Inciso III do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Westcon Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Ref. Proc. n° . WESTCON BRASIL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL - SP Parte Autora: Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S/A , inscrito no CNPJ/MF sob o n° , com…

Petição - TJSP - Ação Contratos de Consumo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° Processo Digital FUNDAÇÃO…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 31a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP Processo: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador que esta…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

MM. JUÍZO DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BERTIOGA/SP; O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por sua procuradora que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência,…

Recurso - TJSP - Ação Municipais - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Processo Digital n° 15a Câmara de Direito Público Relator Desembargador ERBETTA FILHO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI - NAO Padronizado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador Relator da 15a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Processo n° DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL…

Recurso - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref. aos Apelação n°: Autos principais n° 10025663520148260576 BANCO DO BRASIL S/A, instituição…

Petição - TJSP - Ação Cheque - Monitória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 30° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. ° Ação Monitória E LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo…