Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Tays Lira, Advogado
há 28 dias

Exceção de pré-executividade - Dívida Ativa - Conselhos - bloqueio de conta salário. (indevido)

, que em face do que determina a nova redação dos incisos IV e VI do art. 425 do NCPC, que as cópias dos documentos... POR CENTO, EIS QUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ARTI…
Mayara Medeiros, Bacharel em Direito
mês passado

Segunda fase OAB em civil- Contestação

do mérito nos termos do artigo 485 , IV do CPC . DA ILEGITIMIDADE DA PARTE REQUERIDA Como disciplina o já mencionado no... do mérito nos termos do artigo 485 , IV e VI do CPC . Caso seja superada …
Gabriel Peon, Advogado
mês passado

Contestação de Despejo por falta de pagamento.

de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 485, IV do CPC. 3... prazo de 30 dias, desrespeitando a regra prevista nos artigos 6º e 46 §2º da Le…
Giulia Bianco, Estudante de Direito
há 3 meses

Modelo RO - perempção, hora extra, insalubridade

da pena, que ensejaria a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, IV do CPC. 2. HORAS EXTRAS... que este Tribunal entender adequado, dentro dos limites do art. 791-A da …

Petição Inicial - Salário Maternidade Rural

no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início... desenvolvido atividade urbana eventualmente, não ensejaria o indeferimento . IN …

[MODELO] Recurso de Apelação - Loteamento Clandestino - Litisconsórcio Passivo Necessário

do art. 485 , IV , do CPC [11] . É bem verdade que nas demandas que visam à proteção do meio ambiente, a regra é... (art. 16 da Lei n. 7.347 /1985). Isso não afasta, contudo, situações em que a …

Contestação

pelo qual o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei . 9.099/1995. V... no artigo 485, inciso I e IV, do Código de Processo Civil; c) …

Recurso Especial

da Lei n.º 13.105/2015 – Código de Processo Civil no caso concreto, que outras cortes do País não fizeram, conforme pode... e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 48…

Embargos à mentoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação Monitória Proc. n.º 11111-11.2017.9.10.0001 Autora: ZETA S/A SECURITIZADORA CRÉDITO FINANCIAMENTO Réu: MANOEL DAS QUANTAS…

Modelo de Ação Rescisória

AO DOUTO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de Identidade de n°…