Art. 485, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06001515420196140000 Belém/PA

ação rescisória e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no inc. IV do art. 485 do CPC e art. 81... apresentou os documentos no prazo legalmente estipulado (art. 30 , IV , da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08361397520188120001 MS 0836139-75.2018.8.12.0001

desconstituir a mora com o quitação intregral do contrato, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911 . IV - Recurso... de admissibilidade O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10000774120185020014

ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591'. III - De acordo com o artigo 4º do Decreto-Lei 1.166/71, de 15... dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110980620175030057

deferidas na presente reclamação. Com fundamento nos arts. 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, não se determina... vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1º, que vigorará a partir de 1…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 179188720155160012

do Trabalho para apreciar o feito e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, extingo o processo sem resolução do mérito.../2015, que estabeleceu o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 51336420125150000

incabível o mandado de segurança, com fundamento nos arts. 5º , II , 6º , § 5º , da Lei 12.016 /2009, e 485 , IV... de Segurança, abrandando a regra geral prevista pelo artigo 5º , II da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 55481020155090000

do art. 485 , IV , do CPC/2015 . (...)". Inconformada, a ré Rumo Malha Sul S/A interpõe recurso ordinário às págs. 2036... do mérito, na forma do art. 485 , IV , do CPC de 2015 . 2. O exame do caso …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56641620155090000

; e em juízo rescisório, declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015... do que sustenta a ré, a causa de rescindibilidade, não obstante tenha fulcro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 58348520155090000

do art. 485, IV, do CPC/2015" . Irresignada, a ré Rumo Malha Sul S/A interpõe recurso ordinário às págs. 2126-2171... a pretensão desconstitutiva sob o inciso III do artigo 485 do CPC /73, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 56729020155090000

. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , IV , do CPC de 2015 . 2. O exame do caso... recorrente, nos termos do artigo 282 , § 2º , do CPC/2015 , equivalente …