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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078753258 RS

pelo BANCO DO BRASIL S/A da sentença que julgou extinta, por inépcia da inicial, forte no art. 485 , inciso I , do CPC... DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 7º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. ART. 11, VII, C, DA RESOLUÇÃO 01/98 DESTE TRIBUNAL. Versando a espécie... Especial desta Corte que, por sua vez, alterou o disposto na Reso...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077536761 RS

. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 330 , INC. III , C/C O ART. 485 , INCISO VI... do artigo 330 , inciso III , c/c o art. 485 , inciso VI , ambos do CPC , por entender a magistrada sentenciante que o caso... (RELATOR) Insurge-se a autora, ora agravante, contra a decisão que jul...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075070755 RS

, com fulcro no art. 485 , incisos I e VI , do NCPC , sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição... A INICIAL e, por corolário lógico, julgo EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485 , incisos I e VI , do NCPC... DE SOUZA, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007827900 RS

a ação, de ofício, sem julgamento do mérito , forte no artigo 485 , I , do CPC , restando prejudicado o recurso...Inteiro Teor. Recurso Cível 71007827900 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RBGS 71007827900 ( CNJ: 0041029... Recursal Cível 71007827900 ( CNJ: 0041029-10.2018.8.21.9000) Comarca de Passo Fundo EUGENIO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078477643 RS

o feito, sem resolução de mérito, forte nos artigos 485, inciso I, 330, incisos I e IV, e 321, parágrafo único, aplicáveis à... da ação para produção antecipada de provas, nos termos do inciso III do artigo 381 do Código de Processo Civil de 2015... espécie por força dos artigos 513 e 771 , caput, e parágrafo único , ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075877498 RS

do mérito, nos termos dos arts. 330 , inciso III e 485 , inciso I , todos do Novo Código de Processo Civil... o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ... , e 485 , inciso I , ambos do NCPC . A sentença hostilizada entendeu, em síntese, que...

Inteiro Teor. : ARR 5181420165170007

Federal . - violação do (s) Lei 9719 /1998, artigo 2º , inciso I , II ; artigo 2º, § 1º, 2º, 6º; Lei 8036 /1990, artigo...: Vejamos: Lei 9.719 /1998 "Art. 2o Para os fins previstos no art. 1o desta Lei: I - cabe ao operador portuário recolher... sobre o 13º salário, férias e FGTS. Afirma que indicou ofensa ao...

Inteiro Teor. : RTOrd 15934320175210007

, sem julgamento do mérito, o pedido, nos termos do art. 485, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NOVA REGRA... DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei 10.833/2003 e o Provimento 03/2005... regulada pelo disposto na lei 5584/70 e no § 3º do art. 790 da CLT ,...

Inteiro Teor. : ACC 2013120185210008

previstas nos incisos I a VI da Lei . 7.347/85. Consequentemente, o instrumento processual utilizado pelo sindicato autor... de carência de ação decorrente de ausência de interesse processual, conforme artigo 330, III, e do artigo 485, I, do Novo..., nos termos dos artigos 330, III, e do artigo 485, I, do Novo CPC, ...

Inteiro Teor. : RTOrd 15033220175210008

do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, do CPC e 840, §3º, da CLT. Da gratuidade da justiça Defiro o pedido de justiça... gratuita formulado pela parte autora, já que preenchidos os requisitos da Lei 1060/50 c/c art.790, § 3º, da CLT, ante... de mérito, com base nos artigos 485, I, do CPC e 840, §3º, da CLT. Defi...

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