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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

Andamento do Processo n. 0010245-29.2014.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/09/2018 do TJMA

-se legal, pelo que se faz imperiosa a manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 485 , II , III , CPC/15 . VI... de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas. Após o trânsito... ( CPC/15 , art. 485 , III ).O e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão...

Andamento do Processo n. 0010530-85.2015.8.10.0001 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 21/09/2018 do TJMA

, com respaldo no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), julgo extinto o processo sem resolução... do art. 485 , II , III , CPC/15 . VI - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. [ Destaquei] Diante do exposto... entre as que extinguem o processo sem julgamento de mérito ( CPC/15 , a...

Andamento do Processo n. 0013302-55.2014.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/09/2018 do TJMA

. Unanimidade. [ Destaquei] Diante do exposto, com respaldo no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105... a manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 485 , II , III , CPC/15 . VI - Apelo conhecido e improvido....Ademais, o desinteresse da parte é causa listada entre as que extinguem...

Andamento do Processo n. 0038107-43.2012.8.10.0001 - Processo de Execução - 21/09/2018 do TJMA

485, inciso III do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), julgo extinto o processo sem resolução de mérito... sem julgamento de mérito ( CPC/15 , art. 485 , III ).O e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem de forma... do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termo...

Andamento do Processo n. 00000897920008140201 - 21/09/2018 do TJPA

do artigo 485 , incisos II e III , do CPC-2015 , tem-se como requisito a inércia das partes ao manter o processo... ao desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC , art. 485 , IV ). Em tais casos, conforme ditame do artigo 485 , § 3º... o trânsito em julgado. Ante o exposto, considerando as razões esposadas - c...

Andamento do Processo n. 00001749220078140201 - 21/09/2018 do TJPA

da hipótese de extinção do processo por contumácia, nos termos do artigo 485 , incisos II e III , do CPC-2015 , tem... , IV ). Em tais casos, conforme ditame do artigo 485 , § 3º , do CPC/2015 , o juiz conhecerá da matéria de ofício... esposadas - com fulcro no artigo 485 , III e IV , do CPC/2015 -, JULGO EXTINTO O PR...

Andamento do Processo n. 0000118-22.2015.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/09/2018 do TJBA

o art. 282 do CPP , incisos I e II, que as medidas cautelares obedecerão a dois requisitos: necessidade e adequabilidade..., e, com fulcro no art. 485 , II e IV , NCPC , JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse...Andamento do Processo n. 0000118-22.2015.805.0135 - Medidas Protetivas de Ur...

Andamento do Processo n. 0000572-36.2014.805.0135 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - 21/09/2018 do TJBA

o art. 282 do CPP , incisos I e II, que as medidas cautelares obedecerão a dois requisitos: necessidade e adequabilidade..., e, com fulcro no art. 485 , II e IV , NCPC , JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse...Andamento do Processo n. 0000572-36.2014.805.0135 - Medidas Protetivas de U...

Andamento do Processo n. 0703000-50.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/09/2018 do TJAL

, e por tanto, requere a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro o artigo 485, II e III, § 6º do Novo..., julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Estatuto... com o artigo 485, a ausência de qualquer das condições da ação autoriza o julgam...

Andamento do Processo n. 071031034.2016.8.02.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça - 21/09/2018 do TJAL

extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maceió(AL... JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE BEATRIZ PESSOA FRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0533/2018...

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