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Jusbrasil - Tópicos
15 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22242756820188260000 SP 2224275-68.2018.8.26.0000

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO DIPLOMA PROCESSUAL, PARA NO MAIS PROSSEGUIR A DEMANDA APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO..., e nos termos do art. 485, inc. I, do C.P.C., devendo a demanda prosseguir apenas no que se refere ao pedido... sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da inicial (art. 32...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079803220158260009 SP 1007980-32.2015.8.26.0009

, ASSIM CULMINANDO COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC EM VIGOR ACERTO DA R. SENTENÇA... A DECISAO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, O QUE ENSEJA A APLICAÇAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC DE 2015... à espécie Recurso desprovido, com determinação”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito...

Apelação: APL 10079803220158260009 SP 1007980-32.2015.8.26.0009

COM O indeferimento da inicial com base no art. 485, inciso I, do CPC EM VIGOR – ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO....Apelação APL 10079803220158260009 SP 1007980-32.2015.8.26.0009 Apelação 16ª Câmara de Direito Privado 15/01/2019 - 15/1... que determinou a emenda da inicial, O QUE enseja a aplicação do pará...

Andamento do Processo n. 0000783-94.2018.8.10.0102 - Execução de Título Judicial - 15/01/2019 do TJMA

, ambos do NCPC, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do NCPC). REGISTRESE. PUBLIQUE...Andamento do Processo n. 0000783-94.2018.8.10.0102 - Execução de Título Judicial - 15/01/2019 do TJMA PROCESSO .... 10. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), não havendo recurso no prazo de 1...

Andamento do Processo n. 00071276720178140053 - 15/01/2019 do TJPA

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do NCPC. Sem condenação... ao pagamento de honorários advocatícios. Custas remanescentes por conta da parte autora na forma do artigo 485, §2° do NCPC...Andamento do Processo n. 00071276720178140053 - 15/01/2019 do TJPA PROCE...

Andamento do Processo n. 00000040420068140053 - 15/01/2019 do TJPA

da ausência de pressuposto processual de validade, petição inicial apta, assim o fazendo com fulcro no artigo 485, inciso I...Andamento do Processo n. 00000040420068140053 - 15/01/2019 do TJPA PROCESSO: 00000040420068140053 PROCESSO ANTIGO..., certifique-se e arquivem-se. P. R. I. C. São Félix do Xingu-PA, 11 de dezem...

Andamento do Processo n. 7048784-67.2018.8.22.0001 - 15/01/2019 do TJRO

, declaro extinto o feito, sem resolução de MÉRITO, nos termos do art. 485, I, CPC. Sem custas honorários advocatícios. Intime...Andamento do Processo n. 7048784-67.2018.8.22.0001 - 15/01/2019 do TJRO Processo : 7048784-67.2018.8.22.0001... do DESPACHO abaixo transcrito: SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma...

Andamento do Processo n. 0700939-97.2017.8.01.0014 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil... o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I...Andamento do Processo n. 0700939-97.2017.8.01.0014 - Liquidação de Sen...

Andamento do Processo n. 0700945-07.2017.8.01.0014 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código..., nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando...Andamento do Processo n. 0700945-07.2017.8.01.0014 - Liquidação de ...

Andamento do Processo n. 0700946-89.2017.8.01.0014 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 15/01/2019 do TJAC

extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Novo Código..., nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo...Andamento do Processo n. 0700946-89.2017.8.01.0014 - Liquidação de ...

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