, nos termos do art. 485 , inciso IV , do CPC/2015 . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A legitimidade da parte é... , inciso VIII , CRFB/88 ), conforme Súmula 368 do TST e art. 43 da Lei 8.212 …
Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
TRT21 • ACC • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000753-44.2014.5.21.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
até a decisão final em qualquer fase do processo (CPC/2015, arts. 485, IV e VI, § 3º c/c 771, "caput" e parágrafo único... comum como no do trabalho (CPC/2015, arts. 515, I a IX e 585, I a VIII c/c …
TRT20 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001297-75.2013.5.20.0011 • Vara do Trabalho de Maruim do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
, de acordo com o art. 485 , IV , do NCPC , de aplicação subsidiária ao processo trabalhista. 4. Sendo assim, encaminhem... Engenharia S/A encontra- se em recuperação judicial que tramita na 16ª …
TRT1 • ATSum • Estabilidade Acidentária • 0100000-94.2021.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 840, §3o, CLT c/c art. 485, IV, CPC/15). Cumprida a determinação, retornem..., CPC/15 c/c art. 769, CLT), intime-se a parte Reclamante para que …
TRT10 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0000914-81.2019.5.10.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
, §§ 3º e 4º; CPC, arts. 15 e 99, § 3º; Lei nº 7.115/83, art. 1º), defiro a gratuidade judiciária à parte reclamante. Basta... prévio indenizado de 33 dias (considerando o tempo contratual inferior …
TRT4 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0020887-32.2020.5.04.0401 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
de mérito, com amparo nas disposições do inciso IV do art. 485 do CPC. 2. Concedo ao reclamante, com amparo... das informações do sistema, porque, em vista da restrição contemplada no inciso I do ar……
TRT19 • ACPCiv • Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho • 0000462-27.2014.5.19.0061 • 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
838 e 839 da Lei 13.105/2015 (NCPC). No caso em análise não há nos autos, prova da formalização da penhora do bem...-os sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do NCPC. Custas pelo …
TRT5 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000244-58.2017.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
que concerne ao pedido de danos morais, nos termos do art. 330, inciso I e § 1º, inciso I c/c art. 485, incisos I e IV.... Ordeno à reclamada que comprove nos autos o recolhimento, sob sua …
TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100146-13.2017.5.01.0483 • PRECATÓRIO do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da Súmula Vinculante n.º 53, do STF: " A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VII... o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC MÉRITO …
TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100525-73.2016.5.01.0002 • 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do Trabalho do Rio de Janeiro resolve EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 , IV do CPC.... 485 , IV do CPC , ante a ausência de adequação da exordial aos termos da …