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19 de outubro de 2018
Artigo 485 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 485 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

§ 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

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da execução, sob pena de extinção por abandono ( CPC , art. 771 , parágrafo único , c/c art. 485 ). Ante o exposto: (i) indefiro..., cumpre decidir pedido de arquivamento desta execução, formulado pela (s) parte (s) exequente (s) com fulcro no art. 921..., III, do Código de Processo Civil. Estabelece o Código de Proce...

Andamento do Processo n. 0802969-61.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 19/10/2018 do TJMS

do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do CPC . Sem custas, ante os benefícios da AJG. Sem honorários, à míngua... atentatório à dignidade da justiça, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre os documentos...(O) JUDICIAL CÉLIA MARIA PEREIRA DIAS SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AD...

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) te o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VIII , do CPC... o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre os documentos de f. 38/40 e 41/50. Publique-se. Registre-se. Intimem... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO PLÁCIDO DE SOUZA NETO ESCRIVÃ(O) JU...

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o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC . Condeno...Andamento do Processo n. 0803525-39.2013.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença - Pensão por Morte (art.74/9) - 19/10/2018... do TJMS Processo 0803525-39.2013.8.12.0018 - Cumprimento de sentença -...

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