Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Andamento do Processo n. 0007872-44.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TRF-2

, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC/15. 5. Processo de Execução extinto... da tutela de urgência antecipada, nos moldes do art. 300 do CPC/15, a fim …

Andamento do Processo n. 0600016-62.2020.6.12.0000 - Petição - 17/02/2020 do TRE-MS

feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, 1.ª figura, do CPC. P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas...Andamento do Processo n. 0600016-62.2020.6.12.0000 - Petição - 17/02/2020 …

Andamento do Processo n. 0600015-77.2020.6.12.0000 - Petição - 17/02/2020 do TRE-MS

, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, 1.ª figura, do CPC. P.R.I. Após, arquive-se com as cautelas...Andamento do Processo n. 0600015-77.2020.6.12.0000 - Petição - 17/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0602283-97.2018.6.04.0000 - 17/02/2020 do TRE-AM

, nos termos do art. 82, § 1º., parte final, da Resolução TSE 23.553/2017. Na oportunidade, determinou-se o sobrestamento... prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem …

Andamento do Processo n. 0008932-65.2016.8.10.00001º - 17/02/2020 do TJMA

DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE..., omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). …

Andamento do Processo n. 0801196-46.2017.8.10.0058 - Ação de Alimentos - 17/02/2020 do TJMA

dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso... de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015). Dispositivo …

Andamento do Processo n. 986-31.2012.8.10.0049 - 17/02/2020 do TJMA

do presente processo, nos moldes do art. 485, § 6º. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito..., com fundamento no art. 485, III, do CPC. Custas pelo requerente, cuja …

Andamento do Processo n. 0000564-54.2007.8.10.0074 - Processo Cautelar - 17/02/2020 do TJMA

do mérito, nos termos do art. 313, §2º, inc. II do CPC.Outrossim, preceitua o art. 485, inc. X do CPC:"Art. 485: O juiz não.... II c/c art. 485, inc. X do CPC, do Código de Processo Civil, JULGO …

Andamento do Processo n. 0001437-35.2016.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

e Sem fixação de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registrese. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... Maciel em face de Marinalva Colins e outros pelo rito da Lei

Andamento do Processo n. 9000006-56.2006.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

, declarando-a extinta sem resolução de mérito.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se. Registre... pelo rito da Lei 9.099/95.Às fls. 20, o juízo determinou prazo para a …