Art. 485, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
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por BANCO ABN AMRO REAL S/A em face de ROZIVAL VILHENA GONÇALVES, todos qualificados. Dispõe o art. 485, incisos II e III... dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 485, incisos II e III... como desistência da Ação. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Proces...
publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade..., do Código Civil de 2002; 485, II, e 617 do Código de Processo Civil de 2015, bem como, a tese relacionada à prescrição...; incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à tese de cerceamento de def...
-300). Nas razões do recurso especial (fls. 303-313), a recorrente alega que houve violação ao art. 485, inc. II e III... a invocação de violação ao art. 485, incs. II e III e § 1º, do CPC/15. Sobretudo, constatou-se inequivocamente a desídia..., § 1º, do NCPC (art. 267, inc. II e III do CPC/73), porque o Juízo não pro...
. 485, incisos II e III, do CPC, extinguindo, assim, o processo sem resolver o mérito. Sucede-se que o processo ficou...-se que assiste razão ao embargante. Da análise processual, vê-se que a sentença fora exarada com fulcro na aplicação do art... contradição à realidade fática, contornável pela via recursal dos embarg...
, não o impulsiona, resulta evidente o abandono, razão pela qual, com lastro no artigo 485, inciso II do CPC, JULGO..., 19 de novembro de 2018.Eldsamir da Silva Mascarenhas. Juiz Coordenador do Saneamento (decreto Judiciário Nº 766/2018...