Inciso II do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - de Riviera Brasil Negócios e Participações Empresariais contra Riviera Santos Empreendimentos Imobiliarios Repres. POR Carlos Eugenio de Souza Vespoli, Estrasburgo Incorporação SPE e Vespoli Engenharia e Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP Processo n RIVIERA SANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado…

Estatuto - TRT03 - Ação Abandono - Atord - contra Globalseg Vigilancia e Seguranca, Globalseg Tecnologia e Servicos e WMB Supermercados do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE BETM/MG. Autos n°: . GLOBALSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na ,…

Contestação - TRT03 - Ação Abandono - Atord - contra Globalseg Vigilancia e Seguranca, Globalseg Tecnologia e Servicos e WMB Supermercados do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE BETM/MG. Autos n°: . GLOBALSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , estabelecida na ,…

Contestação - TRT03 - Ação Horas Extras - Atsum - contra Ceramica Ferraz

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DA ÚNICA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DESTA COMARCA DE ALMENARA/MG. PROCESSO DE N°: CERAMICA FERRAZ LTDA-ME e , já qualificados nos autos, via de…

Recurso - TJAL - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

Página 1 de 14 EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DE MACEIÓ/AL. Ref: Processo n° 0730142-87.2015.5.8.02.0001 , com dados de qualificações ínsitos nos autos, por meio de…

Petição Inicial - TST - Ação Rescisória - Ar - de União Federal (Agu

EXMO. SR. MINISTRO RELATOR DA SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Pedido - TJAL - Ação Sucessões - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 21a VARA CÍVEL DE SUCESSÕES DE MACEIÓ - AL Ref.: Certificação de trânsito em julgado de sentença (art. 502, CPC) Processo: Autores: e outros. Ré: , já…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 887-67.2016.5.12.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMMHM/lfo/nt RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISAO TRANSITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, II, IV E V, DO CPC DE 1973. AÇAO CIVIL PÚBLICA EM…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 215800-33.2009.5.15.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMEV/Jon/FR/iz/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDAO PROFERIDO EM AÇAO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 101309-60.2017.5.01.0343

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/at AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "RETIFICAÇAO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). PRESCRIÇAO". "OBRIGAÇAO DE FAZER…