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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

Andamento do Processo n. 0001676-17.2016.8.18.0140 - Procedimento Comum - 20/11/2018 do TJPI

o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, incisos II, III...) Processo 0001676-17.2016.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: ODIVALDO PEREIRA VELOSO Advogado(s): ARMANO... CARVALHO BARBOSA (OAB/PIAUÍ 4686) Réu: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE TERESINA ...

Andamento do Processo n. 0000020-46.1999.8.18.0067 - Embargos à Execução - 20/11/2018 do TJPI

de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso II do Novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO... prosseguimento ao feito, na forma do § 1º do art. 485 do NCPC. O art. 485, II do NCPC dispõe sobre a presente hipótese... ÚNICA DE PIRACURUCA 909708 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA) Pr...

Andamento do Processo n. 102123-51.2008.8.09.0105 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/11/2018 do TJGO

MUDOU-SE - FL . 57-V). ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCA O DO MERITO, COM BASE NOS ARTS. 485, II...Andamento do Processo n. 102123-51.2008.8.09.0105 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/11/2018 do TJGO NR.... PROTOCOLO : 102123-51.2008.8.09.0105 ( 200801021230 ) AUTOS NR. : 137 NATUR...

Andamento do Processo n. 141863-93.2017.8.09.0139 - Tutela Antecipada Antecedente - 20/11/2018 do TJGO

) E PESSOALMENTE (F. 46), A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485..., INC. II, 1, CPC. CUSTAS PROCESSUAIS AS EXPENSAS DA PARTE REQUEREN TE. POR FIM, FICA AUTORIZADA A RESTITUICAO...

Andamento do Processo n. 12930-93.2017.8.09.0142 - Ação Previdenciaria - 20/11/2018 do TJGO

, E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, BASE NOS ARTS. 485, VI II DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. AS PARTES SAEM INTIMADAS. IN...

Andamento do Processo n. 00011650520088140301 - 20/11/2018 do TJPA

por BANCO ABN AMRO REAL S/A em face de ROZIVAL VILHENA GONÇALVES, todos qualificados. Dispõe o art. 485, incisos II e III... dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, incisos II e III... como desistência da Ação. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 1.347.247 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade..., do Código Civil de 2002; 485, II, e 617 do Código de Processo Civil de 2015, bem como, a tese relacionada à prescrição...; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à tese de cerceamento de def...

Andamento do Processo n. 1.774.597 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

-300). Nas razões do recurso especial (fls. 303-313), a recorrente alega que houve violação ao art. 485, inc. II e III... a invocação de violação ao art. 485, incs. II e III e § 1º, do CPC/15. Sobretudo, constatou-se inequivocamente a desídia..., § 1º, do NCPC (art. 267, inc. II e III do CPC/73), porque o Juízo não pro...

Andamento do Processo n. 0001009-25.2011.805.0154 - Monitória - 20/11/2018 do TJBA

. 485, incisos II e III, do CPC, extinguindo, assim, o processo sem resolver o mérito. Sucede-se que o processo ficou...-se que assiste razão ao embargante. Da análise processual, vê-se que a sentença fora exarada com fulcro na aplicação do art... contradição à realidade fática, contornável pela via recursal dos embarg...

Andamento do Processo n. 0000010-02.1987.805.0223 - Inventário - 20/11/2018 do TJBA

, não o impulsiona, resulta evidente o abandono, razão pela qual, com lastro no artigo 485, inciso II do CPC, JULGO..., 19 de novembro de 2018.Eldsamir da Silva Mascarenhas. Juiz Coordenador do Saneamento (decreto Judiciário 766/2018...

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