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26 de maio de 2018
Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Roteiro Simplificado de Processo Civil

do processo torna prevento o juízo (art. 59 CPC). * Requisitos da petição inicial (artigo 319): a inicial indicará: a) o juízo... o requerimento de prova suplementar (art. 329, II). * Atenção para o artigo 493 (e 933): se, depois da propositura... sempre que tiver conhecimento. O juiz facultará ao autor, em 15 dias, a...

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Andamento do Processo n. 0124610-43.2012.815.2001 - Consignacao em Pagam - 25/05/2018 do TJPB

o presente processo sem julgamento do merito abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Notas de Foro Capital 7A.... VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 129/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0014022-08.2008.815.2001 - Procedimento Sumario - 25/05/2018 do TJPB

extinto.com fulcro no artigo 485, inciso vi, do ncpc. p.r.i. Notas de Foro Capital 4A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 033/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0001822-43.2011.815.0261 - Usucapiao - 25/05/2018 do TJPB

extinto o presente processo sem julgamento do merito com arrimo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Notas de Foro Pianco 2A. VARA DE PIANCO NF 073/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000545-49.2010.815.0221 - Execucao Fiscal - 25/05/2018 do TJPB

da acao, sob pena de extincao sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, § 1º do cpc Notas de Foro Sao Joao do Rio... do Peixe 2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 069/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0000677-33.2015.815.0221 - Busca e Apreensao em - 25/05/2018 do TJPB

no andamento da acao, pena de extinção, sem resolucao do merito, nos atermos do art. 485, § 1º do CPC Notas de Foro Sao... Joao do Rio do Peixe 2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 069/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0801420-91.2018.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 25/05/2018 do TJRO

12.016/2009 c/c art. 485, I e VI do CPC/2015, indefiro a inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Publique... de uma das condições da ação (STF, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, j. 20.08.1996), com fundamento no art. 10 da Lei..., postulou administrativamente a cirurgia sem que houvesse resposta do impetra...

Andamento do Processo n. 0801593-52.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento Pje - 25/05/2018 do TJRO

inciso VI, do artigo 485 do novo Código de Processo Civil c/c com inciso V, do artigo 123 do RITJRO, extingo o feito... em que se proferiu a decisão interlocutória combatida por meio deste agravo de instrumento (proc. 7013029...

Andamento do Processo n. 7017310-15.2017.8.22.0001 - Apelação - 25/05/2018 do TJRO

), com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e VI do CPC/2015, indefiro a inicial. Defiro a gratuidade...: 17/05/2018 Despacho Visto. Conforme Termo de Triagem e Análise (ID Num. 3774207) existe, com relação a origem de ... âmbito da 1ª Câmara Especial nos termos do art. 142 do RITJ/RO. Publique...

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