Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0239614-30.2017.8.19.0001

. Sentença parcialmente reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO.... de aposentadoria e a correção do valor com o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004662-84.2016.8.19.0052

de financiamento. Parte que instada a dar andamento ao feito, teria se quedado inerte. Sentença de extinção com base no art.485, III... do art.485, §1º do NCPC que se impõei. Precedentes. Anulação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1552-85.2017.5.10.0006

do artigo 485 , IV , do CPC/2015 , ao fundamento de que "não se pode dizer que a matéria objeto da ação civil pública alude... Federal ; 81 , III, da Lei 8.078 /90 e 1º, IV, da Lei 7.347 /85 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007833-94.2014.8.26.0417 SP 0007833-94.2014.8.26.0417

, com fulcro no art. 485, IV, do CPC – Inércia da exequente em recolher a diligência do Oficial de Justiça – A desídia... pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0007937-86.2014.8.26.0417 SP 0007937-86.2014.8.26.0417

, com fulcro no art. 485, IV, do CPC – Inércia da exequente em recolher a diligência do Oficial de Justiça – A desídia... pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias, nos termos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012142-93.2017.8.26.0302 SP 1012142-93.2017.8.26.0302

a todos os demais órgãos estatais (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), paralelamente, no âmbito dos recursos extraordinários afetados... individual, sem atendimento da pretensão jurissatisfativa (CPC, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020390-07.2018.5.04.0007

de contribuição sindical de 2015, 2016 e 2017, por falta de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC; c...-se. Porto Alegre, 15 de outubro de 2020 (quinta-feira).Cabeçalho do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5109898-13.2020.4.03.9999 SP

observará o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser... do INSS e extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 4…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000508-86.2016.4.03.6006 MS

de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com vistas à concessão do benefício. 7... observará o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /1950 (artigo 98 , § 3º , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025000-75.2016.8.19.0021

do de cobrança, reconhecida a exceção de contrato não cumprido -- arts. 485, IV e 487, I, ambos do CPC. Apelação do autor...APELAÇÃO APL 00250007520168190021 APELAÇÃO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL 15/1…