Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 18o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , empresa…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020429-51.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020429-51.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025987-35.2016.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0025987-35.2016.8.19.0208 Apelante: Claudia Araujo Nogueira Apelado: Banco Bradesco S.A. Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001930-23.2003.8.19.0041

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0001930-23.2003.8.19.0041 Origem : Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Paraty Apelante: Município de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0051162-12.2017.8.19.0203

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0051162-12.2017.8.19.0203 APELANTES: DANIEL SALINO OLIVEIRA e FERNANDA ELIAS VASCONCELLOS APELADAS: LED 12…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071364-78.2010.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº: 0071364-78.2010.8.19.0001 Vara de origem: 50ª Vara Cível da Capital Apelante: Marcellino Martins Imobiliária S/A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO : RCL 0046964-51.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGAO ESPECIAL Reclamação nº. 0046964-51.2020.8.19.0000 Reclamante: Isis Borges Rodrigues Reclamado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004656-63.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT ÓRGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA nº. 0004656-63.2021.8.19.0000 Impetrante : Emanuelli Paquini Campos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010179-56.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0010179-56.2021.8.19.0000 Juízo de origem: 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Agravante:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0020623-43.2020.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL nº 0020623-43.2020.8.19.0014 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes APELANTE: DACASA FINANCEIRA S.A. EM…