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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068026720178260562 SP 1006802-67.2017.8.26.0562

fiscal ajuizada pelo Município de Santos, nos termos dos artigos 783, 803, I e 485, IV do NCPC, combinado com os artigos.... Nos termos do art. 1.010 do CPC/15, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao preparo, o apelante... o exposto, nos termos do art. 932 do NCPC, nego provimento ao recurso. ...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 21039500620148260000 SP 2103950-06.2014.8.26.0000

sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV c.c. o art. 968, § 3º, do CPC/2015. P. R. I. São Paulo, 16 de janeiro de 2019....), visando os autores sua rescisão, com fundamento no art. 485, incisos IV, VIII e IX do CPC/1973, por ter se fundamentado... invalidar suposto consentimento, erro grosseiro de cálculos ...

Andamento do Processo n. 52100-17.2014.8.09.0162 - Medidas Protetivas - 16/01/2019 do TJGO

AO EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, PELA PERDA DO OB JETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC, DECLARAR...Andamento do Processo n. 52100-17.2014.8.09.0162 - Medidas Protetivas - 16/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 52100...

Andamento do Processo n. 88487-31.2014.8.09.0162 - Revisional Clausulas Contratuais C/c Rest.importancias Pagas - 16/01/2019 do TJGO

290 E 485, INCISO IV, E AR TIGO 321, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM R ESOLUCAO DO MERITO...Andamento do Processo n. 88487-31.2014.8.09.0162 - Revisional Clausulas Contratuais C/c Rest.importancias Pagas - 16/01... THIAGO DE OLIVEIRA VELOSO 25850 DF - JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRI DESPACHO...

Andamento do Processo n. 327638-49.2016.8.09.0162 - Execucao - 16/01/2019 do TJGO

E 485, INCISO IV, E AR TIGO 321, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM R ESOLUCAO DO MERITO, DETERMINANDO...Andamento do Processo n. 327638-49.2016.8.09.0162 - Execucao - 16/01/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 327638... DE NAZARE BARRETO DA SILVA ADV EXEQTE : 38968 DF - CARLOS ROBERTO SILVA DESPACHO : ANTE...

Andamento do Processo n. 0500029-50.2017.8.05.0141 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 16/01/2019 do TJBA

, nos termos do art. 2º , § 2º do Decreto Lei 911/69, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos... do art. 485, IV do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Jequié, 19... - 16/01/2019 do TJBA ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 46617/BA)...

Andamento do Processo n. 0505402-13.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 16/01/2019 do TJBA

sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem recolhimento de custas e sem honorários... Soares - Ante o exposto, com base no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito...Andamento do Processo n. 0505402-13.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extraj...

Andamento do Processo n. 0505404-80.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 16/01/2019 do TJBA

, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem recolhimento de custas... Evangelista Silva Ribeiro - Ante o exposto, com base no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição...Andamento do Processo n. 0505404-80.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extr...

Andamento do Processo n. 0505406-50.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 16/01/2019 do TJBA

o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem recolhimento de custas e sem honorários... dos Santos - Ante o exposto, com base no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo...Andamento do Processo n. 0505406-50.2018.8.05.0146 - Execução de Título Ex...

Andamento do Processo n. 0505407-35.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 16/01/2019 do TJBA

sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Sem recolhimento de custas e sem honorários... - Ante o exposto, com base no art. 290 do CPC/2015, determino o cancelamento da distribuição, extinguindo o feito...Andamento do Processo n. 0505407-35.2018.8.05.0146 - Execução de Título Extrajudicial...

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