Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 28 de Maio de 2024

Foram juntadas as informações referentes à declaração de IR da parte Representada do anocalendário 2019. A representada, em sede de contestação, arguiu a ilegitimidade passiva ad causam, requerendo…
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Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 28 de Maio de 2024

Resolução. § 5º A situação de inadimplência do órgão partidário ou da candidata ou do candidato somente deve ser levantada após: I - o efetivo recolhimento dos valores devidos; e II - o cumprimento…
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Página 285 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 28 de Maio de 2024

36ª ZE - TABATINGA/AM Processo nº. XXXXX-87.2024.6.04.0036 Referente: Petição - Prestação de Contas Relativas à Arrecadação e Aplicação de Recursos Financeiros na Campanha Eleitoral - 2020 -…
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Página 317 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 28 de Maio de 2024

RESPONSÁVEL: DAVI DIAS RIBEIRO Juíza Eleitoral: Dr.ª. ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA SENTENÇA Cuidam os presentes autos de prestação de contas de campanha das Eleições 2008 do candidato ao cargo de…
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Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Maio de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO -PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO…
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Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Maio de 2024

A sentença proferida na ação principal implica na perda do objeto do mandado de segurança ante a ocorrência da perda superveniente do interesse processual conforme regramento estabelecido no artigo…
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Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Maio de 2024

Conforme se infere dos id's XXXXX e XXXXX, trata-se de repetição de demanda de OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR, visando a obtenção de certidão de quitação eleitoral, considerando que, afirma,…
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Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Maio de 2024

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Página 88 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Maio de 2024

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Página 108 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 28 de Maio de 2024

Analisando a petição inicial e anexos, verifica-se que não constam as peças e documentos que devem acompanhar o presente requerimento, consoante determinado pela Resolução TSE nº 23604/2019. Segundo…
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