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20 de agosto de 2018
Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Andamento do Processo n. 0810112-57.2015.8.12.0002 - Apelação Cível - 20/08/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0029998-50.2011.815.2001 - Procedimento Ordinar - 20/08/2018 do TJPB

extinto. Art. 485 , CPC . Custas pagas. Sem condenação em honorários. Notas de Foro Capital 14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 114/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0022571-21.2012.815.0011 - Procedimento Ordinar - 20/08/2018 do TJPB

. 123, que extinguiu o processo nos termos do art. 485 , III , do CPC . Notas de Foro Campina Grande 7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 056/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0124301-75.2012.815.0011 - Procedimento Ordinar - 20/08/2018 do TJPB

-se O PROMOVIDO PARA REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA,NOS TERMOS DO § 6.º, ART. 485, DO CPC. Notas... de Foro Campina Grande 2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 113/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Andamento do Processo n. 0001007-56.2015.815.0471 - Tutela Cautelar Ante - 20/08/2018 do TJPB

o presente processo sem julgamento do merito , com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Notas de Foro Aroeiras VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 119/18 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC)....

Edital de Intimação - 20/08/2018 do TJPB

, do art. 485, do CPC). João Pessoa,17.08.18.VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA. Juíza de Direito. Magna Coeli Melo Pereira. Técnica Judiciária, o digitei. Editais Capital...

Andamento do Processo n. 87-49.2016.6.05.0065 - Representação Eleitoral - 20/08/2018 do TRE-BA

ao pagamento da multa prevista no art. 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97, cujo valor deverá ser fixado levando-se em conta... irregular. Como cediço, após as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 13.165 /2015, para configurar... de recursos na modalidade prevista no inciso IVdo § 4o do art. 23 desta Lei. Da i...

Andamento do Processo n. 444-38.2016.6.09.0123 - Recurso Eleitoral - 20/08/2018 do TRE-GO

inelegíveis por 8 (oito) anos e condenados à sanção pecuniária, com base no art. 22 da LC-64/1990 e art. 41-A da Lei 9.504... e condená-los ao pagamento da sanção pecuniária, nos termos do art. 22 da LC-64/1990 e 41-A da Lei 9.504 /1997. É... do disposto no art. 485 , inciso VI , do CPC , tornando inaproveitávei...

Andamento do Processo n. 61711 - Re - 20/08/2018 do TRE-RS

o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC.”. Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO... ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. TERCEIRO NÃO CANDIDATO. CONDENAÇÃO. MULTA. PRELIMINAR DE OFÍCIO.... ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485,...

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