Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;

Andamento do Processo n. 0813506-96.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 23/10/2020 do TJMS

da ação, através do indeferimento da petição inicial, de acordo com o art. 485 , inc. I , do CPC . 2- No caso, o autor... o contrato e depósito do empréstimo, em clara afronta ao disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0835121-48.2020.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2020 do TJMS

, sem julgamento de mérito, o que faço com fincas no art. 485, I e VI, do CPC. Eventuais custas ficaram a cargo da parte... e Agropecuários Ltda ADV: ROBERTO LEITE BARRETO (OAB 20404/MS) Por tais …

Andamento do Processo n. 0828249-17.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - 23/10/2020 do TJMS

extinto o prOCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. Defiro os benefícios..., conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. P.R.I. Tribunal …

Andamento do Processo n. 1014209-43.2020.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJSP

INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485 , I , V e VI e 330 , III... CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SHIRLE FERREIRA LOPES …

Andamento do Processo n. 1001608-09.2019.8.26.0080 - Divórcio Consensual - 23/10/2020 do TJSP

, sem resolução do mérito, com arrimo nos artigos 485 , inciso I e IV , c.c. 290 , ambos do Código de Processo Civil , incabível...-09.2019.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.M. - - …

Andamento do Processo n. 1000205-31.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2020 do TJSP

, resolvendo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I e VI , do CPC . Sem condenação em custas, posto...-31.2020.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - C.G.I

Andamento do Processo n. 1004144-72.2020.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 23/10/2020 do TJSP

por Dano Material - Marcelo de Almeida Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei 9099.... Extingo este feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 e …

Andamento do Processo n. 1004288-46.2020.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 23/10/2020 do TJSP

Valério Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei 9099 /95. Indefiro de plano... de mérito, nos termos do art. 321 e 485 , I , do Novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1004292-83.2020.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 23/10/2020 do TJSP

-Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 , caput, da Lei 9099 /95. Indefiro de plano a inicial, por falta..., nos termos do art. 321 e 485 , I , do Novo Código de Processo Civil . …

Andamento do Processo n. 1009736-94.2020.8.26.0011 - Homologação da Transação Extrajudicial - Acidente de Trânsito - 23/10/2020 do TJSP

com o artigo 485 , inciso I , ambos do CPC . O preparo recursal corresponde ao valor de R$ 276,10 (art. 4º, inc. I a III..., lei estadual 11.608/03, alterada pela Lei 15.855 /2015). P.I.C. - …