Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40042320420208040000 AM 4004232-04.2020.8.04.0000

, a Petição Inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, incisos I, do Código.... "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013919220185070016

. LITISCONSORTE PASSIVO. CONFISSAO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTESTAÇAO GENÉRICA DO SEGUNDO PROMOVIDO. ART. 341, I, DO CPC/2015.... INAPLICABILIDADE. Conforme disposto no art. 345, I, do CPC/2015, na …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019264820194036202 MS

:16 JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 26/06/2020. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95 c....c. art. 1º da Lei 10.259/2001). I – VOTO Tempestividade O recurso é próprio …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112203420175150041 0011220-34.2017.5.15.0041

, reconheço a inépcia do pedido, pelo que determino sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40041888220208040000 AM 4004188-82.2020.8.04.0000

, a presente ordem de Habeas Corpus, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I.... Narra o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40042208720208040000 AM 4004220-87.2020.8.04.0000

, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado por analogia ao caso em espeque... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40042762320208040000 AM 4004276-23.2020.8.04.0000

. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ART. 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 65, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 17... liminar da presente ordem, a teor do art. 663 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 71009460858 RS

, forte no art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95, art. 485, I, do CPC/15 e art. 10, caput... da Fazenda Pública e suas Turmas Recursais, em razão de expressa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00103943720175150096 0010394-37.2017.5.15.0096

extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Considerando que a demanda foi ajuizada em 23/02... de trabalho controlada de maneira fidedigna pelo empregador (art. 2º, V), o …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00004718420205110001

inicial, por conseguinte, configura-se vício insanável; DECIDO: EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 485, inciso I... na Lei . 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução . 94, de …