Inciso IV do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

NJ Especial: Justiça do Trabalho determina inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19.

o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 6º, caput e parágrafo 5º e 10, da Lei 12.016/09, e no artigo... 485, I e IV, do CPC. Inconformada com o entendimento, a instituição …
ADVOGADO DIGITAL
há 2 meses

Cães e gatos não podem processar seus donos por maus-tratos, diz juíza do RS

em relação aos bichanos que figuram no polo ativo da ação como coautores. É que, segundo o artigo 485 , inciso IV , do Código..., pelos arts. 216 e 217 da Lei Estadual 15.434/2020." Tutela …

Cães e gatos não podem processar seus donos por maus-tratos, diz juíza do RS

, extinguiu a ação em relação aos bichanos que figuram no polo ativo da ação como coautores. É que, segundo o artigo 485 , inciso..., em âmbito estadual, pelos arts. 216 e 217 da Lei Estadual
Correio Forense
há 7 meses

STJ: Execução ajuizada contra pessoa falecida e redirecionada aos herdeiros não é válida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra…

Execução ajuizada contra pessoa falecida e redirecionada aos herdeiros não é válida, diz STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra…

Não cabe rescisória contra acórdão que não analisou mérito da sentença

Carece de pressuposto processual específico a ação rescisória que visa à desconstituição de acórdão que não enfrentou o mérito do pedido, salvo se houver impedimento à propositura de nova demanda ou…
Espaço Vital
ano passado

Novo e complicado capítulo da novela Maurício Dal Agnol

Sentença proferida ontem (7) na 4ª Vara Cível da comarca de Passo Fundo, pela juíza Marli Inês Miozzo, julga extinta a cautelar ajuizada pela Defensoria Pública em junho de 2014 – porque a ação…

Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra a…

DECISÃO: Falecimento da parte antes do ajuizamento da ação acarreta na extinção da execução fiscal e nulidade absoluta do feito

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