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22 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

Inteiro Teor. 7044625120188070003 DF 0704462-51.2018.8.07.0003

, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo..., com fundamento no art. 485 , inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/1973, art. 267, I), não se confundindo..., julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078752607 RS

dos arts. 321 , § único , 330 , inc. IV e 485 , incs. I e IV , todos do CPC . Custas pela autora, suspensa a exigibilidade.... memória de cálculo. Nos termos do art. 917 , § 3º , do CPC/2015 , a apreciação do excesso de execução depende da declaração... o relatório. VOTOS Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR) Nos t...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079157954 RS

de recurso próprio e em momento oportuno nos termos do § 1º do art. 1009 da Lei 13.105 /15 ( NCPC -15). 3. Não se presta.... INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 5º DA LEI 12.016 /2009 E DO ENUNCIADO 267 DA SÚMULA DO STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA... ou decisão judicial . Dispõe o art. 5º , inc. II , da Lei 12...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077654408 RS

único do art. 321 do CPC/15 , e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485 , inc. I , do CPC/15... do inciso III do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 , na medida em que a autora teria discorrido... § 3º do art. 1.013 do CPC/15 exige que a causa esteja em condições de imediato julgamento, o que nã...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007697592 RS

, e possuir fundamentação deficiente. Pede a extinção do feito com fundamento no art. 485 , inc. I do CPC . Quanto aos fatos aduz...$ 4.464,00 e R$ 742,90. No mais, em consonância com o art. 38 , parte final, e art. 46 , ambos da Lei n. 9.099 /95, adoto... nas alegações, concluo, com base no art. 6º da Lei n. 9.099 /95...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078982428 RS

- SMARH. No ponto, os arts. 6º e 10 da Lei Federal 12.016/09, e 321 e 485 do CPC de 2015 – arts. 267, inciso I e 284.... 6º e 10 da Lei Federal 12.016/09 e arts. 485, inciso I e 321 do CPC/15. Precedentes desta Corte . II...2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art95§3" �art. 95, §§ 3o a 5o�, ao custeio dos emolume...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70075494815 RS

880 -, em sede de representação de controvérsia. Pede a extinção do feito, com base no art. 485, I e VI, do CPC de 2015...2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art77" �art. 77�. § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução... da causa, forte no art. 85, §§ 3º, I, 6º, do CPC de 2015 . Des. Eduardo Uhle...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079176004 RS

inicial, por inepta, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e julgo extinto o processo. Comunique...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079176004 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) BCF 70079176004 ( CNJ: 0282812... Sexta Câmara Criminal 70079176004 ( CNJ: 0282812-81.2018.8.21.7000) Comarca de São ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078375003 RS

, forte no art. 485, incisos I, do CPC. Adianto à parte autora, desde já, que NAO irei reformar a minha decisão em caso... excedente ao fixado no inciso I deste artigo. [...] §3º. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia... luz do art. 3º, §3º, da Lei n.º 9.099/1995. Conflito negativo de compe...

7044625120188070003 DF 0704462-51.2018.8.07.0003

, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo..., a extinção do processo com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC , quando a parte autora, embora devidamente... 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO...

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