Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;

Andamento do Processo n. 0600112-11.2020.6.06.0076 - Representação Especial - 21/10/2020 do TRE-CE

, o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 485, I, DO CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada... e § 4º, DA LEI 9.504/1997): "RESOLUÇÃO 23.609/20 - ART. 4º. É facultado aos …

Andamento do Processo n. 0070290-40.2020.8.19.0000 - Reclamacao - 21/10/2020 do TJRJ

HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO STJ/GP 3/16 DO E. STJ E NO ART. 105 , INC. I , F, DA CF . INDEFERIMENTO DA INICIAL... e, por conseguinte, na forma do art. 485 , inciso I , do CPC/2015 , JULGO …

Andamento do Processo n. 0006989-80.2020.8.19.0207 - 21/10/2020 do TJRJ

, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, NCPC). Findo... recebida. 2- Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a …

Andamento do Processo n. 0030768-32.2018.8.19.0208 - 21/10/2020 do TJRJ

feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... ESTEVES CORTES (OAB/RJ-108046) Sentença: ... Decido. O art. 319, II do CPC, …

Andamento do Processo n. 0027798-82.2020.8.19.0210 - 21/10/2020 do TJRJ

do mérito, à luz do artigo 485, I DO CPC. SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRI. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE Comarca...

Andamento do Processo n. 0047899-98.2019.8.19.0203 - 21/10/2020 do TJRJ

e apreensão em face Marcos Felipe Pessoa de Oliveira, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, visando o bem... o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 321, …

Andamento do Processo n. 0000691-77.2020.8.19.9000 - Mandado de Segurança / Medicamentos e Outros Insumos de Saúde -juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos - 21/10/2020 do TJRJ

artigo 10 da Lei 12.016 /2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485 , I do CPC... INICIAL ARTIGO 5º . INCISO II , DA LEI . 12.016 /2009. RELATÓRIO Trata-se de …

Andamento do Processo n. 0019981-60.2012.8.19.0011 - 21/10/2020 do TJRJ

e na pessoa do seu patrono, a parte autora para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, na forma do artigo 485, I, do CPC... paralisados há mais de 30 dias. Diante do exposto, em …

Andamento do Processo n. 0022835-22.2015.8.19.0011 - 21/10/2020 do TJRJ

ao feito, na forma do artigo 485, I, do CPC. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível Expediente do Dia: 13/10/2020 Procedimento Comum...-se inerte, estando os presentes …

Andamento do Processo n. 0003503-38.2018.8.19.0052 - 21/10/2020 do TJRJ

, c/c art. 485, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários advocatícios... do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o feito, sem apreciação do …