Art. 485, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
I - indeferir a petição inicial;
o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016 /2009 e 485 , incisos I e IV , do NCPC . Não... a inicial e, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016 /2009 e 485 , incisos I e IV , do NCPC , motivo pelo qual EXTINGO..., decido extingui-lo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo...
, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, incisos I e IV, do NCPC. Não procede a irresignação..., sem resolução do mérito , nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do NCPC." - destacamos Diante da apresentação do presente..., de natureza especialíssima, para os fins colimados pela impetrante, esbarra n...
, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Custas na forma da lei... DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte... ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já qu...
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO do mérito (art. 485 , I , c/c 330 , III , do CPC )- Recurso provido” (Apelação nº... por falta de interesse de agir, julgando-se extinto o processo, na forma do art. 485 , VI , do CPC , invertendo-se o ônus... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000883127 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...
do feito sem julgamento do mérito (art. 485 , I , c/c 330 , III , do CPC )- Recurso provido” (Apelação nº 0003216..., nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. O MM. Juiz da demanda entendeu que o processo deve ser julgado... provido”. (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1010482-62.2015.8.26.0196 ...
sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, I, combinado com artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil..., nos termos dos artigos 485 , I , 321 , § único e 330 , IV , do novo CPC . Pretensão de que seja anulada a r. sentença... sem resolução do mérito, e, por aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. I, julga...
DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A Lei 12.016 /2009, em seu art. 10 , estabelece... 485 , I , do CPC . Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, consoante súmula 512 do STF e 105 do STJ..., recebendo o recurso no duplo efeito, a teor do art. 1.012 , caput, do CPC . A Lei 12...
pretendidas. Pugna pela extinção do processo, sem resolução do mérito, por não preencher os requisitos do artigo 485, I... do seu direito. A Lei nº 6858/1980 assim dispõe sobre os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares: Art. 1º... de poupança diante da alteração do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 pel...
, consoante dispõe o art. 485, inciso I, do CPC/2015. A parte autora pagará as custas processuais eventualmente..., sob fundamento de que seria esta inepta por ausência da causa de pedir, consoante art. 330, I, e § 1º, I, e art. 485, inciso I.... 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao p...
, nos termos do art. 485, I, c/c art. 320, e parágrafo único do art. 321, do CPC. No recurso (doc. 14), o autor afirma que não...). Por meio da sentença (doc. 12), a Juíza singular indeferiu a inicial, julgando extinto o feito, nos termos do art. 485, I... o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O art. ...