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16 de dezembro de 2018
Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Inteiro Teor. 80071837220178050001

EM FLAGRANTE LITISPENDÊNCIA COM FULCRO NO ART. 485 ,V, DO CPC . POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9099 /95... nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade... do art. 46 , da Lei 9.099 /95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014505420175010028 RJ

do art. 16 da lei em comento afirma que os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente; e no caso da prestação... critérios para a aplicação da lei processual no tempo, impõe-se, com base no art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC, tomar... de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014448320175010501 RJ

em face do Recorrente, nos termos do artigo 485, VI, do CPC de 2015. Não merece prosperar a invocada alegação... as alegações no sentido de que o artigo 71, §1º, da Lei . 8.666/1993, declarado constitucional pelo E. STF no julgamento... sociais (artigo 8º) durante a sua execução. A Lei . 8.080/1990 também não reve...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 82453120185150000 0008245-31.2018.5.15.0000

defesa, pois teria aduzido " tão somente, o indeferimento com base nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e artigo..., não merecem ser conhecidas. Com efeito, nos termos do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível mandado..., com fundamento nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009 e artigo 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005573020175010039 RJ

esclarecido. O direito à isonomia salarial está assegurado no art. 7º, XXX, da Lei Maior, que dispõe: "Art. 7º São direitos...". Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 23, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, que "toda pessoa... de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei 1.723, de ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011061320165010512 RJ

. (Redação dada pela Lei 1.723, de 8.11.1952). § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador... de pedidos, relacionados à complementação de aposentadoria, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto..., na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1020709520175010471 RJ

sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do NCPC, em relação ao pedido de recolhimentos e de reflexos à FUNCEF... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0102070-95.2017.5.01.0471 (RO) ACÓRDAO 9ª TURMA O adicional de "Quebra de Caixa" não tem... , haja vista a amplitude de atuação conferida ao ente sindical, p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1005015920165010062 RJ

a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e determinou... Comum, face à acumulação de pedidos, seja o processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 485 do CPC, no... trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art....

80071837220178050001

QUE  DETERMINOU A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONSTITUIR EM FLAGRANTE LITISPENDÊNCIA  COM FULCRO NO ART. 485,V..., DO CPC. POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.46 DA LEI 9099/95. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo...80071837220178050001 6ª Turma Recursal 15/12/2018 - 15/12/2018 PAULO...

Extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário

petita, como exemplo temos os artigos 485 §3º e 337 §5º do CPC. Tais efeitos são compatíveis com o processo do trabalho... como aspecto horizontal pode ser definida como a quantidade de matérias a ser reapreciada, sendo prevista no caput do artigo... 1.013 do CPC. A profundidade do efeito devolutivo, ou seu aspecto ve...

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