Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2020361-09.2020.8.26.0000 SP 2020361-09.2020.8.26.0000

do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e houve determinação para o cancelamento da distribuição (fls. 84... DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento …

Página 2656 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

. DISPOSITIVO. Posto isto, justificase a extinção do presente processo, o que ora determino com fulcro no artigo 485, inciso IV..., § 3º do CPC c/c o artigo 51, caput, da lei n. 9099/1995, eis que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000619-22.2020.8.26.0224 SP 1000619-22.2020.8.26.0224

atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, com fulcro nos artigos art. 77, I, II, e IV e 80, II e V... 485, I e IV do CPC, condenando-a ainda ao pagamento de multa fixada em 5% do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 1001517-24.2016.8.24.0000 Joinville 1001517-24.2016.8.24.0000

de prova acima do biênio previsto na lei especial Está bem claro no artigo 5°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009... ELEITA. ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2049449-92.2020.8.26.0000 SP 2049449-92.2020.8.26.0000

sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, decisão que conta com trânsito em julgado (fls. 63... de prescrição de juros moratórios(CC, art. 206, inciso III, §3º), o que, …

Página 17874 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

. O artigo 485, inciso IV do CPC dispõe que o processo será extinto sem resolução do mérito, se faltar uma das condições... tramitando. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, pela perda …

Página 17909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do diploma mencionado. Sem custas ou honorários, pela falta... a sanção prevista no art. 290 do CPC/2015, sem necessidade da intimação …

Página 17912 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do diploma mencionado. Sem custas ou honorários, pela falta... a sanção prevista no art. 290 do CPC/2015, sem necessidade da intimação …

Página 17915 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do diploma mencionado. Sem custas ou honorários, pela falta... a sanção prevista no art. 290 do CPC/2015, sem necessidade da intimação …

Página 17954 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do diploma mencionado. Sem custas ou honorários, pela falta... a sanção prevista no art. 290 do CPC/2015, sem necessidade da intimação …