Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

TRT1 • ATSum • Descontos Salariais - Devolução • 0101126-72.2019.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO , em conformidade com o que dispõe o artigo 330, I c/c 485, I, do CPC/15, c/c o artigo 852-B...-se o(a) Autor(a). RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2020. MONICA DE …

TRT1 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100604-65.2018.5.01.0072 • 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Custas pelo reclamante no valor de R$67,61,incidentes sobre R...$3380,58, dispensadas na forma da Lei. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 15 de …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de todo o período trabalhado, extinguindo-o sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , IV do CPC de 2015 c/c 769... indenizado de 30 dias, a teor da Lei 12.506 /2011; - Salário de 30 dias …

TRT5 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0001043-71.2017.5.05.0014 • 14ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Constitucional 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não... específico no art. 14 da Lei 5.584 /70, sendo cabível apenas em caso …

TRT1 • ATSum • Horas Extras • 0101246-42.2019.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e provido. Brasília, 16 de março de 2011. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) Horácio Raymundo... “h” sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Revelia No …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100462-57.2018.5.01.0041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, CPC c/c §3º do art... sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, CPC c/c §3º do art. …

TRT1 • ACum • Horas Extras • 0100669-30.2016.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. Ante os termos da petição de ID ae19c15, homologo a desistência da ação, nos termos do artigo... 485 , inciso VIII , do CPC . Custas de R$706,00, dispensado o …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, determinados dispositivos da Lei 13.467 /2017 não podem ser aplicados imediatamente. Conforme art. 12 da IN 41/2018... fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100601-60.2016.5.01.0079 • 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 320 c/c 321, parágrafo único c/c 330, III, todos do CPC . Posto isto, não resolvo o mérito, com fulcro no art. 485 , I..., comprovar (art. 765 , CLT ) a atualidade do endereço do primeiro réu. …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100048-52.2018.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, com concordância da parte ré. Homologada a desistência, o feito foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485...-se. Honorários de advogado A partir das mudanças promovidas pela …