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18 de agosto de 2018
Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Andamento do Processo n. 0601372-58.2018.6.05.0000 - Ação Cautelar - 18/08/2018 do TRE-BA

DE ARAÚJO ; RAFAEL RIOS DE ARAUJO ; 06016315320186050000 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64 /90, c/c art. 38... do art. 3º da Lei Complementar n.º 64 /90, c/c art. 38 da Resolução TSE 23.548/2017, caberá a qualquer candidato... poderá dar notícia de inelegibilidade, nos termos do art. 42 da referida R...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/08/2018

de mérito, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . P.R.I. Salvador, BA, 14 de agosto de 2018. Antônio Oswaldo Scarpa Juiz..., JULLIANA SANTOS DA CUNHA - DF32440 DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO: 23/08/2018 às 15:00 REPRESENTAÇÃO (11541) 0600447... (120) 0600448-47.2018.6.05.0000 ORIGEM: Jacaraci - BA RELATOR: Gabinet...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16423020174036325 SP

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Trata... hipótese de incidência de tributos destinados à manutenção da Previdência. Em suma, tanto o já revogado artigo 4º da Lei n.º... 6.494/1977 como o artigo 3º da Lei n.º 11.788/2008, atualmente vigente...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27093620174036323 SP

Especial Federal para julgar o feito e extinto o processo, na forma do art. 485, IV do CPC/15, c.c/ o artigo 3º, § 1º, III... e provido para: a. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, inc. VI, do CPC/15, pela.../2015: mesmo prevendo expressamente o artigo 5º da Lei 9.469/97 a possi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 173829220154036100 SP

ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c.c art. 485, inciso VI..., razão pela qual deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09... c.c art. 485, inciso VI, do CPC/2015. III. Remessa oficial e apelação pro...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5092220184036323 SP

o feito e extinto o processo, na forma do art. 485, IV do CPC/15, c.c/ o artigo 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01; c. No... o feito, sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, inc. VI, do CPC/15, pela demonstrada carência do direito... do Juizado Especial Federal. A competência seria da Vara Federal. Isso p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 744820184036323 SP

e extinto o processo, na forma do art. 485, IV do CPC/15, c.c/ o artigo 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01; c. No mérito..., sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, inc. VI, do CPC/15, pela demonstrada carência do direito de ação... do Juizado Especial Federal. A competência seria da Vara Federal. Isso po...

Inteiro Teor. 3007920014039999

de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015 entrará..., o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998..., sendo o presente agravo em recurso especial interposto em 16 de abril de 20...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2295120184036323 SP

julgar o feito e extinto o processo, na forma do art. 485, IV do CPC/15, c.c/ o artigo 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01; c. No... o feito, sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, inc. VI, do CPC/15, pela demonstrada carência... Especial Federal. A competência seria da Vara Federal. Isso por força do art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7075920184036323 SP

o feito e extinto o processo, na forma do art. 485, IV do CPC/15, c.c/ o artigo 3º, § 1º, III da Lei 10.259/01; c. No mérito..., sem resolução do mérito, conforme estabelece o art. 485, inc. VI, do CPC/15, pela demonstrada carência do direito... do Juizado Especial Federal. A competência seria da Vara Federal. Isso po...

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