Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I - indeferir a petição inicial;
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII - homologar a desistência da ação;
IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X - nos demais casos prescritos neste Código.
§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.
§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.
§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.
§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313150080239001 MG

o artigo 5º do CPC/15 que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... e outro, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485 , VI …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000191269125000 MG

causa à lesão, sendo quem pratica ou ordena a execução ou inexecução do ato impugnado (Lei 12.016 /2009, art. 6º , § 3º... ilegalidade (Artigo 6º , § 3º , da Lei 12.016 /09). II. Compete à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160395430003 MG

, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC . Pelo princípio da causalidade... transitado em julgado em 19/10/2018 (autos 1.0000.16.039543-0/002, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10684190000761002 MG

entre 3% e 20% do valor da causa, nos termos do Parágrafo único do art. 338 , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV ... o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , VI , do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191619659002 MG

, indubitavelmente, uma decisão interlocutória, pois, desde a Lei 11.232 /2005, a liquidação tornou-se mero incidente complementar... do processo. Menciona que o art. 475-H do CPC/1973 e o CPC/201…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10002506720175020251

veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442 /2007 é... na hipótese o art. 7º , XXIX , CF . 3 - Uma vez preenchidos os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23154220125030108

, mesmo antes da reforma legislativa de 2014 incluir , de forma expressa, essa hipótese no texto do art. 896 da CLT (Lei ... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S.A. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10254220165060019

do art. 896 da CLT (Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014). Nesse sentido, cabe rememorar o seguinte julgado: "RECURSO... jurídica, política, social ou econômica (art. 1035 , § 1º , do CPC/2015 ), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011757520165020032

pela Lei 13.467 , de 2017, assim estabelece: Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita...) por terminação do contrato por prazo determinado ( CLT , art. 443 ) e por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07293043820178070001 DF 0729304-38.2017.8.07.0001

provisório de sentença sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, deve ser mantida..., em trâmite na comarca de Camapuã, MS, e julgo extinto o processo, …