Art. 485, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, ao que DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO.... Evandro Lins e Silva. Av. Cb. PM José Tabira de Alencar Macedo – nº. 602, Caranã – Boa Vista-RR, 22 de março de 2019. Moisés Lima da Silva Júnior Diretor de Secretaria... de: Autos da Medida Proteti...
de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC/2015 , a fim...: “(...) Com esses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do NCPC . Custas pela parte... DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL Nº 12.153 /09 E EXCET...
DO MÉRITO HIPÓTESE QUE NAO SE ENQUADRA NO INCISO IV E SIM NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇAO... DO ESTADO DE SAO PAULO 485, inc. IV, do NCPC. Com o trânsito, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.” Em 2012... poderia ter sido extinto. O caso em tela enquadra-se na hipótese ...
. 0102893-76.2016.8.13.0000, declarou a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 164 da Lei Orgânica do Município... para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III e IV, do artigo 164, da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata... a inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 164 da Lei Orgâ...
do acórdão: A hipótese não é a do II ou III do art. 485 do CPC/15, que exige a intimação pessoal do autor, mas sim a do inciso IV... com base no art. 485, IV, do CPC/15. Nada a mudar a respeito do que restou claramente decidido. Enfim, certa ou errada... de Embargos de Declaração Cível nº 1039523-03.2017.8.26.0100/500...
de improcedência, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Muito embora tenha... DE MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO LEI 911/69, QUE NAO SE JUSTIFICA, UMA VEZ QUE A EXTINÇAO DO FEITO NAO SE DEU..., em síntese, que a autora não providenciou notificação válida...
, com fundamento no art. 485 , IV e VI , do CPC , por entender ausente interesse processual para propor ação de cobrança... a extinção do processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485 , IV e VI , do NCPC , por ausência de regular... embargado, que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à ausênci...
sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular... a sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pois concluiu..., com base no Inciso III do Art. 932 c/c o Inciso I do Art. 1.011...
-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural patronal, extinta sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV... a participação do contribuinte, por determinação legal (art. 149, CTN, c/c o art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166/1971 e o art. 24..., nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pois concluiu que ' a...
: - violação aos artigos 5º , LIV , LV , 93 , IX , da Constituição Federal ; 832 , 841 , § 1º , da CLT ; 239 , 485 , IV , 489..."- assim como todas as indicações subsequentes), já sob a égide da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT... e extinga o processo, nos moldes do artigo 485 , VI , do CPC . Do" de...