recursal, o recurso não é apto para... de 06/07/2016. Pede o provimento do presente recurso. É o relatório. Diante...